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DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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239
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO BORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.176.987/0001-86,
FJP6213, FRMEV01359152025, 606-82; EFW2680, FRMEV01272032025, 606-82; E X P R ES S O
BANDEIRANTES
LTDA, 01.307.640/0001-01,
QUN1139, FRMEV01407832025,
606-82;
RMQ1D06, FRMEV01399782025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
11.562.094/0001-09, 
GGX2H95,
FRMEV01517082025,
606-82;
GHH5E22, 
FRMEV01446962025, 
606-82; 
FWR1A97, 
FRMEV01510302025, 
606-82;
ECO2319, FRMEV01372332025, 606-82; FZI1284, FRMEV01412472025, 606-82; E X P R ES S O
24
HORAS 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
14.598.473/0001-47,
SFL6B53,
FRMEV01402142025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D35,
FRMEV01303692025,
606-82; 
IQH0E72,
FRMEV01312742025, 
606-82;
IXS8288,
FRMEV01348822025, 
606-82; 
IQH0E72,
FRMEV01379912025, 
606-82; 
EXPRESSO
CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 73.507.790/0001-70, ISW8688, FRMEV01310262025,
606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, RMX5A32, FRMEV01288902025,
606-82; 
EXPRESSO
BOM 
SUCESSO
LTDA, 
14.775.519/0001-56,
RTQ3A55,
FRMEV01274582025, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ,
29.483.204/0001-02, MHR3A96, FRMEV01392172025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA, 43.004.159/0001-97, PNN4I07, FRMEV01345202025, 606-82; EXPRESSO DA E R A
TRANSPORTES LTDA, 06.107.444/0002-98, SDF2H86, FRMEV01349782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01259342025,
606-82; SYG9D18, FRMEV01365792025, 606-82; SYG9D13, FRMEV01931972025, 606-82;
EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, FRV7D93, FRMEV01310242025,
606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXC2D77, FRMEV01402272025,
606-82; 
EXPRESSO
SAO 
PAULO
MINAS 
LTDA,
62.413.018/0001-72, 
FFB6B61,
FRMEV01294552025, 606-82;
BSX6B61, FRMEV01235342025,
606-82; EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
05.324.485/0001-92, 
RTJ4I40,
FRMEV01291532025,
606-82;
RTX8G86, 
FRMEV01279702025,
606-82;
RTX8G86,
FRMEV01279672025, 
606-82;
RNY6I84, 
FRMEV01323532025,
606-82; 
RTW9B68,
FRMEV01309022025,
606-82; 
QXZ7G92,
FRMEV01292442025, 
606-82;
QXX7F78,
FRMEV01352862025, 
606-82; 
RTQ2D38,
FRMEV01896832025, 
606-82; 
RNV5F20,
FRMEV01919402025, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81,
QQF2E24, FRMEV01313672025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98,
RLA7A68, FRMEV01900822025, 606-82; RYP3I33, FRMEV01968502025, 606-82; E X P R ES S O
SATELITE AZUL LTDA, 27.428.590/0001-04, SDI3B11, FRMEV01799302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO PE DE PATO LTDA, 05.930.577/0001-16, QPU8600, FRMEV01275402025,
606-82; EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA, 43.500.198/0003-47, EFU4976, FRMEV01481802025,
606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CUM4E13, FRMEV01477722025,
606-82; CUH3B35, FRMEV01467252025, 606-82; ENI4C98, FRMEV01477702025, 606-82;
DYW1A83, FRMEV01313802025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88,
JAJ7E69, FRMEV01285922025, 606-82; IZK3J30, FRMEV01910932025, 606-82; E X P R ES S O
MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SIP6I66, FRMEV01296852025, 606-82; EX P R ES S O
RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JCM3G34, FRMEV01284222025, 606-
82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-
74, STX8E30, FRMEV01367212025, 606-82; TMC9G22, FRMEV01360362025, 606-82; EXPRESSO
SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PRF5A47, FRMEV01328282025, 606-82; EXPRESSO SAO
MIGUEL
S/A,
00.428.307/0015-93, RLF6J23,
