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DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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247
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACK
POWER 
DO
BRASIL
LTDA, 
36.571.415/0001-62,
RVZ0C55,
FRMEV01462262025, 606-82; RVZ0C55, FRMEV01321462025, 606-82; J.O. - TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 17.065.969/0001-43, IYQ1939, FRMEV01470832025, 606-82; JAU 2 C 7 7 ,
FRMEV01477392025, 606-82; JACY BRITO DA COSTA, ***.295.085-**, AOG2H02,
FRMEV01279162025, 606-82; JACKSON LUIZ FERRONATTO, ***.947.041-**, EZU0H43,
FRMEV01456382025, 606-82; J.C. PEREIRA- MANUTENCAO, 27.086.266/0001-55, BBP4E84,
FRMEV01486852025, 606-82; J.T. ALVES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.850.870/0001-
88, PVG8E97, FRMEV01374992025, 606-82; JACOB FORMENTINI, ***.450.659-**, SEY3H61,
FRMEV01309942025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
TDF6F61, 
FRMEV01287022025,
606-82; 
QMS1D14,
FRMEV01326442025, 
606-82;
RMW4E29, FRMEV01325332025, 606-82; RNH5C03, FRMEV01304692025, 606-82; J. L -
COMERCIO
DE MATERIAL
DE
CONSTRUCAO
LTDA, 03.129.538/0001-99,
ISO5794,
FRMEV01281782025, 606-82; J.CARVALHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
81.685.299/0001-67, CVN3D43, FRMEV01284992025, 606-82; JACKSON FERNANDO BECKER,
***.232.369-**, MHU5H37, FRMEV01313312025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA,
32.619.673/0001-10,
RXR5E21,
FRMEV01313072025, 
606-82;
J.G.L.
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJJ1H18, FRMEV01323322025, 606-82; MLS0E60,
FRMEV02016552025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03,
JAW5C53, FRMEV01382472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF5D17,
FRMEV01236842025, 606-82; JEAN CARLOS GARCIA DE JESUS, ***.743.099-**, KDZ 3 8 5 0 ,
FRMEV01461432025, 606-82; JEAN CARLOS DE MACEDO GOMES, ***.862.889-**,
MGY4G00, 
FRMEV01431972025,
606-82; 
JEAN
SIMIANO 
LOCH
GUINCHOS,
29.146.913/0001-00,
QJP4E52, 
FRMEV01431592025,
606-82; 
JEFE
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, JBN5A26, FRMEV01288262025, 606-82; JEAN
MARCELL LOES, ***.329.519-**, MBY5586, FRMEV01280482025, 606-82; MBY5586,
FRMEV01381882025, 
606-82; 
JEFERSON 
DE 
SOUZA, 
***.316.779-**, 
ASY5D00,
FRMEV01418132025,
606-82;
ASY5D00, 
FRMEV01406702025,
606-82;
MDT5A18,
FRMEV01357912025, 606-82; JEAN CARLOS SANTOS DA COSTA, 18.322.869/0001-18,
MLD9E02, FRMEV01414392025, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, ***.158.110-**,
MES1G55, FRMEV01340072025, 606-82; JEAN DE CASTRO SANTOS, ***.504.669-**,
LXA5G46, FRMEV01324092025, 606-82; JEFERSON DE LIMA DELPHIN, ***.758.778-**,
FOS3D90, FRMEV01370842025, 606-82; JEFERSON DA SILVA SANTOS, ***.602.905-**,
OVO1G70, FRMEV01384292025, 606-82; JEDERSON GOMES DOS SANTOS, ***.800.862-**,
NCD5F92, FRMEV01416702025, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65,
IQC9C62, FRMEV01347942025, 606-82; JEAN HENRIQUE SILVEIRA MARQUES, ***.889.569-
**, HIG4363, FRMEV01937432025, 606-82; JEAN CARLOS WILVERT, ***.544.149-**,
IUU9B79, FRMEV01979832025, 606-82; JEFERSON ESTEVAO, ***.286.419-**, MDN1544,
