DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700244
244
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11,
BDE7H72, FRMEV01312532025, 606-82; BDE5A08, FRMEV01313862025, 606-82; BED9A06,
FRMEV01293662025,
606-82; 
BDE7H73,
FRMEV01477342025, 
606-82;
BDE9G68,
FRMEV01467922025, 
606-82; 
GUERDAN
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.412.266/0001-03,
IYY8J11, FRMEV01360452025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA ,
07.275.520/0001-56,
RNC0J46, 
FRMEV01321432025,
606-82;
TCQ4F96,
FRMEV01481012025, 606-82; GS INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 49.799.999/0001-70,
QDI2F66, FRMEV01361872025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, ***.860.459-**,
MLI5A23, FRMEV01354892025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICO S
LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV01243052025, 606-82; GSA TRANSP O R T ES
LTDA, 34.053.184/0001-70, GJS3F05, FRMEV01293162025, 606-82; GUIAR TRAN S P O R T ES
LTDA, 41.523.254/0001-71, RRY6I05, FRMEV01303852025, 606-82; GUILHERME AMARAL
DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, TAO6E20, FRMEV01303942025, 606-
82; 
GT
MOVIMENTACOES 
INDUSTRIAIS
LTDA, 
43.853.707/0001-53,
MBX8H92,
FRMEV01313162025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0D92,
FRMEV01292242025, 606-82;
GS DE
OLIVEIRA TRANSPORTES,
31.034.151/0001-94,
RPA4G61, FRMEV01461072025, 606-82; GUIDO MORO, ***.419.630-**, BEU6I76,
FRMEV01346812025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03,
RLH4F75, FRMEV01934982025, 606-82; SXF4C77, FRMEV01948622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62,
OBL8653, FRMEV01315512025, 606-82; OBJ2I47, FRMEV01301892025, 606-82; QCY5E61,
FRMEV01294692025, 606-82; OBL8958, FRMEV01293372025, 606-82; GVT TRANSP O R T ES
LTDA, 
29.167.793/0001-10, 
RAF0E62, 
FRMEV01467312025, 
606-82; 
RKZ7E31,
FRMEV01259772025, 606-82; GUILHERME FONSECA ALMEIDA, ***.741.836-**, IQR7G67,
FRMEV01297922025, 606-82; GUINCHOS SERGIO PRESTES DA SILVA & FILHO LTDA,
08.337.031/0001-44, QIC2E24, FRMEV01241552025, 606-82; GUSTAVO A TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 38.111.304/0001-07, TBA9I22, FRMEV01289872025, 606-82; GUI M A R A ES
INDUSTRIA
& 
COMERCIO
DE
DOCES
LTDA, 
03.116.028/0001-87,
IWA5872,
FRMEV01369412025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PENTEADO, 37.758.291/0001-91,
IGL5B79, FRMEV01300992025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21,
IZY7I19, FRMEV01246292025, 606-82; QJG5H36, FRMEV01322882025, 606-82; QJM2D41,
FRMEV01363092025, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, ***.562.576-**, OQQ7F35,
FRMEV01306922025, 606-82; OQQ7F35, FRMEV01403922025, 606-82; GWM LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, IYH2G79, FRMEV01463702025, 606-82; GVM
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, TAS3A11, FRMEV01462652025,
606-82;
GURGEL 
&
AMARAL 
TELEGAS
LTDA, 
08.883.023/0001-01,
GVE3293,
FRMEV01361682025, 606-82; GUINHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.129.852/0001-
58, EJY4769, FRMEV01427222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEWERTON LUIZ TRZASKOS, ***.529.999-**, TAX9G44, FRMEV01327552025,
606-82;
HENRIQUE
TRANSPORTES 
LTDA,
03.054.678/0001-45,
AWH8G87,
FRMEV01315422025, 606-82; AWH8G87, FRMEV01318222025, 606-82; HELTON JOSE
MARQUES, 
***.581.819-**, 
BCB2C96, 
FRMEV01366132025, 
606-82; 
HERRMANN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IYJ0E80, FRMEV01348702025,
606-82; HELENA CARVALHO SILVA, ***.107.226-**, GMR7F59, FRMEV01320752025, 606-
