DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700259
259
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANO
TRANSPORTES
LTDA,
08.061.801/0001-79,
QCY9C12,
FRMEV01355702025, 606-82; QCY9C12, FRMEV01276552025, 606-82; MANOEL BISPO DA
SILVA NETO E OUTROS, 21.537.307/0002-87, CLJ2E94, FRMEV01379982025, 606-82;
MANOEL DA SILVA ROCHA, ***.575.978-**, BYG4968, FRMEV01314842025, 606-82;
MANOEL CRISPIM DE OLIVEIRA NETO, ***.463.417-**, LBM4C64, FRMEV01364612025,
606-82;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS
S.A.,
04.747.794/0017-70,
LTL8C59,
FRMEV01318142025, 606-82; MANOEL JANUARIO & CIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
01.674.864/0001-51, FWZ9877, FRMEV01327102025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA
BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI5A80, FRMEV01380922025, 606-82; MANUCHAR
LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0001-41, MGB0D37, FRMEV01360162025, 606-82;
MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF5J13, FRMEV01249732025, 606-
82;
MANOEL MENDES
DE
CARVALHO
NETO LTDA,
04.446.277/0002-84,
SYJ6A51,
FRMEV01392092025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, ***.171.270-**,
MJY1H34, FRMEV01429132025,
606-82; MANTOAN
TRANSPORTES LOGISTICA
LTDA,
45.752.164/0001-03,
BDU6G07,
FRMEV01403382025,
606-82;
MANOEL
MARTINS
MENEZES,
***.894.059-**,
NTX4F46,
FRMEV01425012025,
606-82;
MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV01392622025, 606-82; MANU E
GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, IVY2C25, FRMEV01373222025, 606-82;
RXU2H20, FRMEV01433462025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV01406692025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS
S.A., 04.747.794/0023-18, QID1D20, FRMEV01437362025, 606-82; MANOEL LUCAS DE
SOUZA SILVA, ***.276.574-**, DPE1I99, FRMEV01448952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARANGONI
TRANSPORTES
LTDA,
36.682.529/0001-80,
SER7A03,
FRMEV01324542025,
606-82; MAR
DE
PEIXE
PESCADOS LTDA,
10.582.976/0001-73,
SXU4D17, FRMEV01378332025, 606-82; SXK6J00, FRMEV01340612025, 606-82; R LG 1 G 5 4 ,
FRMEV01424602025,
606-82;
SXU4D19,
FRMEV01640442025,
606-82;
MARAFON
TRANSPORTES LTDA, 07.328.367/0001-88, IVS1564, FRMEV01388462025, 606-82; MAR &
SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV01281762025, 606-82; MAR E
RIO PESCADOS, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.859.054/0001-56,
GFC0E77, FRMEV01291902025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA
FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV01573672025, 606-82; TDH6B53,
FRMEV01673642025,
606-82;
MARCEL
REIS
PEREIRA,
***.588.656-**,
CRY9J83,
FRMEV01447832025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-
43, FFW2F48, FRMEV01487852025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
32.488.922/0001-86, PDL1I48, FRMEV01461942025, 606-82; GFJ9J16, FRMEV01464112025,
606-82; PVD8E18, FRMEV01445672025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES
LTDA,
04.669.803/0001-94,
JBO9A30,
FRMEV01455442025,
606-82;
RYG0E50,
FRMEV01466252025, 606-82; MARANATA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA .,
12.426.544/0001-07, RXK7C50, FRMEV01464442025, 606-82; MARBON TRANSPOR T ES
LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I06, FRMEV01478472025, 606-82; MARA KATIUZA
ZIMDARS, ***.175.239-**, QJM7J84, FRMEV01512782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO RAMOS DA ROSA, ***.983.169-**, MKS5J43, FRMEV01295052025,
606-82; MKS5J43, FRMEV01313952025, 606-82; MARCELO KOTELAK, ***.522.469-**,
QIZ3072, FRMEV01333862025, 606-82; QIZ3072, FRMEV01534902025, 606-82; M A R C E LO
RIBEIRO BARBOSA, ***.965.591-**, SPQ8G65, FRMEV01324392025, 606-82; BCF0I26,
FRMEV01329442025,
606-82;
MARCELO
RIBEIRO
BARBOSA
-
TRANSPORTES,
51.282.156/0001-43, SPO5E50, FRMEV01324362025, 606-82; MARCELO LEANDRO MARIN,
***.745.509-**, BBY6F69, FRMEV01369562025, 606-82; MARCELO LEMOS, ***.922.059-**,
MFS8G70, FRMEV01330482025, 606-82; MARCELO JUCHEM & CIA LTDA, 06.375.864/0001-
