DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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257
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E ZANATTA & CIA LTDA, 21.930.768/0001-34, JDM0F33, FRMEV02493272025,
606-82; EDILSON DE CASTRO E SILVA, ***.761.661-**, ODV7B29, FRMEV02493282025,
606-82;
EDMILSON
DA
SILVA
GONCALVES,
***.028.901-**,
OBO0F40,
FRMEV02493722025,
606-82;
EDIO
JAIR
TRETER,
***.153.159-**,
NJF6A56,
FRMEV02493762025, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL
E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0002-90, FXS6H12, FRMEV02493802025, 606-82;
EDIVAR LUIZ SCOLARO, ***.962.330-**, IVR0896, FRMEV02495742025, 606-82; EDER
JUNIOR SOUZA MAGALHAES, ***.532.601-**, MTU6H72, FRMEV02496402025, 606-82;
EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51, KPH0G39, FRMEV02496752025,
606-82;
DURLICOUROS
IND E
COM
DE
COUROS,
EXP E
IMPORTACAO
LTDA,
00.105.229/0001-90, TAO5A30, FRMEV02497542025, 606-82; EDMAR ALVES DE CA S T R O,
***.745.046-**,
OPM8625,
FRMEV02497852025,
606-82;
E
ARAUJO
ALMEIDA
TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, QKK3J65, FRMEV02480792025, 606-82; EDENNIS
RODRIGUES RIBEIRO, ***.475.151-**, CBS0E06, FRMEV02500302025, 606-82; EDENILSON
DALMOLIN,
***.454.950-**,
EJZ1677,
FRMEV02501322025,
606-82;
DUMASZAK
COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MJV5B10,
FRMEV02502352025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIX6804,
FRMEV02503132025,
606-82; EDSON
DA SILVA
ALVES, ***.181.598-**,
HLQ1A53,
FRMEV02504762025,
606-82;
EDMILSON
APARECIDO
CARDOSO,
***.806.666-**,
HMV6086, FRMEV02553592025, 606-82; HMV6086, FRMEV02553692025, 606-82; EDSON
BARRETO DE SOUZA ACOUGUE, 37.246.365/0001-00, OVI7D90, FRMEV02563002025, 606-
82; DYEISSON MATIAS SOARES, ***.429.159-**, MLU5G15, FRMEV02511552025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.324.485/0001-92,
RTW9B68,
FRMEV02492312025,
606-82;
RTP3H12,
FRMEV02498112025,
606-82;
RNZ7G70,
FRMEV02474742025,
606-82;
RNY6I83,
FRMEV02499802025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBI4B26,
FRMEV02494102025, 606-82; TQP0C75, FRMEV02497912025, 606-82; F C BOFF & CIA
LTDA, 13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV02495772025, 606-82; FABIO HESS COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA, 17.895.760/0001-07, RDW7D53, FRMEV02496022025, 606-82;
EZEQUIEL DELFINO, ***.058.299-**, MKN0I00, FRMEV02496592025, 606-82; FABIO DOS
SANTOS RODRIGUES, ***.776.290-**, AWQ9B58, FRMEV02499642025, 606-82; EX P R ES S O
UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV02499702025, 606-82; FABIANO ILHA
GONCALVES,
***.580.200-**,
IZS4A35,
FRMEV02502512025,
606-82;
IZS4A35,
FRMEV02502562025,
606-82;
FABECKER
TRANSPORTES
LTDA,
18.976.710/0001-17,
QHC6G57, FRMEV02504092025, 606-82; F & M TRANSPORTES LTDA, 58.889.571/0001-09,
IEP2C19, FRMEV02506382025,
606-82; FABIO
CRISTIANO SANTOS,
***.761.215-**,
OEK3D39, FRMEV02506572025, 606-82; EXTREMA LOG EX ARMAZEM GERAL LTDA,
27.985.151/0001-00, RNQ4H20, FRMEV02531532025, 606-82; F. P. SILVA TRANS P O R T ES
LTDA, 08.764.619/0001-84, TDC6J19, FRMEV02543782025, 606-82; F D S DA ROCHA
TRANSPORTE,
20.353.359/0001-50, IPP2G60,
FRMEV02508962025, 606-82;
EZEQ U I E L
FERNANDES DE MELLO, 31.268.778/0001-00, NPG8929, FRMEV02518202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.913/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAMOS E ANDRADE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 31.067.997/0001-20, ,
FREVP00564922025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, ,
FREVP00564952025, 773-0; CARLOS EDUARDO
MACHADO CEIA, ***.151.947-**, ,
FREVP00564962025, 773-0; AUREO LIMA FILHO, ***.891.078-**, , FREVP00565112025,
