DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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249
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.827/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEIZER GARCIA MOTA, ***.697.740-**, , FREVP00558812025, 773-0; CNJ LOG
TRANSPORTES
LTDA,
30.574.654/0001-90,
,
FREVP00558912025,
773-0;
DANIELE
GONCALVES SAMPAIO ROCHA, ***.065.227-**, , FREVP00559532025, 773-0; CARLO S
EDUARDO ARAUJO, ***.629.566-**, , FREVP00559682025, 773-0; CAGT TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00560472025, 773-0; , FREVP00560622025,
773-0; CLAUDIONOR APARECIDO DA CRUZ BARRETO, ***.969.426-**, , FREVP00560702025,
773-0; DANIEL SANTOS DUMMER, ***.899.117-**, , FREVP00560922025, 773-0; COB 902 -
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTOS
E
BEBIDAS
LTDA.,
38.925.208/0001-94,
,
FREVP00559752025, 773-0; C.A. CERRADO TRANSPORTES LTDA, 11.547.942/0001-00, ,
FREVP00562142025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49,
, FREVP00562882025, 773-0; CAROLINA AIRES MARANGONI MELLO, ***.512.178-**, ,
FREVP00563542025,
773-0;
CHRYSTIANM
AUTOCENTER
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.705.164/0001-40, , FREVP00565082025, 773-0; CLAUDEMIR DAS NEVES MOREIRA ,
***.391.629-**,
,
FREVP00566482025,
773-0;
AMARAL
TRANSPORTES
LTDA,
09.634.873/0001-20, , FREVP00561822025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-
33, , FREVP00562002025, 773-0; , FREVP00563042025, 773-0; A.M.S. TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, , FREVP00562212025, 773-0;
ADRIANA ALVES SOUSA, ***.993.103-**, , FREVP00562462025, 773-0; CPMC TRAN S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 15.836.697/0001-02, , FREVP00562572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.833/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
APARECIDA
VASCONCELOS
SANTOS,
***.510.096-**,
,
FREVP00558792025,
773-0;
MAIARA
DE
SOUZA
BIRKHENER,
***.720.399-**,
,
FREVP00559082025, 773-0; MARCELO DA SILVA, ***.789.067-**, , FREVP00559522025,
773-0; MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA, ***.481.531-**, , FREVP00561592025, 773-0;
TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, , FREVP00562272025, 773-0; MAR E MAR
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 06.697.330/0001-64, , FREVP00560692025, 773-0;
VICTOR STANGHERLIN MARTINS, ***.459.089-**, , FREVP00570222025, 773-0; VERONICA
PEREIRA DE CARVALHO, ***.124.401-**, , FREVP00570552025, 773-0; VERA LUCIA ANDRE,
***.456.459-**, , FREVP00560662025, 773-0; MAICON JONHATAN PEREIRA FAUST I N O,
***.246.727-**, , FREVP00560062025, 773-0; UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE
TRANSPORTES LTDA, 31.626.873/0001-38, , FREVP00561202025, 773-0; UNICA, SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA, 13.350.183/0001-17, , FREVP00561662025, 773-0; MINERACAO CHP
MENDONCA LTDA, 41.280.460/0002-89, , FREVP00562422025, 773-0; NOVA TRANSPORTE
MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00562432025, 773-0; S M DOS SANTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 09.413.115/0001-82, , FREVP00562492025, 773-0; R.F.
CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00562802025, 773-0; TNT
RENTAL & SERVICES LTDA, 37.683.915/0001-59, , FREVP00562842025, 773-0; RAFULL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.267.552/0001-04, , FREVP00563002025, 773-0;
ROGERIO MARCOS PINHEIRO, ***.055.467-**, , FREVP00563152025, 773-0; SEBA S T I AO
CHAGAS IVO, ***.983.658-**, , FREVP00563402025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRP0E24,
FRMEV02492772025,
606-82;
SPH4B36,
FRMEV02500522025,
606-82;
BERGA
FJ
TRANSPORTES
LTDA,
28.748.023/0001-06,
FYU7J42,
FRMEV02494152025,
606-82;
BENDO
& CIA
LTDA, 80.432.693/0004-73,
RLE8J85, FRMEV02495542025,
606-82;
RLI2A84, FRMEV02502102025, 606-82; RYD4I18, FRMEV02505692025, 606-82; BELAPAN
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.868.097/0001-60,
IYX0818,
FRMEV02496702025,
606-82;
BENEFICENCIA
NIPO
BRASILEIRA DE SAO PAULO, 60.992.427/0001-45, DSS6991, FRMEV02497012025, 606-82;
BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, BEQ5J98,
FRMEV02498532025, 606-82; BENEX BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA, 05.783.903/0001-
00, MJW1A48, FRMEV02501992025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA,
51.410.529/0001-14,
RYX0C58,
FRMEV02512332025,
606-82;
RYU3A86,
FRMEV02520312025,
606-82;
RYY5F08,
FRMEV02534102025,
606-82;
RYU3A86,
FRMEV02541292025,
606-82;
SXD9D34,
FRMEV02558332025,
606-82;
RYW3I68,
FRMEV02561812025, 606-82; BELLEBONI TRANSPORTES LTDA, 06.354.888/0001-47,
MHC5A23, FRMEV02534622025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20,
RDX5G39,
FRMEV02540282025,
606-82;
BELLAVER
TRANSPORTES
LTDA,
06.960.631/0002-10, JAQ0F30, FRMEV02549592025, 606-82; BEMLOCAR LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 05.897.758/0003-50, RYQ9J74, FRMEV02562902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE JORGE DE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.698.101-**, MLN7H20,
FRMEV01286282025,
606-82;
MHE2908,
FRMEV01342832025,
606-82;
MLN7H20,
FRMEV01395982025, 606-82; JOSE FLORENCIO DE OLIVEIRA FILHO, ***.630.238-**, EJZ4C92,
FRMEV01359552025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58,
STO5I93, FRMEV01332262025, 606-82; JOSE HEDER GOMES BRANDAO, ***.305.834-**,
NMH4237, FRMEV01342662025, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, ***.371.798-**, DBB3G67,
FRMEV01328852025, 606-82;
JOSE ERIVALDO DA SILVA,
***.015.868-**, FTI0I81,
FRMEV01340102025,
606-82;
JOSE
FLARES
DE
LIMA,
***.951.429-**,
DPF1D45,
FRMEV01286742025,
606-82;
JOSE
EXPERIDIO
SERRA,
***.393.378-**,
PUP3I67,
FRMEV01272092025,
606-82;
JOSE
FLORENCIO
NETO,
***.520.755-**,
FBB1E04,
FRMEV01449392025,
606-82;
FBB1E04,
FRMEV01467942025,
606-82;
FBB1E04,
FRMEV01449462025,
606-82;
JOSE
IVAIR
DE
LIMA,
***.852.299-**,
AYJ9J67,
FRMEV01298072025,
606-82;
JOSE
FRANCISCO
FERRI,
***.877.049-**,
PVK7F46,
FRMEV01305002025, 606-82; JOSE EUZEBIO DA SILVA NETO, ***.439.814-**, PLM1A74,
FRMEV01418932025, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS
AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, IOQ3F68, FRMEV01483732025, 606-82; JOSE GILBERTO
VIOLA, ***.285.298-**, FJV1A27, FRMEV01669172025, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE
ASSUNCAO,
***.789.379-**, QHR3B42,
FRMEV01686012025,
606-82; JOSE
IVANILDO
HONORIO, ***.940.464-**, KAD1J30, FRMEV02008852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
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