DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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217
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA8J37,
FRMEV01712442025, 
606-82; 
JBW5G33, 
FRMEV01809862025, 
606-82; 
JBW5G33,
FRMEV01809942025, 
606-82; 
PAPI 
TEXTIL 
LTDA, 
18.309.666/0001-91, 
GMH8424,
FRMEV01811422025, 606-82; PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA,
04.831.417/0001-57, 
DFM0J69, 
FRMEV01845532025,
606-82; 
DFM0J69,
FRMEV01940452025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0001-25, 
SUE3J33,
FRMEV01686832025, 
606-82;
EXW6B52,
FRMEV01874092025, 606-82; PANIFICIO PARTENON LTDA, 01.192.181/0001-68, QJQ2E26,
FRMEV01765162025, 606-82; PANKA TRANSPORTES LTDA, 18.281.835/0001-22, BDP7H55,
FRMEV01849352025, 606-82; BDP7H44,
FRMEV01997422025, 606-82; PAMPARAFIA-
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
EMBALAGENS
LTDA, 
07.944.839/0001-27,
IVF1H42,
FRMEV01938122025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCI2C32,
FRMEV01982192025, 
606-82; 
IZR4H62,
FRMEV01982862025, 
606-82; 
JDL7C97,
FRMEV01982972025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS
LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV01995222025, 606-82; GLOG TRANS P O R T ES
LTDA,
23.671.660/0001-08,
SRO6D28, 
FRMEV01998772025,
606-82;
PALMEGESSO
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
GESSO
LTDA, 
17.398.848/0001-13,
SXJ6I22,
FRMEV01992462025, 606-82; I.M. ZANATTA TRANSPORTES LTDA, 41.746.527/0001-47,
ARR9H66, FRMEV01986942025, 606-82; EVANDRO COSTA BEBER AGROPECUARIA E
TRANSPORTES, 51.325.287/0001-60, ITU0648, FRMEV01991572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.244/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCG0G65,
FRMEV01842502025,
606-82;
JBS6I41, 
FRMEV01835802025,
606-82;
JBW4D03,
FRMEV01821492025, 
606-82; 
JBS4A10,
FRMEV01890652025, 
606-82; 
JBL7F37,
FRMEV01913662025, 
606-82; 
JCJ9E08, 
FRMEV01886262025, 
606-82; 
JBS7I92,
FRMEV01901702025, 
606-82;
JBL7F39, 
FRMEV01923422025,
606-82; 
JCS4F17,
FRMEV01959202025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0007-10, RXL9F45, FRMEV01846952025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CSA5E22, FRMEV01820262025, 606-82; EHE9E26,
FRMEV01882712025, 
606-82; 
SVF2H66, 
FRMEV01902032025, 
606-82; 
FXE9G42,
FRMEV01923472025,
606-82;
SUP9I66, 
FRMEV01930872025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E68, FRMEV01885572025,
606-82; TAW5E68, FRMEV01928342025, 606-82; TAV5G44, FRMEV01899242025, 606-82;
SEB6J78, FRMEV01938842025, 606-82; SFM1B40, FRMEV01928562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.245/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULTIPLUS
RECICLADORA 
DE
GESSO
LTDA, 
27.687.355/0001-57,
,
FREVP00359072025, 
773-0; 
MURILLO 
RODRIGUES 
ONESTI, 
***.867.048-**, 
,
FREVP00375642025, 773-0; , FREVP00377072025, 773-0; MURILO SFORZA, ***.758.029-
**, , FREVP00390992025, 773-0; , FREVP00388282025, 773-0; , FREVP00388322025, 773-
0; MURILLO HENRIQUE MARQUES ARAUJO, ***.094.678-**, , FREVP00397912025, 773-0;
MUNICIPIO 
DE
ITAUBA, 
03.238.961/0001-27,
, 
FREVP00395842025,
773-0; 
,
FREVP00395142025, 773-0; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, ,
FREVP00394322025, 
773-0; 