74, IVB5024,
FRMEV01348392025, 606-82;
JCU9B71, FRMEV01547402025,
606-82;
MARCELO PACHECO, ***.153.589-**, MKF2C39, FRMEV01442112025, 606-82; MAR C E LO
MARQUES PRUDENCIO, ***.536.198-**, AIJ6684, FRMEV01532042025, 606-82; M A R C E LO
LUIZ DA SILVA, ***.047.828-**, NLO7C05, FRMEV01461262025, 606-82; MARCELO
KRZYZANSKI, ***.126.131-**, QCD1965, FRMEV01472802025, 606-82; MARCELO JOSE DE
LIMA,
***.867.975-**,
QMG3080,
FRMEV01501282025,
606-82;
QMH4A48,
FRMEV01669122025, 606-82;
MARCELO RENE
MARTH, ***.669.500-**,
CVN9731,
FRMEV01503052025, 606-82;
MARCELO MANOEL
DA SILVEIRA,
29.277.197/0001-92,
QIX4B75, FRMEV01492662025, 606-82; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55,
FRMEV01687892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BORDANES TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 08.411.493/0001-64, RDS6B22,
FRMEV02495042025,
606-82;
BONAMIGO TRANSPORTES
LTDA,
07.116.125/0001-20,
NRI3A30, FRMEV02496772025, 606-82; CHAPELOG TRANSPORTES LTDA, 41.940.976/0001-
21, ALU2B16, FRMEV02498352025, 606-82; BOSSO TRANSPORTES LTDA, 07.291.614/0001-
19, NCY2946, FRMEV02498512025, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-
83, JCS7D08, FRMEV02498942025, 606-82; CEZARIANO DUARTE, ***.497.349-**, GVQ7E87,
FRMEV02503642025,
606-82;
CHARLES
BATISTA
DE
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
29.906.576/0001-02,
GEU6F03,
FRMEV02506282025,
606-82;
BOSCO
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 05.963.928/0001-95, QCW1J88, FRMEV02507292025, 606-
82; CEZAR GERI WETTERMANN, ***.595.409-**, GMC2F99, FRMEV02511032025, 606-82;
NRZ1E89, FRMEV02516672025, 606-82; NRZ1E89, FRMEV02546052025, 606-82; BOMBMAX
- LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 13.263.862/0001-59, EVH9J31, FRMEV02542042025,
606-82; CHARLES LUIS CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.595.551/0001-97, BAD8H96,
FRMEV02546102025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-
46, RXK0J66, FRMEV02566842025, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-
87,
QHU8G20,
FRMEV02514802025,
606-82;
CARVALIMA
TRANSPORTES
LTDA,
33.070.814/0001-51, RRO8E84, FRMEV02522092025, 606-82; CBS TRANSPORTES
E
COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 19.054.917/0001-05, QKP2C89, FRMEV02522672025, 606-
82; QKP2C89, FRMEV02522692025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-
62, JCK8A95, FRMEV02523462025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RYD7D96, FRMEV02523882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.931/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MDM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
39.368.833/0001-45,
CRGTF00225772025,
21/07/2025;
MAKROPORT
LTDA,
06.336.974/0001-27,
CRGTF00228812025,
23/07/2025;
LEMME
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
08.210.730/0001-29, CRGTF00226602025, 22/07/2025; CRGTF00228122025, 22/07/2025;
LUIZ KRAUSE & CIA
LTDA, 79.498.630/0001-98, CRGTF00226672025, 22/07/2025;
CRGTF00236582025,
26/06/2025; MT
LOGISTICA E
COMERCIO
DE CEREAIS
LTDA,
41.332.166/0001-92, CRGTF00231892025, 26/06/2025; CRGTF00241512025, 29/07/2025;
LOJAS
CEM
SA,
56.642.960/0001-00,
CRGTF00232002025,
24/07/2025;
CRGTF00233632025, 25/07/2025;
MACK TRANSPORTES
LTDA, 02.223.206/0001-06,
CRGTF00232492025,
24/06/2025; M
ANDRADE LOGISTICA
E TRANSPORTES
LTDA,
11.855.292/0001-60, CRGTF00227222025, 21/07/2025; LOGISTICA COLINAS SE R V I CO S
LTDA,
10.393.906/0001-77,
CRGTF00227832025,
21/07/2025;
CRGTF00234042025,
25/07/2025; MASA LOG LTDA, 51.245.667/0001-95, CRGTF00229162025, 23/07/2025; M.
T.
FERRAZ
TRANSPORTES,
29.218.134/0001-65,
CRGTF00229602025,
21/07/2025;
CRGTF00233002025, 25/07/2025; MOVIGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
35.042.684/0001-79, CRGTF00230232025,
23/07/2025; M
B TRANSPORTES
LTDA,
06.173.293/0001-95, CRGTF00228742025, 23/07/2025; MODO AGROLOGISTICA LTDA ,
26.278.270/0001-52, CRGTF00230992025, 24/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar