DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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260
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO RODRIGUES COBO & CIA LTDA, 64.065.808/0001-30, EJX7590,
FRMEV01262282025,
606-82;
MARCELO RONCOLATO
VEICULOS,
05.692.584/0001-27,
FZZ4A37, FRMEV01287402025, 606-82; MARCELO SEBASTIAO CALDEIRA, ***.585.216-**,
RXQ6I54, FRMEV01356032025, 606-82; MARCELO SANTOS DE SOUZA, ***.830.099-**,
AKS2722, FRMEV01294262025, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, ***.043.969-
**, MIZ7E60, FRMEV01479592025, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99,
BYE0794, FRMEV01302262025, 606-82; MARCELO SALVADOR HACKENHAAR, ***.908.600-
**, JBE2J76, FRMEV01447412025, 606-82; JBE2J76, FRMEV01532532025, 606-82; MARCELO
VALENTIN ZILIO, ***.158.801-**, SPU5I40, FRMEV01427602025, 606-82; MARC E LO
RODRIGUES PEREIRA, ***.632.026-**, MLI8B05, FRMEV01407652025, 606-82; M A R C E LO
SGARABOTTO,
***.931.900-**,
JDB5F01,
FRMEV01584002025,
606-82;
MARCELO
SCHAEFFER DE MATOS, ***.824.440-**, MHK4500, FRMEV01430562025, 606-82; M A R C E LO
VOZNIAKI,
***.713.959-**,
MJY6F40,
FRMEV01424142025,
606-82;
MARCHETTI
ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RAI7J25, FRMEV01445262025,
606-82; MARCELO RODRIGO BARRETO LEWIS JUNIOR, 40.655.258/0001-40, IRM8J92,
FRMEV01519972025, 606-82; MARCELO RODRIGUES ASSIS, ***.241.156-**, ODF0B85,
FRMEV01514132025,
606-82;
MARCELO VIEIRA
82822549087,
20.089.170/0001-00,
JBT2009, FRMEV01521702025, 606-82; MARCELO TAVARES, ***.532.329-**, MJL9D60,
FRMEV01501772025,
606-82;
MARCELO
SUNHIGA,
***.809.738-**,
CPG7468,
FRMEV01503112025, 606-82; MARCELO RICARDO PEROTONI, ***.323.859-**, APS6F83,
FRMEV01670072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.933/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
T.R.D.L
TRANSPORTES
LTDA,
05.305.623/0001-96,
CRGTF00228682025,
23/07/2025;
TORA
TRANSPORTES
LTDA,
20.468.310/0001-42,
CRGTF00228652025,
23/07/2025; CRGTF00229652025, 23/07/2025; TRANSLUPI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 14.994.298/0002-98, CRGTF00229982025, 23/07/2025; TRANS-P I Z Z AT T O
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
RODOVIARIAS
LTDA,
77.058.881/0001-26,
CRGTF00231362025,
24/07/2025;
TINDIANA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
05.089.654/0001-57, CRGTF00232122025, 24/07/2025; CRGTF00239992025, 29/07/2025;
TRANSPORTADORA DALNEGRO LTDA, 81.888.810/0001-28, CRGTF00226372025, 22/07/2025;
TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, CRGTF00226432025, 22/07/2025;
CRGTF00227122025,
22/07/2025;
TAUFI
TRANSPORTES
LTDA,
11.058.411/0001-54,
CRGTF00226932025, 22/07/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90,
CRGTF00226982025,
22/07/2025;
TRANSBRASIL
SISTEMA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
18.797.437/0001-63, CRGTF00227032025, 21/07/2025; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA.,
04.008.822/0001-70, CRGTF00227952025, 22/07/2025; TRANSPORTADORA ANAPOLINA DE
CARGAS LTDA, 32.781.039/0001-80, CRGTF00229732025, 23/07/2025; CRGTF00228692025,
23/07/2025; TRANSPORTADORA BARRETO LTDA, 05.324.212/0001-48, CRGTF00230092025,
23/07/2025;
SEVAL
TRANSPORTES
LTDA,
39.857.410/0001-99,
CRGTF00230502025,
24/07/2025; CRGTF00231082025, 24/07/2025; SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
47.705.660/0001-31, CRGTF00231742025, 24/07/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO ANTONIO FABRIS, ***.318.361-**, QCS6056, FRMEV01334562025,
606-82; QCS6056, FRMEV01419722025, 606-82; QCS6056, FRMEV01465382025, 606-82;
MARCO TURISMO LTDA, 50.984.063/0001-06, MSI6G39, FRMEV01323122025, 606-82;
MSI6G39, FRMEV01350822025, 606-82; MARCIO RODRIGUES RABELO, 09.196.864/0001-
03, NVG6G55,
FRMEV01361072025, 606-82; MARCIO VIEIRA
DE ALBUQUERQUE,
