DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700236
236
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIONATA OLIVEIRA TOMAZ, ***.679.820-**, NRZ2C84, FRMEV01335022025,
606-82;
DIONE
ANGELO
TEIXEIRA
DE
SOUZA,
***.165.119-**,
AAW6J98,
FRMEV01319512025, 606-82; DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ACUMULADORES LTDA ,
02.844.437/0001-37, SXI7C77, FRMEV01314052025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA
LTDA,
06.949.942/0001-05,
RXZ4F39,
FRMEV01246572025,
606-82;
RXZ9E60,
FRMEV01294412025, 606-82; DIONES MACHADO DA CUNHA, ***.372.205-**, PLI5I87,
FRMEV01467072025,
606-82;
DIONISIO
ALBINO,
09.361.111/0001-06,
QJN6999,
FRMEV01477092025,
606-82;
DIRCEU
VIEIRA
LOPES,
***.712.369-**,
MAF1308,
FRMEV01340042025, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, SXG3C40,
FRMEV01332112025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-
36, FTG6G43,
FRMEV01293482025, 606-82;
FWV0E43, FRMEV01266222025,
606-82;
FWV0E43, FRMEV01342012025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA ,
42.662.709/0001-00, IRJ0B73, FRMEV01323452025, 606-82; DISTRIBUIDORA CERNUTTI
LTDA,
83.158.246/0001-13,
RYH8B58,
FRMEV01293772025,
606-82;
RYH8B58,
FRMEV01293732025, 606-82; RYH8B58, FRMEV01293722025, 606-82; DISTRIBUIDORA
FORTE DE PRIMAVERA LTDA, 10.402.191/0001-71, ELW6F27, FRMEV01288342025, 606-82;
DIOR
DE
AZEVEDO
TRANSPORTES
LTDA,
05.777.666/0001-74,
MTY9I76,
FRMEV01302042025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, ***.362.159-**, BED4D63,
FRMEV01360832025,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
COUTINHO
LTDA,
03.976.452/0001-00, RDI7A45, FRMEV02005672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON
TRANSPORTES
LTDA,
01.655.996/0006-40,
JDG8F20,
FRMEV01355692025,
606-82;
JBM4I86,
FRMEV01324062025,
606-82;
JCG3B00,
FRMEV01312392025,
606-82;
JDG9G38,
FRMEV01280402025,
606-82;
JCF7A42,
FRMEV01281212025,
606-82;
JCK5C23,
FRMEV01284682025,
606-82;
JCK1D46,
FRMEV01259392025,
606-82;
JCO6I80,
FRMEV01302942025,
606-82;
JBM6A59,
FRMEV01306132025,
606-82;
JDD6D36,
FRMEV01293202025,
606-82;
DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA2B84, FRMEV01355972025, 606-82; JAV4F74,
FRMEV01277052025, 606-82; JAZ0I30, FRMEV01277472025, 606-82; DIMER VIEIRA &
VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, JAL3H07, FRMEV01345512025, 606-82; DINON
LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW9H13, FRMEV01299482025, 606-82; JDE0J69,
FRMEV01467792025,
606-82;
JCW8C93,
FRMEV01241662025,
606-82;
JCW9H13,
FRMEV02027172025, 606-82; DIMAX COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 44.057.902/0001-
30, AZY8C12, FRMEV01258662025, 606-82; DINHO SFH TURISMO E LOCACAO LTDA,
20.218.881/0001-29, FVA4B53, FRMEV01241312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E.
FIGUEIREDO
COSTA
&
CIA.
LTDA,
07.732.235/0001-17,
BEJ8H05,
FRMEV01362662025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TAT8F49,
FRMEV01366532025, 606-82; BEY8F38, FRMEV01301252025, 606-82; EBFR TRANS P O R T ES
LTDA, 02.536.194/0001-70, REB0H84, FRMEV01353982025, 606-82; EAP TRANSP O R T ES
LTDA,
00.145.564/0008-99,
RXR1G18,
FRMEV01479942025,
606-82;
RXR1G48,
FRMEV01348962025, 606-82; RXR1G18, FRMEV01319742025, 606-82; EB TRANSPO R T ES
LTDA, 85.140.374/0001-65, QJD7881, FRMEV01459682025, 606-82; E S LITORAL MATERIAIS
DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, SWL8D29, FRMEV01464752025, 606-82; E+
MODAL
LTDA,
48.816.868/0001-90,
ARZ4F47,
FRMEV01481622025,
606-82;
E.M.
EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.665.902/0001-96, PPE8C03, FRMEV01327142025, 606-82; E
T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA,
07.104.460/0001-09, JBH3E05, FRMEV01235022025, 606-82; E. & J. LATICINIOS LTDA,
09.504.470/0001-67, BCN0657, FRMEV01294052025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RYD6I46, FRMEV01343162025, 606-82; EAP
TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBJ3F02, FRMEV01288472025, 606-82; JBT6G50,
FRMEV01258572025, 606-82; JBZ8H15, FRMEV01327502025, 606-82; E. D. P. CATELLA ,
10.414.912/0001-63, QTH1H17,
FRMEV01266062025, 606-82;
EBM LOGISTICA
DE
ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IZS0J94, FRMEV01313612025, 606-82; IZS0J94,
FRMEV01295722025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01331042025,
606-82;
DLT
LOGISTICA
EM
TRANSPORTES
LTDA,
05.813.363/0001-60,
SXS3A16,
FRMEV01361942025, 606-82; DOM EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.080.575/0001-71,
EFV9C59, FRMEV01323442025, 606-82; DOCES PRINCESA LTDA, 05.887.083/0001-04,
BDW4D12, FRMEV01358702025, 606-82; DOM DIEGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
02.981.079/0001-04, DPC5G11, FRMEV01318912025, 606-82; DJONY C BREDA SERVICOS DE
TRANSPORTE, 06.344.930/0001-49, MVT7D23, FRMEV01468662025, 606-82; DO SUL PNEUS
JOINVILLE LTDA, 26.723.181/0001-78, SXG0F12, FRMEV01457012025, 606-82; DIVISA
CAMINHOES LTDA., 16.836.569/0001-21, MEW8D44, FRMEV01308092025, 606-82; DMX
LOGISTICA
LTDA,
10.651.736/0001-83,
RYB4E99,
FRMEV01283322025,
606-82;
DL
TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02,
SXD3C57,
FRMEV01293192025,
606-82;
DN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
09.284.125/0001-65, JBO5H23, FRMEV01305502025, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE
FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV01369642025, 606-82; DJ M AT T E I
TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001-76, RNF0I14, FRMEV01276602025, 606-82; DJA
TRANSPORTES LTDA, 48.398.405/0001-56, QJR4I50, FRMEV01323692025, 606-82; DMA
TRANSPORTES LTDA, 24.616.968/0001-05, HDI9E66, FRMEV01320832025, 606-82; DOM
GABRIEL - AGROALIMENTOS LTDA, 03.170.846/0001-68, BCM7I68, FRMEV01309392025,
606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE
PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM2829,
FRMEV01277412025,
606-82;
DIVINO
SOUZA
BUENO,
***.613.156-**,
OWT0891,
FRMEV01236232025,
606-82;
DOLORES
LEGAL
LYRA,
***.407.659-**,
MCX7D99,
FRMEV01983502025, 606-82; DMINAS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA, 10.297.699/0001-
57, QND9D18, FRMEV02008702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
Fechar