DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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223
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORPETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA,
03.010.029/0001-42, JDC3B66, FRMEV01127342025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA,
48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV01127442025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA,
83.067.264/0001-90, RLI9E87,
FRMEV01153722025, 606-82;
FRANCILEI DA
ROCHA ,
***.196.509-**,
HRO7J35,
FRMEV01147342025,
606-82;
FRAN
TURISMO
LTDA,
01.676.336/0001-31, SUP8G11, FRMEV01170192025, 606-82; FORTAGRO TRANSP O R T ES
LTDA, 48.060.450/0001-04, TAJ8E74, FRMEV01144642025, 606-82; FR PRESTACAO DE
SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 46.222.414/0001-66, RRZ8I70, FRMEV01219592025, 606-82;
FRANCIELTON RIOS DA SILVA, ***.323.214-**, OBW4G65, FRMEV01261422025, 606-82;
FRANCA
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
10.560.556/0001-96,
BAE5F56,
FRMEV01268962025,
606-82;
SKG9E89,
FRMEV01230732025,
606-82;
PLY6F52,
FRMEV01247382025, 606-82; FOX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 11.276.720/0001-09,
NFZ0A99, FRMEV01244302025,
606-82; FRANCISCA
TRANSPORTES LOGISTICA
LTDA,
09.033.808/0001-40, RFB4I72, FRMEV01209672025, 606-82; FORTALEZA SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 42.298.168/0001-75,
MHA3G34, FRMEV01335892025, 606-82;
MHA3G34, FRMEV01335872025, 606-82; FORROBRAS COMERCIO DE FORROS LTDA,
04.962.066/0001-13, HBZ6201, FRMEV01244162025, 606-82; FP TRANSPORTES PASETTI
LTDA, 41.886.294/0001-88, RAH7188, FRMEV01345192025, 606-82; FORTE AUTO POSTO
LTDA, 31.512.943/0001-27, RCW4H97, FRMEV01257252025, 606-82; FORT LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
23.173.165/0001-60,
QJG6F34,
FRMEV01193682025,
606-82;
FRANCISCA SANCHES SOUSA, ***.145.858-**, CZX7J02, FRMEV01207012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO KUNTZ JUNIOR, ***.047.139-**, BXA6B93, FRMEV01112972025,
606-82; FRANCISCO OLIVEIRA FREITAS, ***.437.015-**, JQZ0268, FRMEV01138272025, 606-
82; FRANCISCO OSVALDO DE CARVALHO SILVA LTDA, 18.166.278/0001-07, RSN1D59,
FRMEV01138782025,
606-82;
FRANCISCO
EDILSON
BATISTA
DE
ANDRADE,
24.150.401/0001-96,
SNL1A95,
FRMEV01114132025,
606-82;
SNT7D89,
FRMEV01145292025,
606-82;
RZL8F26,
FRMEV01251622025,
606-82;
QYF6025,
FRMEV01235062025, 606-82;
FRANCISCO PAZ
CAMPOS, ***.960.024-**,
FEJ8C93,
FRMEV01186122025, 606-82; FRANCISCO BENEDITO ALVES, 09.089.077/0001-54, CDM4E00,
FRMEV01255312025,
606-82;
FRANCISCO
DE
ASSIS,
***.494.316-**,
HBG0A58,
FRMEV01262792025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS SACRAMENTO, ***.952.618-
**, BQG5E62, FRMEV01254602025, 606-82; FRANCISCO GILBERTO CARNEIRO, ***.150.453-
**, HTY5I21, FRMEV01229802025, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR,
***.910.908-**, NGL5G36, FRMEV01247542025, 606-82; FRANCISCO JANES DEAN GOMES,
***.963.558-**, FOQ4J98, FRMEV01232652025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
SOUZA, ***.661.785-**, OKR0G53, FRMEV01353172025, 606-82; FRANCISCO IVANILDO
FERREIRA FREIRE, ***.819.654-**, OKJ1H99, FRMEV01290982025, 606-82; FRA N C I S CO