773-0; BAZAR MATOS ARRAIS LTDA, 31.251.643/0001-31, , FREVP00565172025, 773-0;
ALEXANDRO
TAVARES
LIMA,
13.342.460/0001-40,
,
FREVP00565612025,
773-0;
CHRISTIANE GASPAR COSTA, ***.606.008-**, , FREVP00566132025, 773-0; ERICA LOPES
SILVA, ***.882.776-**, , FREVP00566282025, 773-0; ANTONIO FERREIRA, ***.471.899-
**, , FREVP00566412025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, ***.160.247-**, ,
FREVP00566862025, 773-0; DIEGO CARVALHO, ***.147.957-**, , FREVP00566882025,
773-0; CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS, ***.132.029-**, , FREVP00566982025, 773-0;
ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00567052025,
773-0; , FREVP00567342025, 773-0; ADAUTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.713.418-**,
,
FREVP00567102025, 773-0;
BERTANA HORTIFRUTI
LTDA, 60.915.509/0001-96,
,
FREVP00567232025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001-
22, , FREVP00567562025, 773-0; CRISTINA DA SILVA PEREIRA ALMEIDA, ***.557.118-**,
,
FREVP00567642025,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0002-14,
,
FREVP00567782025, 773-0; , FREVP00567802025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MACK
TRANSPORTES
LTDA,
02.223.206/0001-06,
SXN2H86,
FRMEV01338252025,
606-82;
SXV8B78,
FRMEV01327312025,
606-82;
SXM6I36,
FRMEV01390342025,
606-82;
RYC9I49,
FRMEV01296792025,
606-82;
RYL0E46,
FRMEV01298522025,
606-82;
RYR2C60,
FRMEV01493132025,
606-82;
RLF2I49,
FRMEV01490892025,
606-82;
RYL0E46,
FRMEV01699042025,
606-82;
MACCARI
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 86.975.273/0001-77, IBE4218, FRMEV01285692025,
606-82; MACROMOVE GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA, 73.225.328/0001-80, MFN5013,
FRMEV01382292025,
606-82;
MMM1824,
FRMEV01299042025,
606-82;
MLJ7737,
FRMEV01286022025, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, RPN9G03,
FRMEV01422262025, 606-82; RPN9G03, FRMEV01459872025, 606-82; MACEDO E
MASSCHMANN LTDA, 01.212.039/0001-35, JCZ7G11, FRMEV01547672025, 606-82; MACIEL
GROSSL, ***.421.889-**, RAJ7H67, FRMEV01485672025, 606-82; MACHOSKI TRA N S P O R T ES
LTDA, 24.995.405/0001-75, BEH9I24, FRMEV01522202025, 606-82; MACEDO TRA N S P O R T ES
DE COMBUSTIVEIS LTDA, 41.217.585/0001-83, QJH4A31, FRMEV01520492025, 606-82;
MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, PLX1D18, FRMEV01482252025, 606-
82;
MACIEL
OLIVEIRA
HEITOR
DE
MENDONCA,
***.399.339-**,
HZO8B72,
FRMEV01592332025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEIRAS
DO
SUL
LOGISTICA
LTDA,
11.191.844/0001-83,
BEY7I04,
FRMEV01381612025, 606-82; MADE ECO PLASTIC LTDA, 47.787.931/0001-45, QIP1D95,
FRMEV01320852025,
606-82;
MADEIREIRA
CACHOEIRA
LTDA,
08.740.374/0001-55,
OKF2D69, FRMEV01329062025, 606-82; OKF2D69, FRMEV01280292025, 606-82; OKF2D69,
FRMEV01293212025, 606-82; MADEIREIRA ASSING LTDA, 81.548.570/0001-12, SXV9F61,
FRMEV01358772025, 606-82; MADEIRAS CARDOSO LTDA, 02.349.948/0001-82, RYC6B66,
FRMEV01363962025, 606-82; MADALENA DA GLORIA ALVES, ***.305.528-**, FMW7I82,
FRMEV01468722025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXW5E23,
FRMEV01499792025, 606-82; MACROTERM INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS
TERMOACUSTICOS LTDA, 00.749.765/0001-29, RDX3B89, FRMEV01540092025, 606-82;
MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, RDV4C34,
FRMEV01464402025,
606-82;
MADEIREIRA
E
SERRARIA
TRAVESSAO
LTDA,
06.368.999/0001-02, IRI5132, FRMEV01561382025, 606-82; MADEALTO INDUSTRIA E
COMERCIO MADEIRAS LTDA, 06.161.920/0001-78, AVG2J78, FRMEV01440982025, 606-82;
AVG2J78, FRMEV01591642025, 606-82; MADEIRAS GIRARDI LTDA, 06.213.878/0001-91,
RLE7A96,
FRMEV01406722025, 606-82;
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