FRMEV02009942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52,
IXK3C12, FRMEV01455702025, 606-82; IXK3C12, FRMEV01297192025, 606-82; JAU 6 E 6 7 ,
FRMEV01320222025,
606-82;
JB
COM. E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
QHP6H65,
FRMEV01402202025, 
606-82;
MLM1D60, 
FRMEV01319612025,
606-82;
RYB5G00, FRMEV01326872025, 606-82; ITB5D67, FRMEV01373682025, 606-82; JC LOG
TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01515862025, 606-82; QIY0D18,
FRMEV01329082025, 606-82; QIY0D18, FRMEV01338032025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG
LTDA, 09.176.630/0001-96, RXN6D96, FRMEV01265532025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA,
02.808.957/0001-94, QHH2H63,
FRMEV01293762025, 606-82;
JB TRANSPORTES
&
TURISMO LTDA, 03.192.337/0001-36, JBF3C61, FRMEV01363942025, 606-82; JARDEL PINTO
DA ROSA, 28.097.344/0001-80, MCO6G02, FRMEV01344182025, 606-82; JBL TURISMO
LTDA, 16.989.036/0001-80, JBQ2C03, FRMEV01363582025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA
LTDA, 07.214.082/0001-16, ERO5H06, FRMEV01274972025, 606-82; JC INTERMEDIACOES E
LOGISTICA LTDA, 20.768.454/0001-14, FDC6B03, FRMEV01255442025, 606-82; JCL
JANDOTTI 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
38.561.359/0001-00, 
SPU0B92,
FRMEV01339442025, 606-82; SPU0C02, FRMEV01355962025, 606-82; JCA TRANSP O R T ES
LTDA, 11.942.951/0001-04, BDX6D44, FRMEV01413532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31,
JCC4E71, FRMEV01510602025, 606-82; JAM4F49, FRMEV01352402025, 606-82; JDP
TRANSPORTES LTDA, 16.561.345/0001-54, QJQ0G42, FRMEV01334842025, 606-82; JDF-
TRANSPORTES 
LTDA, 
36.530.737/0001-63,
IUW8F69, 
FRMEV01360422025, 
606-82;
IUW8F69, FRMEV01450942025, 606-82; JEAN
CARLO DE OLIVEIRA, ***.731.489-**,
MKK2I30, FRMEV01459522025, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
38.561.359/0001-00, 
SPR6G92, 
FRMEV01458542025,
606-82; 
SPR6H52,
FRMEV01461102025, 
606-82;
SPU0C32, 
FRMEV01435602025,
606-82; 
SPU0C32,
FRMEV01339402025, 606-82; JD ALIMENTOS LTDA, 03.124.860/0001-25, QIU4610,
FRMEV01516982025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91,
FTY5748, FRMEV01272342025, 606-82; JD RECAPAGENS DE PNEUS LTDA, 18.037.807/0001-
64, RRQ0C39, FRMEV01409652025, 606-82; JD & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
33.504.771/0001-75, JDF0F23, FRMEV01324242025, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA ,
49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV01276642025, 606-82; JCRM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 15.708.916/0001-78, RLH7C06, FRMEV01573332025, 606-82; JEAN CARLO
ARBID 
LTDA, 
07.628.071/0001-82, 
CXA7D20, 
FRMEV01370492025, 
606-82; 
JE
TRANSPORTES, 
TURISMO 
E 
FRETAMENTO 
LTDA, 
16.579.730/0001-29, 
FCP7B98,
FRMEV01323052025, 606-82; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47,
JCW2C96, 
FRMEV01380662025,
606-82; 
JD
DIAS 
DE
OLIVEIRA 
JUNIOR
LTDA,
52.917.082/0001-37, SKL3H87, FRMEV01373392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.

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