DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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255
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV01356092025,
606-82; RHW5D06, FRMEV01396482025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70,
RYW0F14, FRMEV01456782025, 606-82; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
74.567.330/0004-42, SVG9J78, FRMEV01433652025, 606-82; LOCBELO-LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 17.358.220/0001-94, HEH9D32, FRMEV01422942025, 606-82; HEH9D32,
FRMEV01473422025,
606-82;
LOCATRUCKS 
LTDA.,
47.190.660/0001-46,
RAA8H78,
FRMEV01349672025, 
606-82; 
RDW8D26,
FRMEV01332822025, 
606-82; 
RAA8H78,
FRMEV01523872025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
19.730.048/0005-07,
RLL6D25, 
FRMEV01285542025,
606-82;
RLL9H48,
FRMEV01260142025, 606-82; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RNT9I85,
FRMEV01378002025, 606-82; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
19.730.048/0001-83, 
RXT7B62, 
FRMEV01386222025, 
606-82; 
RXT1J07,
FRMEV01285752025, 
606-82; 
RLA2B65,
FRMEV01261712025, 
606-82; 
RLC0A52,
FRMEV01336252025, 
606-82;
RLC0A52, 
FRMEV01478842025,
606-82; 
LOCAZUL
-
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 05.462.912/0001-07, FZJ0D72, FRMEV01555612025,
606-82; LOCTRANS LOCADORA LTDA, 32.877.883/0001-09, FVX7311, FRMEV01455552025,
606-82; 
LOCADORA 
GRILLO 
E
RIBEIRO 
LTDA, 
06.025.418/0002-10, 
BDZ6E86,
FRMEV02002272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, 53.174.184/0001-72, IWW1A89,
FRMEV01246072025, 606-82; IVG1I67, FRMEV01350592025, 606-82; LM TRANSPO R T ES
INTERESTADUAIS 
SERVICOS 
E 
COMERCIO 
S.A, 
00.389.481/0032-75, 
SVG1D27,
FRMEV01242632025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 
00.389.481/0037-80, 
SFE5F86,
FRMEV01377972025, 
606-82; 
SFE5F82,
FRMEV01276872025,
606-82; 
SET6C27,
FRMEV01313262025, 
606-82;
SFE5H27,
FRMEV01294922025, 606-82; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.794.155/0001-60,
DFQ0D72, FRMEV01439612025, 606-82; DFQ0D72, FRMEV01496792025, 606-82; G EOV A N E
WENSING MORAES,
***.817.539-**, MMK3B99,
FRMEV01573222025, 606-82;
LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW6B84,
FRMEV01267392025,
606-82; 
SJU2C40,
FRMEV01457112025, 
606-82;
SJU2C40,
FRMEV01495302025, 606-82; SJW5C57, FRMEV01494992025, 606-82; LL TRANSPO R T ES
LTDA, 
31.239.159/0001-97, 
QJT1E48, 
FRMEV01294432025, 
606-82; 
LLL 
SCHMIDT
COMERCIO 
DE
CEREAIS 
E
CONFECCOES 
LTDA,
08.379.451/0004-36, 
RXW3C06,
FRMEV01348432025, 
606-82; 
LM 
COMERCIO 
E 
REPRESENTACOES 
PET 
LTDA,
36.480.722/0001-38, AVY9E13,
FRMEV01366652025, 606-82;
LLP TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 33.947.981/0001-38, IRK4H66, FRMEV01318002025, 606-82; LM
TRANSPORTE E DISTIBUICAO LTDA, 06.238.007/0001-22, QIM1C22, FRMEV01507822025,
606-82; 
LL
PAGNUSSAT 
TRANSPORTES
LTDA, 
19.952.291/0001-46,
IYN3985,
FRMEV01486252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.879/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res.
ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº
3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . ,
nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito,
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
POSTO 
BRISA
RIOS 
LTDA,
11.256.651/0001-63, 
CRGPP00010392025,
16/07/2025; CRGPP00010412025, 16/07/2025; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
10.943.119/0001-51, CRGPP00010822025, 23/07/2025;
STANG DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 11.325.330/0003-35, CRGPP00010872025, 23/07/2025; COOPE R AT I V A
DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.,
61.149.589/0115-47, CRGPP00010862025, 17/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.880/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGMAM 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.069.547/0001-60, 
GAO9E86,
FRMEV01338562025, 
606-82;
SWT0A53, 
FRMEV01466192025,
606-82; 
STC4C00,
FRMEV01465732025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00,
RAE6500, FRMEV01319862025, 606-82; RAE6500, FRMEV01354072025, 606-82; LO G S U L
TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RHP9I92, FRMEV01339862025, 606-
82; 
LOGNET 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
S/A, 
09.116.532/0001-63, 
FJX7482,
FRMEV01434172025, 606-82; FJX7485, FRMEV01370572025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I76, FRMEV01388752025, 606-82; ACS4I38,
FRMEV01437942025,
606-82; 
LOGMILA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
32.805.403/0001-02, JAH3E60, FRMEV01330702025, 606-82; LOGSIDER TRANSP O R T ES
LTDA, 59.282.463/0001-36, MLU0C05, FRMEV01329192025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS
DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAT2I16, FRMEV01340202025, 606-82; T AT 2 I 1 6 ,
FRMEV01485772025, 606-82; LOGMAX - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 23.318.026/0001-88,
EBD7D02, FRMEV01275452025, 606-82; KQT3B26, FRMEV01497602025, 606-82; LO G I S T I C A
TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MLP8J79, FRMEV01305682025, 606-82; LO G I S T I C A
SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, STQ1E87, FRMEV01457922025, 606-82; EDI2G74,
FRMEV02014142025,
606-82;
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
ASA
NORTE
LTDA,
07.717.437/0002-70, CUD0E15, FRMEV01464952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 7 . 8 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00055682025,
22/07/2025; 
PASLD00055672025, 
22/07/2025;
PASLD00055662025, 
22/07/2025;
PASLD00055652025, 22/07/2025; PASLD00055642025, 22/07/2025; PASLD00055702025,
22/07/2025; 
PASLD00055632025, 
22/07/2025;
PASLD00055622025, 
21/07/2025;
PASLD00055912025, 23/07/2025; PASLD00055922025, 23/07/2025; PASLD00055932025,
23/07/2025; 
PASLD00056022025, 
24/07/2025;
PASLD00056032025, 
24/07/2025;
PASLD00056412025, 21/07/2025; PASLD00056452025, 21/07/2025; PASLD00056502025,
22/07/2025; 
PASLD00056522025, 
22/07/2025;
PASLD00056532025, 
22/07/2025;
PASLD00056552025, 22/07/2025; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA,
44.993.632/0001-79, PASLD00056002025, 24/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.882/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGX
TRANSPORTE E
LOGISTICA
LTDA, 37.382.984/0001-22,
MLN3F87,
FRMEV01318182025, 
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.455.829/0001-03,
QAU2A28, FRMEV01507542025, 606-82; QAZ6J88, FRMEV01478102025, 606-82; SLZ4J69,
FRMEV01318242025,
606-82; 
SLY9C09,
FRMEV01478122025, 
606-82;
QAO9E46,
FRMEV01335152025, 
606-82; 
RWA1A85, 
FRMEV01345952025, 
606-82; 
RWE3J19,
FRMEV01363372025, 
606-82; 
REW1A74,
FRMEV01367952025, 
606-82; 
SLZ1E66,
FRMEV01355492025,
606-82;
SLY9I71, 
FRMEV01301902025,
606-82;
QAQ9238,
FRMEV01353812025, 
606-82; 
RWA0H52, 
FRMEV01352762025, 
606-82; 
QAQ9I46,
FRMEV01291742025, 606-82; RWC9C43, FRMEV01392612025, 606-82; LOJAS ADELINO

                            

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