DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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250
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV01356202025, 606-
82; QNP1C78, FRMEV01306962025, 606-82; JOSE SIDNEY RODRIGUES, ***.776.909-**,
FQH2D40, FRMEV01381492025, 606-82; JOSE RICARDO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.890.784-
**,
PFI1E11,
FRMEV01283832025,
606-82;
JOSE
PICKSCIUS
SOBRINHO
LTDA,
79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV01344712025, 606-82; JOSE RICARDO COE L H O,
***.661.829-**, LYL5J26,
FRMEV01259582025, 606-82;
JOSE ROBERTO
FERREIRA ,
***.209.908-**, NPI0E76,
FRMEV01276612025, 606-82; JOSE RENATO
DE SOUZA,
***.112.826-**, BSF0H43, FRMEV01280572025, 606-82; BSF0H43, FRMEV01280562025,
606-82; JOSEMARIO FERREIRA, ***.350.549-**, JDR4H01, FRMEV01337992025, 606-82;
JOSE RICARDO DA CONCEICAO PEREIRA, ***.057.746-**, CPT3I92, FRMEV01309242025,
606-82;
JOSE
VALDIR
BARROS
DE
OLIVEIRA,
24.483.653/0001-37,
NIK9I61,
FRMEV01277272025, 606-82; JOSE RAIMUNDO SANTOS AQUINO, ***.729.335-**,
EJV2542, FRMEV01463672025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, 13.408.437/0001-00,
QJT7E93, FRMEV01291182025,
606-82; JOSE
VITOR DOMINGUES,
***.254.809-**,
QTK9E23, FRMEV01466892025, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA,
03.656.434/0001-32, RNN2D97, FRMEV01291332025, 606-82; JOSE TIAGO REZENDE DE
ANDRADE, ***.247.575-**, MTX2B82, FRMEV01249672025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01641592025,
606-82;
JOSE
SEBASTIAO
DE
SANTANA
NETO,
***.838.569-**,
MLU2B35,
FRMEV01662082025, 606-82; JOSE ROBERTO
DOS SANTOS SILVA, ***.184.126-**,
QWK5J92, FRMEV01687682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADELSON
PEREIRA
TORRES
JUNIOR,
***.373.741-**,
QJI9F25,
FRMEV02492942025, 606-82; AMORA COMERCIO DE BOLSAS LTDA, 38.476.857/0001-55,
NYY0A33, FRMEV02494542025, 606-82; ADEMIR CORREIA MACHADO, ***.656.269-**,
QHH2I10, FRMEV02496962025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-
04, RHG3J11, FRMEV02497422025, 606-82; SFF5B90, FRMEV02497572025, 606-82; A.J.
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02497822025, 606-82;
A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, FPY8J96, FRMEV02504452025,
606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, QCS0F00,
FRMEV02504642025,
606-82;
A.R
DUESSMANN
COMERCIO
ATACADISTA
LTDA,
33.462.736/0001-30, QTL8F09, FRMEV02505992025, 606-82; ADEMAR ALVES BRA N DAO
TRANSPORTES, 29.192.163/0001-03, RAC0C63, FRMEV02506962025, 606-82; ADDIANTE
S.A,
48.430.290/0004-82,
SEZ5H94,
FRMEV02508082025,
606-82;
SEX1G49,
FRMEV02511302025,
606-82;
SEX1G68,
FRMEV02523192025,
606-82;
SEY8F70,
FRMEV02527942025,
606-82;
SEY3C55,
FRMEV02544222025,
606-82;
SEY8F59,
FRMEV02549862025, 606-82;
ACM LOGISTICA
LTDA, 36.068.441/0001-72,
JDI8I08,
FRMEV02518682025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-
70, FTZ6E37, FRMEV02507122025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87,
SXS0A79, FRMEV02508422025, 606-82; SXS8H79, FRMEV02508792025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUNIOR DO AMARAL KUITKO, ***.599.462-**, JZU1G34, FRMEV01343072025,
606-82; JZU1G34, FRMEV01324082025, 606-82; JZU1G34, FRMEV01366662025, 606-82;
JZU1G34, FRMEV01303202025, 606-82; JZU1G34, FRMEV01304982025, 606-82; JULIO D.