NARCISO DE OLIVEIRA FREIRES, ***.633.273-**, MHZ8D73, FRMEV01191122025, 606-82;
FRANCISCO EDICARLOS DE OLIVEIRA, ***.275.043-**, GAM4F74, FRMEV01186832025, 606-
82; FRANCISCO DAL SANTOS ANTONIO, ***.794.379-**, EDG7J16, FRMEV01182732025,
606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV01197382025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZU1E63,
FRMEV01841572025,
606-82;
IZY2A32,
FRMEV01856682025,
606-82;
JBX7A59,
FRMEV01858552025,
606-82;
JBQ2G05,
FRMEV01891562025,
606-82;
JDH1C29,
FRMEV01904442025, 606-82; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA,
19.223.661/0001-04,
QAO9E60,
FRMEV01805082025,
606-82;
TIME
LOG
LTDA,
49.821.000/0001-41,
IUL8H34,
FRMEV01845802025,
606-82;
IWD1F05,
FRMEV01871492025,
606-82;
TIAGO
RAFFAELLI,
05.120.387/0001-33,
JBX2C54,
FRMEV01866622025,
606-82;
JCL8C09,
FRMEV01886402025,
606-82;
IYW2339,
FRMEV01976602025, 606-82; FKC0060, FRMEV01976632025, 606-82; TICIANO GRABOSKI,
***.733.300-**, IBN6B46, FRMEV01863562025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, SFO3H01,
FRMEV01869802025,
606-82;
SFO3H01,
FRMEV01942482025,
606-82;
MLW7H83,
FRMEV01966122025,
606-82;
TINDIANA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.089.654/0001-57,
RHG8G22,
FRMEV01966042025,
606-82;
RHG8G22,
FRMEV01979142025,
606-82; TERRA
INDUSTRIA
COMERCIO
E DISTRIBUICAO
LTDA,
04.947.850/0001-52, QIP9J34, FRMEV01935112025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA BAHIA ,
***.832.975-**, KIJ4C77, FRMEV01991262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GDF
AGRO
TRANSPORTES
LTDA,
53.057.105/0003-05,
ESD6A86,
FRMEV01121172025,
606-82;
GGE3E68,
FRMEV01232962025,
606-82;
GATO
1
TRANSPORTES
LTDA,
07.816.318/0001-94,
RAB4180,
FRMEV01134912025,
606-82;
GASPARELLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.399.923/0001-00, AXG2887,
FRMEV01169462025,
606-82;
GASPAR
FOODS
INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS
LTDA,
32.641.381/0001-84, RYV6H94,
FRMEV01157912025, 606-82;
GASA HOLDING
LTDA ,
51.842.580/0001-03, QRP7E48, FRMEV01331472025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV01146252025, 606-82; GDA
VERZA TRANSPORTES LTDA, 19.570.335/0001-73, IZV0711, FRMEV01311042025, 606-82;
GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E42, FRMEV01318342025, 606-82;
RYD0E73,
FRMEV01356542025,
606-82;
GAUCHA
PERFURACOES,
SONDAGENS
E
EMPREENDIMENTOS LTDA, 14.557.162/0001-30, IZG0C55, FRMEV01202422025, 606-82;
GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, SXV5A81, FRMEV01224262025, 606-82;
SXV8E96, FRMEV01278672025, 606-82; GBTA TRANSPORTES LTDA, 21.650.812/0001-52,
MGH4B07, FRMEV01264142025, 606-82; MGH4B07, FRMEV01269382025, 606-82; GAZIN
LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0004-97, AWC9A82, FRMEV01318802025,
606-82;
GCA
SOLUCOES
E
LOGISTICA
LTDA,
11.778.733/0001-78,
DKK1I15,
FRMEV01241152025,
606-82;
FQQ9B08,
FRMEV01221612025,
606-82;
FYF9G07,
FRMEV01200692025,
606-82;
GAZIN
LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
26.519.585/0011-16, SJD7H23, FRMEV01282212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
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