DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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218
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.299/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BTRANS 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.291.679/0001-10, 
QJL9J59,
FRMEV01176312025, 606-82; QJL9J59, FRMEV01195632025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 
76.667.682/0006-67, 
BCA4I45, 
FRMEV01160652025, 
606-82; 
BDT6D69,
FRMEV01216032025, 
606-82; 
SFA5I27,
FRMEV01214822025, 
606-82; 
BDG7D58,
FRMEV01209472025, 
606-82; 
BBZ9282, 
FRMEV01310452025, 
606-82; 
BEE3G71,
FRMEV01305642025,
606-82; 
RHU5A20,
FRMEV01189442025, 
606-82;
BCK8402,
FRMEV01196802025, 606-82; SFB1D47, FRMEV01131202025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 76.667.682/0017-10, RXT8C04, FRMEV01215312025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES
LTDA,
76.667.682/0011-24,
TMF9G89, 
FRMEV01216792025,
606-82;
TMA1G05,
FRMEV01309602025,
606-82;
BTL
EXPRESS 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
34.904.898/0001-44, TKL3I30, FRMEV01251312025, 606-82; BSC RECYCLING LTDA ,
41.588.165/0001-03, TMD0A45, FRMEV01234142025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA,
76.667.682/0007-48, 
JBP2J07, 
FRMEV01243652025, 
606-82; 
BS 
TURISMO 
LTDA,
52.394.181/0001-81, 
MQC8D73, 
FRMEV01199722025,
606-82; 
MQC8D73,
FRMEV01179462025, 606-82; BSC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 14.224.534/0001-06,
RYP7H51, FRMEV01190742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTEMPLA 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
81.528.119/0001-33, 
MCY9736,
FRMEV01174342025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59,
QIX6H24, FRMEV01149812025, 606-82; RXR4I15, FRMEV01143882025, 606-82; RXV6J59,
FRMEV01311392025, 
606-82; 
RYH3I75, 
FRMEV01191092025, 
606-82; 
RLE8E94,
FRMEV01194612025,
606-82; 
SXW1F51,
FRMEV01182822025, 
606-82;
RLK1G42,
FRMEV01228152025,
606-82; 
CONSTRUTORA
DETERRA 
LTDA,
01.149.137/0001-75,
OBG7F62, FRMEV01191182025, 606-82; OLL6D54, FRMEV01192772025, 606-82; OLL6D54,
FRMEV01225682025, 
606-82; 
OLL6D54, 
FRMEV01239132025, 
606-82; 
OLL6D54,
FRMEV01251012025, 606-82; CONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA,
07.858.597/0001-59, SXR9F38, FRMEV01224102025, 606-82; CONTEMIX COMERCIO DE
COPRODUTO & TRANSPORTES LTDA, 34.264.829/0001-13, GKR7I31, FRMEV01266392025,
606-82; CONTLOG LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 16.519.945/0001-54, MLR2A47,
FRMEV01250022025, 606-82; CONTRECC
TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63,
IYH5E82, FRMEV01232172025, 606-82; CONSTRUTORA P GELHEN LTDA, 12.363.680/0001-
97, 
QBT6F38, 
FRMEV01191432025, 
606-82; 
CONSTRUTORA 
LUIZ 
COSTA 
LTDA,
00.779.059/0001-20, KIC4411, FRMEV01189812025, 606-82; CONSTRUTORA TCAV A LC A N T I
LTDA, 33.573.219/0001-39, SZL4E74, FRMEV01188022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, ONW5825, FRMEV01831592025,
606-82;
RECOMBLU
COMPRESSORES 
LTDA,
16.947.059/0001-21,
RLM6F16,
FRMEV01841232025, 606-82; RECUPERADORA E MANUTENCAO DE VEICULOS FRAIBURGO
LTDA., 08.732.200/0001-40, IZS1E08, FRMEV01835192025, 606-82; RECICLA ENGENHARIA
E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, JCW8A56, FRMEV01848182025, 606-82;
RAFAEL BASTOS MARTINS, ***.701.140-**, ISP0H06, FRMEV01786882025, 606-82;
RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22,
FRMEV01757852025, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE
BORRACHA
LTDA,
27.690.895/0001-90, 
CPN2I97,
FRMEV01750962025,
606-82;
RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99,
FRMEV01865082025, 606-82; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-
04, MDI5A05, FRMEV01823732025, 606-82; RDU2B63, FRMEV01850482025, 606-82;
MDI5A05, FRMEV01989242025, 606-82; RECEBA
TRANSPORTES E PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV01866602025, 606-82; MGB7E29,
FRMEV01888712025, 606-82; ATT1D25, FRMEV01992022025, 606-82; RECKERS & CIA
LTDA,
36.490.637/0001-50, MLT8C55,
FRMEV01866252025, 606-82;
R S
OLIVEIRA
CONSTRUTORA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
24.704.143/0001-42, 
JCM7A64,
FRMEV01865502025, 606-82; RECAP RENOVADORA CATARINENSE DE PNEUS LTDA,
79.501.912/0001-05, MHS5C26, FRMEV01782062025, 606-82; R Z RORATO TRANSP O R T ES
LTDA, 07.280.705/0001-59, BBR6A05, FRMEV01856992025, 606-82; R S CARDOSO & CIA
LTDA, 32.742.982/0001-83, MHX7G99, FRMEV01888642025, 606-82; R W S RECICL AG E M
LTDA, 03.005.753/0001-88, SFK7A07, FRMEV01983852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOMAIOR
TRANSPORTES 
LTDA.,
11.595.217/0001-08,
QAP1100,
FRMEV01835982025, 
606-82;
QAP1500, 
FRMEV01836112025,
606-82; 
SMA0A65,
FRMEV01794332025,
606-82;
RWI7E00, 
FRMEV01873602025,
606-82;
RWI7E00,
FRMEV01945072025,
606-82;
SLX7G00, 
FRMEV01941252025,
606-82;
RODOMAK
TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SDZ6F90, FRMEV01806882025, 606-82; TAM9E50,
FRMEV01786622025, 
606-82; 
SEP9E89,
FRMEV01798232025, 
606-82; 
SFH0G47,
FRMEV01893822025, 606-82; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.366.242/0001-73,
AZM5J67, FRMEV01750982025, 606-82; RODOMAIS
INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS 
LTDA,
45.459.045/0001-67, 
IWL4C18,
FRMEV01872892025, 
606-82;
RODOMARCOS 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
46.147.284/0001-44, 
RYV7J84,
FRMEV01832552025, 606-82; RYK8A44, FRMEV01946372025, 606-82; RODOMANDRO -
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.680.112/0001-33, RDZ1I43, FRMEV01860852025, 606-
82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001-70, EPE0J53, FRMEV01867632025,
606-82; 
RODOLUPPI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
06.556.501/0001-35, 
JAO9B76,
FRMEV01943702025, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, CUD4664,
FRMEV01985342025, 606-82; RODOLUPPI
TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0003-05,
JAH9C21, FRMEV01973742025, 606-82; JAY3I21, FRMEV01995832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da A NTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.

                            

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