DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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237
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DRAITECH
ENGENHARIA
LTDA,
23.232.657/0001-80,
GGW5G35,
FRMEV01358102025, 606-82; DOUGLAS RODRIGUES QUADROS, ***.554.166-**, HBG1E53,
FRMEV01322172025, 606-82; DPL REFORMADORA DE CARRETAS LTDA, 40.220.504/0001-
31,
RUZ6E83,
FRMEV01346202025,
606-82;
DOUGLAS
PESSETO
TRANSPORTES,
29.421.020/0001-18,
JCC0F40,
FRMEV01365642025,
606-82;
DR3
COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, RUF8J67, FRMEV01324782025, 606-82; DSA LOG
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYO3I39, FRMEV01467002025,
606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
18.296.765/0001-86, RTC2D02, FRMEV01369252025, 606-82; DOMINGO FONSECA DE
OLIVEIRA,
***.089.062-**,
PHT2F47,
FRMEV01367472025,
606-82;
DRUGOVICH
TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BCI6883, FRMEV01300082025, 606-82; RHK3E74,
FRMEV02003252025,
606-82;
DOUGLAS
PASQUALI,
***.848.849-**,
MMH4966,
FRMEV01325802025, 606-82; DOUGLAS RAMOS DA COSTA, ***.591.739-**, AEB7J78,
FRMEV01321702025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26,
JCA0G39,
FRMEV01363162025,
606-82;
DONATO
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
57.953.101/0001-02, EOO6D44, FRMEV01365702025, 606-82; DSA MANUTENCAO EM ATM
LTDA, 42.781.673/0001-76, IZC3A31, FRMEV01416352025, 606-82; DOMINGOS DOURADO
DA SILVA - FRUTAS, 11.704.125/0001-19, GDS6I03, FRMEV01390802025, 606-82; DOUGLAS
CAMPOS DA SILVA, ***.875.629-**, FCB1903, FRMEV01281992025, 606-82; DORLI VIONI
LTDA, 00.491.962/0001-90, QIZ3C93, FRMEV01311532025, 606-82; DOMUS TELHAS LTDA,
04.592.155/0001-15,
RLJ7H48,
FRMEV01294732025,
606-82;
DOUGLAS
HENRIQUE
FOLLMER, ***.307.970-**, INO2I90, FRMEV02007032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E
J
DA
SILVA
TRANSPORTES,
05.164.360/0001-42,
SXR7G17,
FRMEV01486412025,
606-82;
DULCE
MARIA
VEIGA,
***.703.101-**,
QJP9J70,
FRMEV01329902025, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RYX3I89, FRMEV01335902025, 606-82; D U DA R
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QBK3G44, FRMEV01373672025,
606-82;
DVM
DA
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
10.382.713/0001-10,
DVM1A63,
FRMEV01461622025, 606-82; D'TALHE TRANSPORTES LTDA, 23.089.542/0001-88, DPF9J63,
FRMEV01305792025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMF6104,
FRMEV01342602025, 606-82; GAF1H29, FRMEV01352982025, 606-82; DSH-TRANS P O R T ES
LTDA, 07.170.626/0001-95, IUQ3F44, FRMEV01301482025, 606-82; DYEGO LUIZ VIEIRA DA
SILVA, ***.419.431-**, NFK3B67, FRMEV01390972025, 606-82; DUBAI INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
08.080.797/0001-96,
JBB4E67,
FRMEV01313482025, 606-82; E DERENGOSKI TRANSPORTES LTDA, 32.827.673/0001-06,
AMK7J08, FRMEV01357352025, 606-82; DUFFECK TRANSPORTES LTDA, 10.265.210/0001-
65, OXT4646, FRMEV01313272025, 606-82; OXT4646, FRMEV01294272025, 606-82; E DO
SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, SEN3E23, FRMEV01368492025, 606-82;
DUNAMIS TRANSPORTADORA LTDA, 57.939.201/0001-76, MDF9J47, FRMEV01496702025,
606-82;
DSA
MANUTENCAO
EM
ATM
LTDA,
42.781.673/0001-76,
IZC3A31,
FRMEV01416402025, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JCI4F33,
FRMEV01277542025, 606-82; DV CAMINHOES MULTIMARCAS LTDA, 15.661.829/0001-02,
MLZ6G24, FRMEV01260712025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E
IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, RHU5A21, FRMEV01281422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO5I17,
FRMEV01348932025,
606-82;
RRL0C17,
FRMEV01321712025,
606-82;
RRO4I17,
FRMEV01366672025,
606-82;
RRO2I17,
FRMEV01284542025,
606-82;
RRL0C17,
FRMEV01294022025, 606-82; RAZ0F17, FRMEV01293882025, 606-82; ECI JUNIOR SILVA,