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 24.744.191/0001-64, AOU2D77, FRMEV01248202025, 606-
82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, ***.470.029-**, MKL0I28, FRMEV01343912025,
606-82; JUSMAR GOMES BARBOSA, ***.452.908-**, MSK1341, FRMEV01364382025, 606-
82; JULIO CESAR GOMES DA SILVA, ***.450.869-**, AZB2E95, FRMEV01312502025, 606-
82;
JUMAE
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
57.106.726/0001-20,
IUU6E87,
FRMEV01255452025, 606-82; JURACI FREIRE MARTINS, ***.035.866-**, OWL3I29,
FRMEV01279232025, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83,
FRMEV01313782025, 606-82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 06.132.725/0001-
10, FND1C34, FRMEV01283042025, 606-82; JURANDI SILVA SANTOS, ***.148.106-**,
CTZ0C72, FRMEV01353572025,
606-82; JUSSARA
DOS SANTOS,
94.697.372/0001-62,
JCW1818, FRMEV01319522025, 606-82; JURANDIR CARDOSO MACAUBAS, ***.529.961-**,
CZB0027, FRMEV01396902025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21,
JDA4C81, FRMEV01458672025, 606-82; JULIO CESAR BELUSSO, ***.237.929-**, AHH8B44,
FRMEV01914292025,
606-82;
JUSCELINO
DAL
ALBA,
***.720.526-**,
MTZ5563,
FRMEV01934122025, 606-82; JULIMAR LOPES DE SOUZA, ***.980.936-**, QQC0B53,
FRMEV01947212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS FERREIRA CAMPOS, ***.429.431-**, SCZ9J89, FRMEV02493692025,
606-82; CAMACHO TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 12.907.802/0001-69, QCV5F67,
FRMEV02496792025, 606-82; CARLOS GABARDO TRANSPORTES LTDA, 88.202.254/0001-33,
IVD9933,
FRMEV02498672025,
606-82;
CARGO
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
92.180.983/0001-03, IYQ4H67, FRMEV02499232025, 606-82; CARLOS EDUARDO SENA
PRAZITO, ***.301.749-**, FNW3F87, FRMEV02492132025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05,
RYD5G78,
FRMEV02500632025,
606-82;
CAROLINA
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69,
NCD8832,
FRMEV02501332025,
606-82;
NCM8174,
FRMEV02501592025,
606-82;
NCE5125,
FRMEV02516022025,
606-82;
QCL2428,
FRMEV02535382025,
606-82;
RAN3F24,
FRMEV02540522025,
606-82;
RRL1J32,
FRMEV02540682025,
606-82;
NBW2221,
FRMEV02558102025, 606-82; CAPITANEO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 28.775.503/0001-
58, IQK9E76, FRMEV02502672025, 606-82; CANAA DA FE LTDA, 42.468.227/0001-06,
IYJ8J45, FRMEV02502712025,
606-82; CARLOS WAGNER FERREIRA
DOS SANTOS,
***.878.000-**, MIE8J26, FRMEV02503902025, 606-82; CAL OESTE LTDA, 16.784.001/0001-
04, SIJ0C28, FRMEV02505372025, 606-82; CANTARUTI BOANERGES TRANSPORTES
SOCIEDADE LTDA, 39.362.284/0001-00, ELQ6F16, FRMEV02525332025, 606-82; CAMARGO
CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, EGS5E18, FRMEV02528192025, 606-82; CARLOS
DIVINO DE SOUZA BASSETTO, ***.669.251-**, OMN3F32, FRMEV02511982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JSL
INDUSTRIA
E
IMPORTS
LTDA,
15.564.403/0001-30,
PRO4C98,
FRMEV01360332025, 606-82; JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, MKN9G50,
FRMEV01348222025,
606-82;
BDY0J98,
FRMEV01310002025,
606-82;
BDY0J98,
FRMEV01546572025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, LTC1186, FRMEV01348412025,
606-82; LTC1186, FRMEV01396942025, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01,
RLM4I84,
FRMEV01380682025,
606-82;
JULIANA
APARECIDA
OLIVEIRA
DUTRA,
13.694.634/0001-33, QBL0J57, FRMEV01354532025, 606-82; JUARES JORGE LOM BA R D I ,
***.710.129-**,
MHY6H48,
FRMEV01290622025, 606-82;
JSC
TRANSPORTES
LTDA,
22.421.336/0001-60, NPL8F94, FRMEV01403712025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77,
QXO6G91, FRMEV01396732025, 606-82; JUCELIO SCHMITZ, ***.243.949-**, MKB5B83,
FRMEV01459212025, 606-82;
JUEMIU TAVARES
JUNIOR, ***.056.928-**,
HBN6740,
FRMEV01480582025, 606-82; JUAREZ VARGAS DA SILVA, ***.759.530-**, QOU8B45,
FRMEV01406202025, 606-82; JTS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 45.092.116/0001-
36, SXS9F61, FRMEV01298282025, 606-82; JUCELIA TURISMO LTDA, 51.094.095/0001-90,
CPN7G17, FRMEV01394432025, 606-82; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82,
GBL4I31, FRMEV01454872025, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88,
RAF9578, FRMEV01507432025, 606-82; JUCELIA TEIXEIRA IZEPON LTDA, 20.689.651/0001-
48, QJE8H87, FRMEV02012112025, 606-82; QJE8H87, FRMEV02012122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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