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DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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222
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYG3D67, FRMEV01133982025,
606-82; RYB6B97, FRMEV01169702025, 606-82; SXR9G98, FRMEV01181042025, 606-82;
RDV0J46, FRMEV01193042025, 606-82; RYO5J36, FRMEV01178562025, 606-82; RA J8E48,
FRMEV01180682025,
606-82; 
RYO5J86,
FRMEV01180952025, 
606-82;
FRIBON
TRANSPORTES 
LTDA,
10.280.806/0001-34, 
OBH4H56,
FRMEV01171972025, 
606-82;
RAQ7F29, FRMEV01153692025, 606-82; NTZ1D88, FRMEV01178612025, 606-82; SPM8E41,
FRMEV01289512025,
606-82;
NTZ1D88, 
FRMEV01244372025,
606-82;
SPM8E41,
FRMEV01209372025, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, GDH6D81,
FRMEV01196362025, 606-82; FRIGORIFICO ARGUS LTDA, 81.304.552/0001-95, RHB4J01,
FRMEV01183832025,
606-82; 
RHH3D85,
FRMEV01218052025, 
606-82;
FRETTA
TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, JAF5H72, FRMEV01173242025, 606-82; JAF5H65,
FRMEV01231212025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8C77,
FRMEV01271352025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37,
FRMEV01224012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MULLER 
LTDA,
58.080.214/0001-03,
IZE4E87,
FRMEV01821562025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99,
RXM0D35, 
FRMEV01846602025, 
606-82; 
QJR1F58, 
FRMEV01942522025, 
606-82;
TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, SXP2C78, FRMEV01880792025, 606-82;
SXP0G78, FRMEV01879592025, 606-82; RKZ6H62, FRMEV01847962025, 606-82; QJS8006,
FRMEV01870472025,
606-82;
RLB3B62, 
FRMEV01952292025,
606-82;
RYU5A96,
FRMEV01976082025, 606-82; TRANSPORTES OESTE CAR LTDA, 04.834.821/0001-84,
GGI1J58, FRMEV01867022025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22,
RXX1H25, 
FRMEV01862152025,
606-82; 
RLA1H70,
FRMEV01968012025, 
606-82;
TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR5686, FRMEV01863642025, 606-
82; TRANSPORTES ORCO LTDA, 13.358.332/0001-94, MKI7B41, FRMEV01920442025, 606-
82; TRANSPORTES NUNES LTDA, 08.363.266/0001-00, RYZ7I48, FRMEV01893622025, 606-
82; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001-45, MJL8360, FRMEV01927472025,
606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001-73, FVM0749,
FRMEV01910212025, 606-82;
TRANSPORTES PAI
NOSSO LTDA,
05.357.556/0001-53,
JAT8G32, FRMEV01875642025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64,
RLO7F61, FRMEV01948682025, 606-82; TRANSPORTES NATALY LTDA, 52.914.287/0001-
69, NTY4J26, FRMEV01932582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI
TRANSPORTE E
TURISMO
LTDA, 02.385.909/0001-30,
LPU6F58,
FRMEV01136732025,
606-82; 
QIU1866,
FRMEV01145812025, 
606-82;
SXR2G56,
FRMEV01197492025, 
606-82;
SXR2G56, 
FRMEV01173412025,
606-82; 
FREITAS
&
DEFELICIBUS LTDA, 05.662.868/0001-70, GFJ2938, FRMEV01129002025, 606-82; FREITAS
REFRIGERACAO LTDA, 14.177.904/0001-00, QIC8313, FRMEV01174362025, 606-82; FREITAS
TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE 
GRANITOS
LTDA,
44.161.583/0001-08,
FSP4D60,
FRMEV01193242025, 
606-82;
FRATELLI 
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70, 
RLN3D30, 
FRMEV01233232025,
606-82; 
RXW4I56,
FRMEV01304282025, 606-82; SXI2H50, FRMEV01364942025, 606-82; FRATUS & FR AT U S
TRANSPORTES
LTDA, 
14.899.122/0001-76,
SEE5G91, 
FRMEV01288462025,
606-82;
FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, EWJ4784, FRMEV01189402025, 606-
82; FRIGORIFICO ESTANCIA LTDA, 23.349.702/0001-80, JCM5I59, FRMEV01188992025, 606-
82; FREIRE E OLIVEIRA LTDA, 10.245.863/0001-82, RMO1J07, FRMEV01182612025, 606-82;
FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, BAX6A22, FRMEV01252382025, 606-82;
FREDERICO JEOVANE
DEGRAF TRANSPORTES
LTDA, 14.950.301/0001-90,
SFJ1D09,
FRMEV01244042025, 606-82; FREITAS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 26.379.948/0001-93,
SYJ0A47, FRMEV01255192025, 606-82; FRETES SANTA CATARINA LTDA, 33.513.592/0001-02,
RXQ6E27, FRMEV01287092025, 606-82; FRETE BRAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 21.304.211/0001-98, RAC5817, FRMEV01291422025, 606-82; FRI G O R I F I CO
FRIOVALE LTDA, 30.321.858/0001-19, IUX6F08, FRMEV01269322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
SANTANA
LTDA, 
15.621.342/0001-04,
IUF6A22,
FRMEV01819022025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LETSARA 
LTDA,
92.337.732/0001-90, JBH0J31, FRMEV01883812025, 606-82; JAY9B59, FRMEV01842262025,
606-82; JBH0J74, FRMEV01914742025, 606-82; JBF1I39, FRMEV01969632025, 606-82;
TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLA0G60, FRMEV01818452025,
606-82; ENZ8E67,
FRMEV01867152025, 606-82;
TRANSPORTES SAVENHAGO
LTDA,
02.294.891/0001-61, MGG5048, FRMEV01825322025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA
LTDA, 07.414.868/0001-87, IWZ2I47, FRMEV01909782025, 606-82; TRANSPORTES SARTURI
LTDA, 
03.620.003/0001-16, 
RHM9C29,
FRMEV01914242025, 
606-82; 
BDK4B50,
FRMEV01914212025, 606-82;
TRANSPORTES SAO
PEDRO LTDA,
05.842.632/0001-16,
SXN9B86, 
FRMEV01923712025, 
606-82; 
QJI5I39, 
FRMEV01848432025, 
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
REX
LTDA, 
15.421.122/0001-29,
SXE5A98,
FRMEV01812072025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39,
RDZ2E71,
FRMEV01920012025, 
606-82;
RLF4G39, 
FRMEV01822642025,
606-82;
TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 36.654.420/0001-39, QCC9F14, FRMEV01835912025, 606-
82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
MATTEI
LTDA, 
46.801.456/0001-51,
OBI1G00,
FRMEV01835742025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93,
BVT0790, FRMEV01939072025, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-
01, QCH3E84, FRMEV01961962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SJB
EXPRESS
TRANSPORTES 
LTDA,
07.906.565/0001-81,
KVW6J80,
FRMEV01831302025, 
606-82;
SIDNEI 
LUIS
JAHN, 
***.290.100-**,
QJM2B12,
FRMEV01842942025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70,
JCZ9C88, FRMEV01834332025, 606-82; IZJ7J77, FRMEV01974302025, 606-82; SLS
SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JDH8C24, FRMEV01816472025,
606-82; JDH5J63, FRMEV01888202025, 606-82; JCY3A66, FRMEV01946032025, 606-82;
SL TURISMO LTDA, 13.821.998/0001-37, AZE2J13, FRMEV01817392025, 606-82; SIDNEI
DE 
BRITO, 
***.596.918-**, 
ILP8J41, 
FRMEV01832432025, 
606-82; 
SIDNEI
ANTOSZCZYSYN, ***.848.399-**, CLJ6359, FRMEV01850542025, 606-82; SIDMAR DA
SILVA 
MARCILIO,
***.957.579-**, 
SFD2F18,
FRMEV01872982025, 
606-82;
SIVAN
OLIVEIRA SILVA, ***.504.558-**, EGK5E17, FRMEV01910502025, 606-82; SLIM LOG
SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0001-12, RMX0E53, FRMEV01877482025, 606-
82; SK TRANSPORTES LTDA, 29.826.671/0001-98, RAE0A85, FRMEV01958922025, 606-82;
SLS COMERCIO E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 31.367.797/0001-93, IYM9B00,
FRMEV01957852025, 606-82;
SJSANTOS TRANSPORTES
LTDA, 44.036.130/0001-50,
JCM2E05, 
FRMEV01947202025, 
606-82; 
JCM2E05, 
FRMEV01999422025, 
606-82;
SIVALDO
BARBOSA 
DA
SILVA 
-
TRANSPORTES, 
46.197.351/0001-35,
NUB5C85,
FRMEV01987742025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43,
SQZ3J28, FRMEV01967282025, 606-82; SJ PORTAIS LTDA, 43.251.439/0001-08, RPX7C68,
FRMEV01960212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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