***.437.338-**, OFD3I53, FRMEV01305432025, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA,
04.461.607/0001-20,
OWY5B23,
FRMEV01345592025,
606-82;
OWY5B23,
FRMEV01403772025,
606-82;
OWM9H16,
FRMEV01386182025,
606-82;
OXD9G31,
FRMEV01237292025,
606-82;
ECODIESEL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.392.823/0001-82,
SPP5F93,
FRMEV01382322025,
606-82;
RRR2A17,
FRMEV01322032025,
606-82;
RRR8B17,
FRMEV01324902025,
606-82;
ECO
DIEHL
SANEAMENTO LTDA, 12.528.802/0001-58, IPW3D05, FRMEV01465532025, 606-82; ECCO
ELETRONICOS E RESIDUOS LTDA, 26.239.495/0001-08, MDL3B36, FRMEV01466052025,
606-82; ECKHARDT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.291.454/0001-33,
ITS6741, FRMEV01366712025, 606-82; ECO LIXO LTDA, 42.443.603/0001-08, FEE8281,
FRMEV01320612025, 606-82; ECO BRINDES GRAFICA EDITORA E TRANSPORTADORA LTDA ,
17.588.603/0001-59, ABJ9B79,
FRMEV01289042025, 606-82;
ECCOS VEICULOS LTDA ,
03.675.601/0001-92, JAJ8A67, FRMEV01302602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANE
FATIMA
GLOWACKI
LTDA,
20.795.111/0001-49,
BBR5265,
FRMEV01344722025, 606-82; ELIANE LOPES REIS DOS SANTOS, ***.851.669-**, QDN7A74,
FRMEV01361782025, 606-82; ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA PINHEIRO, ***.522.626-**,
HMF9964, FRMEV01361432025,
606-82; ELIANA
APARECIDA OLIVO
RETTORE LTDA,
18.346.566/0001-35,
QDV9522,
FRMEV01373792025,
606-82;
RLH5F56,
FRMEV01297172025, 606-82; ELIMAR JOSE DOS SANTOS, ***.814.486-**, BWN0C55,
FRMEV01467192025, 606-82; ELIAS TRANSPORTES LTDA., 08.978.510/0001-40, ENK9238,
FRMEV01285202025,
606-82;
EJZ1619,
FRMEV01299782025,
606-82;
ENK9238,
FRMEV01285242025, 606-82; ELIDA DE FARIA RIBEIRO, ***.207.097-**, MFY6C69,
FRMEV01465132025, 606-82; ELIAS MENDES DE OLIVEIRA, ***.162.736-**, RUB0I20,
FRMEV01465782025, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, ***.482.766-**,
PPD0I90, FRMEV01275002025, 606-82; ELIAS OLIVEIRA DOS ANJOS, ***.693.331-**,
OAX9756, FRMEV01387562025, 606-82; ELIANE ROSE PERTUSATTI, ***.790.171-**,
JAS8E69, FRMEV01296572025, 606-82; ELIEZER ROSA DA LUZ LTDA, 09.265.184/0001-96,
JDC0G72, FRMEV01373292025, 606-82; ELIETE ALVES DE SOUZA, ***.210.071-**, ACI4B42,
FRMEV01346372025, 606-82; ACI4B42, FRMEV01294062025, 606-82; ELIENE SOUZA DE
ALMEIDA, 15.140.256/0001-71, RCW6J53, FRMEV01296072025, 606-82; ELIO RONALDO
PEREIRA, ***.407.609-**, MJT5H02, FRMEV01319662025, 606-82; ELIDIA MAGNUS,
***.982.320-**, MDT6E51, FRMEV01292852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EFSA TRANSPORTE LTDA, 03.476.547/0001-56, RYM8J45, FRMEV01317392025,
606-82;
EFITRANS
TRANSPORTES
LTDA,
00.650.831/0001-09,
RHT5C35,
FRMEV01346072025, 606-82; EDVANIA DA SILVA SANTOS, ***.617.704-**, PTF7F50,
FRMEV01351352025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-
26, BUZ1362, FRMEV01334882025, 606-82; BUZ1362, FRMEV01373652025, 606-82;
FTE4H05, FRMEV01276922025, 606-82; ETU6C38, FRMEV01477492025, 606-82; EZ X 8 C 6 5 ,
FRMEV01479522025,
606-82;
GBZ6E57,
FRMEV01362482025,
606-82;
SSX2J43,
FRMEV01292412025,
606-82;
ELU4H87,
FRMEV01310942025,
606-82;
ELCOP
ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, PRH8056, FRMEV01478342025, 606-82; ELDO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV01470552025,
606-82;
EING
TRANSPORTES
E MADEIRAS
LTDA,
27.174.233/0001-67,
RLH3H39,
FRMEV01296412025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16,
IXQ0C92, FRMEV01309202025, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00,
AXQ6G25, FRMEV01292812025, 606-82; ELEANDRO JOSE FELINI, 27.661.852/0001-86,
ISF6E91, FRMEV01294012025, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59,
ATU3E44, FRMEV01293382025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87,
RYN7F39, FRMEV01284132025, 606-82; EDVANDO FERREIRA DA SILVA, ***.085.988-**,
DYL0G56, FRMEV02001362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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