DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RLI2B49,
FRMEV01821922025,
606-82; 
RLH7I69,
FRMEV01866332025,
606-82;
TRANSPORTES RAMILE LTDA, 03.305.540/0001-71, RYI4G02, FRMEV01888692025, 606-82;
TRANSPORTES PROENCA LTDA, 03.834.266/0001-28, GCT8J84, FRMEV01921772025, 606-
82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FML1G21, FRMEV01816602025, 606-
82; FML1G21, FRMEV01824932025, 606-82; FML1G21, FRMEV01865682025, 606-82;
TRANSPORTES POLSIN LTDA, 51.669.674/0001-14, FMH8J72, FRMEV01853492025, 606-82;
TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXH0G43, FRMEV01915172025, 606-82;
RKW3J50, 
FRMEV01837012025,
606-82; 
RXQ6F17,
FRMEV01959342025, 
606-82;
TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JAT1D39, FRMEV01825582025,
606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JAL7G22, FRMEV01865372025,
606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, MLN8F52, FRMEV01880422025,
606-82; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 85.459.857/0001-27, QHG7H57, FRMEV01904862025, 606-82; TRANS P O R T ES
POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, BBI7989, FRMEV01956682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLD5E25,
FRMEV01134522025,
606-82; 
RXM9F86,
FRMEV01183492025, 
606-82;
RXM9C16,
FRMEV01328342025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NORDESTE 
LINHAS 
RODOVIARIAS 
LTDA,
76.533.777/0014-06, SEV6C05, FRMEV01132942025, 606-82; EXPRESSO PE DE PATO LTDA,
05.930.577/0001-16, QPU8600, FRMEV01185802025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO
MINAS SUL TRANSPORTES LTDA, 36.023.458/0001-03, RXR4I10, FRMEV01256472025, 606-
82; RXR4I10, FRMEV01251172025, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25,
SIP6I66, FRMEV01174802025, 606-82; SIP6I66, FRMEV01242352025, 606-82; E X P R ES S O
RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JCF6F37, FRMEV01206742025, 606-
82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8D88, FRMEV01162682025, 606-82;
EXPRESSO
NOVA PALMIRA
DE TRANSPORTES
LTDA, 88.622.329/0002-16,
IWF0448,
FRMEV01305752025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NEPOMUCENO 
S/A, 
19.368.927/0001-07,
SYO8G92, FRMEV01258112025, 606-82; GHA9A85, FRMEV01289132025, 606-82; E X P R ES S O
SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV01205362025, 606-82; EX P R ES S O
RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, BZB7F92, FRMEV01312332025,
606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, OUL3B98, FRMEV01286442025, 606-
82; 
EXPRESSO 
REALTUR 
TRANSPORTES 
LTDA., 
19.026.206/0001-19, 
STU0E61,
FRMEV01246452025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, FOT0B62,
FRMEV01239392025, 
606-82;
EXPRESSO 
ORIENTE
INTERNACIONAL 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, TMB2B46, FRMEV01298402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RYR1F30,
FRMEV01122552025, 606-82;
RYP6F30, FRMEV01115912025,
606-82;
RYL7F60, FRMEV01133522025, 606-82; SXV3F00, FRMEV01142612025, 606-82; RYG6F30,
FRMEV01142742025, 
606-82;
RXS8F30, 
FRMEV01205332025,
606-82; 
RYM9F10,
FRMEV01190122025, 
606-82;
RYQ4F30, 
FRMEV01188492025,
606-82; 
RYE7F30,
FRMEV01168912025, 
606-82; 
RYL6F40,
FRMEV01211192025, 
606-82; 
RYO2F40,
FRMEV01287792025,
606-82; 
RLC2F30,
FRMEV01338212025, 
606-82;
RYM5F20,
FRMEV01147902025, 
606-82; 
RYK5F30,
FRMEV01179362025, 
606-82; 
RYP9F30,
FRMEV01202852025, 
606-82; 
RAC0B80,
FRMEV01204202025, 
606-82; 
RYJ6F40,
FRMEV01196812025, 606-82;
RLB9F30, FRMEV01195972025,
606-82; FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
41.104.296/0004-10,
STB0F50,
FRMEV01221362025, 606-82; STA1F70, FRMEV01181582025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
STA
CATARINA 
LTDA,
53.642.946/0001-18, 
RAG5H66,
FRMEV01863972025, 606-82; GAJ3F74,
FRMEV01822492025, 606-82; TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, BWZ3G51, FRMEV01868672025, 606-82; CBX 2 E 2 4 ,
FRMEV01847452025,
606-82;
BKU1H61, 
FRMEV01916952025,
606-82;
BKU1H61,
FRMEV01904562025,
606-82; 
DYF5E72,
FRMEV01884422025, 
606-82;
CUI3J16,
FRMEV01948732025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, MIS3I97,
FRMEV01839922025,
606-82;
QJL1A98, FRMEV01859392025,
606-82;
TRANSPORT ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JCU7J37, FRMEV01894392025, 606-82; JBE0B16,
FRMEV01931162025,
606-82; 
IZU5B74,
FRMEV01818222025, 
606-82;
JDH2C71,
FRMEV01807792025,
606-82;
IZU7I46, 
FRMEV01904522025,
606-82;
IZU5B74,
FRMEV01849842025, 
606-82; 
JBA1D16, 
FRMEV01825352025, 
606-82; 
JBA1D16,
FRMEV01886992025, 
606-82; 
JCG3B59, 
FRMEV01930232025, 
606-82; 
JBD9H59,
FRMEV01912862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72,
QJR4940, FRMEV01130712025, 606-82; QJR5890, FRMEV01177222025, 606-82; FO N T A N E L L A
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
41.104.296/0002-59,
RYL5F70,
FRMEV01117622025, 
606-82; 
RYM5F50, 
FRMEV01140912025, 
606-82; 
RYO7F10,
FRMEV01169732025,
606-82;
RYM5F70, 
FRMEV01183602025,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0004-10, 
STV6F70,
FRMEV01112632025, 
606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA 
&
TRANSPORTES 
LTDA,
08.427.008/0010-31, RKW7D40, FRMEV01146832025, 606-82; RKX2E90, FRMEV01168342025,
606-82; RKX2H30, FRMEV01203632025, 606-82; RKW9I80, FRMEV01196582025, 606-82;
RKX2E30, FRMEV01244112025, 606-82; RKX2H30, FRMEV01272362025, 606-82; R KW 9 J 3 0 ,
FRMEV01251632025, 606-82;
RKW7D80, FRMEV01209932025,
606-82; FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0610, FRMEV01238062025, 606-
82; QJR7530, FRMEV01312112025, 606-82; RAC0420, FRMEV01310492025, 606-82; RAC0140,
FRMEV01318272025,
606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES
LTDA,
85.127.983/0001-84,
QJR5370, FRMEV01218482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.

                            

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