82; HENRIQUE FERNANDEZ MENGUE, ***.435.660-**, ITM1G97, FRMEV01459142025, 606-
82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01282632025, 606-
82; QIY4F30, FRMEV01314042025, 606-82; HELIO ADRIANO TROCHA, ***.172.839-**,
AQJ9H28, FRMEV01285912025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60,
RYS0F30, FRMEV01284812025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA,
79.838.694/0001-90, RYW2H52,
FRMEV01349182025, 606-82;
HGR PRINTERS
LTDA ,
54.453.995/0001-75, JCU4I86, FRMEV01265492025, 606-82; HEWERTON C. OLIVEIRA
TRANSPORTE LTDA, 53.670.989/0001-07, BDM8E72, FRMEV01272652025, 606-82; HELTON
CLAUDIR DE SOUZA, ***.894.889-**, MJO5C35, FRMEV01302902025, 606-82; HENRIQUE
MOTTA DOS SANTOS, ***.401.909-**, LZC2E96, FRMEV01420582025, 606-82; HENRIQUE
JANIO DORNELAS, ***.317.116-**, QMS1D21, FRMEV01286102025, 606-82; QMS1D21,
FRMEV01286132025,
606-82; 
HENRIQUE
OURIQUES 
RODRIGUES
MECANICA,
21.168.022/0001-35, ISI2J37, FRMEV01417312025, 606-82; HELENA CRISTINA ROZZA DE
LUCAS, ***.351.979-**, ATT0500, FRMEV01932252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HABIL
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 19.373.585/0001-13,
JAX5B84,
FRMEV01311472025, 606-82; HAROLDO RODRIGUES CHAVES, ***.010.151-**, SLW8B54,
FRMEV01249382025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30, JDH4D00, FRMEV01480862025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA ,
17.624.719/0001-04, 
ODA8D79, 
FRMEV01363782025, 
606-82; 
ODF3H27,
FRMEV01496572025, 
606-82; 
HJA1E62, 
FRMEV01480362025, 
606-82; 
QWY9171,
FRMEV01349602025, 606-82; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, RYW3I37,
FRMEV01304682025, 606-82; H20 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 14.547.857/0001-30,
CZC4759, FRMEV01311012025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-
83,
TCL6C00,
FRMEV01296762025,
606-82; 
H.E.L.
LOCACAO
DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86,
AQK5D55, FRMEV01294822025, 606-82;
MDA7C05, 
FRMEV01294562025, 
606-82; 
GYZ
LOCACOES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
04.029.834/0001-80, 
MJR8A79,
FRMEV01401812025, 
606-82;
GYBSON 
DA
SILVA,
***.149.709-**, MCU3J32, FRMEV01366932025, 606-82; H F UGGERI, 43.207.957/0001-16,
JLL0E76, FRMEV01477602025, 606-82; H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBA S
LTDA, 00.291.755/0001-92, BCA6798, FRMEV01306042025, 606-82; HB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JBP2D61, FRMEV01465812025, 606-82;  H P  J
TRANSPORTES
LTDA, 
11.427.170/0001-73,
SDR0B36, 
FRMEV01383132025,
606-82;
SDR0B36, FRMEV01981422025, 606-82; HAMILTON INACIO SOARES, ***.083.444-**,
CUA5F56, FRMEV01465672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RDW9B04,
FRMEV01319732025, 
606-82; 
HILARIO 
SAPLINSKI, 
***.314.179-**, 
RAE3E50,
FRMEV01343832025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCB9A20,
FRMEV01265772025,
606-82;
JDE2G88, 
FRMEV01264782025,
606-82;
JAZ9D99,
FRMEV01258822025,
606-82;
IZH0J01, 
FRMEV01246012025,
606-82;
IZK2D14,
FRMEV01234992025, 606-82; JCW7C23, FRMEV01390312025, 606-82; HORTIFRUTI SANTA
RITA 
SL
LTDA, 
54.315.571/0001-44,
FWS0E64, 
FRMEV01340292025,
606-82;
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
BASCHI 
LTDA, 
94.590.676/0001-26, 
JAS8A79,
FRMEV01279762025, 606-82; HOTEL FAZENDA SANTA TEREZA LTDA, 01.491.532/0001-31,
KVQ5C67, 
FRMEV01277312025, 
606-82; 
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
KLEMBA 
LTDA,

                            

Fechar