MIRO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.442.810/0002-44, 
,
FREVP00388142025, 773-0; MULTITEC EXTINTORES E SERVICOS LTDA, 15.379.636/0001-63,
, FREVP00398742025, 773-0; MT TRANSPORTES & LOCACOES LTDA, 45.680.168/0001-23, ,
FREVP00398552025, 773-0; , FREVP00398542025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A.,
21.314.559/0001-66,
,
FREVP00402302025,
773-0; ,
FREVP00418662025,
773-0; ,
FREVP00408982025, 773-0; MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICU LO S
AUTOMOTORES LTDA, 17.031.331/0001-91, , FREVP00409132025, 773-0; MULLER OTAVIO
CAJAO DE ABREU, ***.218.627-**, , FREVP00420612025, 773-0; IVAN DE SOUSA VIEIRA ,
***.343.377-**, , FREVP00414792025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.297/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRT TRANSPORTES LTDA, 11.164.179/0001-39, SXF4B37, FRMEV01162562025,
606-82; RYV9E59, FRMEV01281722025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-
18, CUY4B49, FRMEV01228892025, 606-82; CUN4B31, FRMEV01263442025, 606-82;
CUN4B31, FRMEV01190462025, 606-82; CUA4B41, FRMEV01184582025, 606-82; STQ4B46,
FRMEV01189712025, 606-82;
BROTHER'S IN
LOGISTICS LTDA,
05.949.408/0001-28,
RYK0A51, FRMEV01175002025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03,
SYW4E62, FRMEV01249092025, 606-82; TCZ1B23, FRMEV01234962025, 606-82; SHN4E29,
FRMEV01287762025, 
606-82; 
SYW4E61,
FRMEV01173812025, 
606-82; 
SYS4A43,
FRMEV01250862025,
606-82;
SYD4B70, 
FRMEV01303502025,
606-82;
SYD4B71,
FRMEV01244132025,
606-82;
SYW4E62, 
FRMEV01262952025,
606-82;
SHN4E37,
FRMEV01353462025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, SEN7B11,
FRMEV01259902025, 
606-82;
BROMBILLA 
CEREALISTA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
07.673.513/0001-02, JAL5D92, FRMEV01341582025, 606-82; BRUCH AGENCIA DE TURISMO,
TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 20.365.106/0001-04, BDG8C26, FRMEV01269462025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B34, FRMEV01171302025,
606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E61, FRMEV01133342025, 606-
82; SYS4A42,
FRMEV01152172025, 606-82;
SIA5B33, FRMEV01178502025,
606-82;
RVV5B61, 
FRMEV01152282025, 
606-82; 
BREDA 
CONSTRUCOES 
ELETRICAS 
LTDA,
04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV01195062025, 606-82; BRIDALOG TRANSP O R T ES
LTDA, 51.904.240/0001-51, EUR5E36, FRMEV01244592025, 606-82; BRITTO TURISMO
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV01185652025,
606-82; OJV5C37, FRMEV01195762025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E
INTERNACIONAL
LTDA,
06.135.402/0001-80, TAS9A97,
FRMEV01243922025,
606-82;
BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV01253332025, 606-82;
JBR5F51, FRMEV01206492025, 606-82; JBR5F48, FRMEV01190022025, 606-82; QCA6D77,
FRMEV01193862025,
606-82;
OAW7A53, 
FRMEV01194302025,
606-82;
JBR5F48,
FRMEV01279602025,
606-82; 
QCQ1265,
FRMEV01199192025, 
606-82;
BRAZINC
GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV01359332025, 606-82; BRENO
DE OLIVEIRA SANTOS, ***.352.264-**, HUL0A33, FRMEV01229382025, 606-82; B R AU L I N O
BLOEMER MICHELS, ***.326.139-**, QIV8079, FRMEV01337902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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