***.266.714-**, FJX5J97, FRMEV01267372025, 606-82; MARCO BUS VIAGENS E TURISMO
LTDA, 21.962.668/0001-90, SPL5F63, FRMEV01242782025, 606-82; MARCIO ROGERIO
RODRIGUES ALVES, ***.689.728-**, DPF6G29, FRMEV01359862025, 606-82; MAR CO
AURELIO MACEDO, ***.896.619-**, QIU0H69, FRMEV01259702025, 606-82; MARCIO
ROGERIO SILVEIRA, ***.198.690-**, MHV9067, FRMEV01388932025, 606-82; MARCIO
VINICIUS MAGNUS, ***.215.310-**, IGV0540, FRMEV01291942025, 606-82; MARCIO
SOUZA SANTOS PEREIRA, ***.122.198-**, ATX5A07, FRMEV01292352025, 606-82; MARCIO
TADEU RODRIGUES,
***.559.239-**, FTL0I32,
FRMEV01497972025, 606-82;
MAR CO
ANTONIO CORNELIO CARBONEL, ***.174.018-**, JJB2498, FRMEV01592792025, 606-82;
MARCO
ANTONIO
SILVESTRINI
E
CIA
LTDA,
09.302.299/0001-03,
RFA0C65,
FRMEV01446142025, 606-82; MARCIO ROGERIO VALVERDE, ***.589.968-**, BUD2G29,
FRMEV01440972025,
606-82; MARCO
A DA
SILVA, 43.506.304/0001-38,
AVR3B30,
FRMEV01467582025, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, ***.093.301-**,
NJR0396, FRMEV01514802025, 606-82; MARCON
& COLOMBO CONSULTORIA E
CONSTRUCOES LTDA, 05.099.674/0001-09, IOG4J41, FRMEV01698972025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FUE8I41, FRMEV01331932025,
606-82; TJM7G89, FRMEV01303302025, 606-82; GAO3A91, FRMEV01237102025, 606-82;
GHZ1C96, FRMEV01242452025, 606-82; ELO9E97, FRMEV01242462025, 606-82; T LU 3 C 3 5 ,
FRMEV01365402025,
606-82;
TJM7G89,
FRMEV01395892025,
606-82;
FXX2J21,
FRMEV01407742025,
606-82;
FUE8I41,
FRMEV01419862025,
606-82;
FJV6A91,
FRMEV01406462025,
606-82;
FXF5G27,
FRMEV01403282025,
606-82;
FOV6C53,
FRMEV01403352025,
606-82;
FJV6A91,
FRMEV01526932025,
606-82;
MANDISUL
TRANSPORTES
LTDA,
24.995.188/0001-13,
AOJ8A06,
FRMEV01272022025,
606-82;
AOJ4A22, FRMEV01318292025,
606-82; MANDI
LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA,
54.872.686/0001-30, AUO7B14, FRMEV01292252025, 606-82; MANHATTAN COMERCIO E
IMPORTACAO LTDA, 37.952.257/0002-34, RHL4I33, FRMEV01279912025, 606-82; MANA
COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV01346732025, 606-82;
OMU4H38, FRMEV01573402025, 606-82; MANO A MANO TRANSPORTES E MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 39.720.267/0001-99, IRN0E25, FRMEV01277202025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.936/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RODOBELO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0001-40,
CRGTF00226922025, 22/07/2025; CRGTF00238522025, 28/07/2025; CRGTF00238552025,
28/07/2025;
REITER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.466.983/0013-43,
CRGTF00227732025,
21/07/2025;
CRGTF00235012025,
26/07/2025;
REAL
CARGO
TRANSPORTES
LTDA,
13.278.732/0001-90,
CRGTF00228332025,
22/07/2025;
CRGTF00236152025,
25/06/2025;
CRGTF00240842025,
25/07/2025;
RODOJUNIOR
TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00227492025, 21/07/2025; SANTOS
TRANSPORTES
LTDA,
29.580.975/0001-18,
CRGTF00231352025,
24/07/2025;
S.B
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.508.682/0001-05, CRGTF00226362025, 22/07/2025;
S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00227662025, 21/07/2025;
RLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.823.176/0001-44, CRGTF00228662025,
23/07/2025; RAMMER TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, CRGTF00229852025,
23/07/2025; SANTOS FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.965.503/0001-
58, CRGTF00230202025, 23/07/2025; RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
09.561.037/0001-63, CRGTF00229012025, 23/07/2025; CRGTF00236072025, 27/07/2025;
SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00230492025,
24/07/2025;
REAL
LOGISTICA
LTDA,
45.511.686/0001-13,
CRGTF00230972025,
24/07/2025; CRGTF00232242025, 21/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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