FRMEV01353762025,
606-82;
EXPR ES S O
PRUDENTE
LOCACAO 
E
TRANSPORTES
LTDA, 
23.856.927/0001-23,
AWS8D66,
FRMEV01305902025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, QJG0069,
FRMEV01891412025,
606-82;
SXA0A80, 
FRMEV01935692025,
606-82;
SXA0A80,
FRMEV01958012025, 606-82; QJX0079, FRMEV01967122025, 606-82; EXPRESSO R O D OV I A R I O
SPANIOL LTDA, 29.667.471/0001-30, IIF9J64, FRMEV01910702025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 31.727.984/0001-30, MAW6C01,
FRMEV01349402025, 606-82; FABIO PEREIRA PASSOS, ***.221.536-**, GVQ4510,
FRMEV01274552025, 606-82; FABRICIO FRAGA & CIA LTDA, 13.111.127/0001-20, JDH4F44,
FRMEV01479442025, 
606-82;
FABIO 
YOSHIO
AOKI, 
***.376.648-**,
NPG2E34,
FRMEV01487162025, 
606-82;
FABRICIO 
MARTINS,
***.879.439-**, 
OYN3814,
FRMEV01367672025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57,
PNV0J72, FRMEV01265172025, 606-82; FABIANO SOUZA ARAUJO, ***.574.210-**, ITX2A10,
FRMEV01280042025, 
606-82; 
FABIO
METZGER, 
***.873.900-**, 
IUU5J22,
FRMEV01296372025, 606-82; FABIO ANDRE SCHNEIDER, ***.649.540-**, IOS4G25,
FRMEV01297672025, 
606-82; 
FABSUL 
PAVIMENTACOES 
LTDA, 
05.528.870/0001-51,
OMV3H73, FRMEV01267252025, 606-82; FABIO DA SILVA ROXO, ***.229.280-**, IHG6632,
FRMEV01366302025, 
606-82;
FABIO 
DE 
LIMA 
MITRE,
***.057.616-**, 
GYS0F61,
FRMEV01368072025, 
606-82; 
FABIO 
SOUZA 
RIBEIRO, 
***.521.595-**, 
PJD0E60,
FRMEV01327292025, 606-82; FABIANO FRIEDRICH MASSIERER, ***.269.530-**, IPB8B83,
FRMEV01324552025, 606-82; FABIO HENRIQUE WESTARB, ***.410.269-**, MHK3F51,
FRMEV01346222025, 
606-82; 
FABIO 
CRISTIANO 
GARCIA 
NUNES, 
***.496.010-**,
MHA0H66, FRMEV01341662025, 606-82; AVC6G53, FRMEV01341352025, 606-82; FA B I O
LUIZ REICHERT, ***.433.840-**, JCB3B63, FRMEV01331872025, 606-82; FABRICA DE
EMBUTIDOS BORRUSSIA LTDA, 94.296.456/0001-94, IYG7429, FRMEV01979282025, 606-82;
IYG7429, FRMEV02004862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.756/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.S. 
CASEMIRO 
TRANSPORTES, 
13.010.204/0001-55, 
GHC9F37,
FRMEV01284962025, 606-82; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO,
15.038.402/0001-52, RQP2A72, FRMEV01338532025, 606-82; FABIANO AURELIO RIBEIRO,
***.091.046-**, GKM9G41, FRMEV01383082025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA ,
92.023.043/0004-53, JBI4B26, FRMEV01464992025, 606-82; JDE0F36, FRMEV01971512025,
606-82; JCH8E29, FRMEV01971532025, 606-82; JCH8E29, FRMEV01952212025, 606-82; F D
S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV01295322025, 606-82;
PPS4E64, FRMEV01369162025, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07,
IUM4B84, 
FRMEV01275072025,
606-82; 
F.A.S.CARGAS
E 
ENCOMENDAS
LTDA,
54.657.647/0001-10, AQV9E85, FRMEV01415402025, 606-82; F.C. TRANSPORTES &
COMERCIO LTDA., 33.531.275/0001-00, OMP4D60, FRMEV01275592025, 606-82; EZAIAS
VIDAL - TRANSPORTES, 10.889.042/0001-89, FLS8I25, FRMEV01373022025, 606-82; F H
INOVA LTDA, 43.204.828/0001-74, DVT8A65, FRMEV01369092025, 606-82; F DE CARVALHO
BORGES RECUPERACAO LTDA, 10.945.382/0001-80, GHA5I32, FRMEV01335132025, 606-82;
F. 
GAZARO
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
11.770.606/0001-22, 
SFC3J42,
FRMEV01327632025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERAC AO
JUDICIAL, 
35.802.361/0001-36, 
RTA9E70, 
FRMEV01346652025, 
606-82; 
F 
J 
P
TERRAPLANAGEM LTDA, 20.558.787/0001-19, MLN6H54, FRMEV01389102025, 606-82;
EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, QHH0D30, FRMEV01952402025, 606-82; F.F
TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-81, EOF6G69, FRMEV02018112025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.757/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou

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