DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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268
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
DAS
DORES
COSTA
IZIDORIO,
***.268.039-**,
CUA7E53,
FRMEV01358572025, 606-82; MARIA ANGELICA MARCONDES PINTO, ***.424.569-**,
BUD6I34, FRMEV01329412025, 606-82; BUD6I34, FRMEV01423902025, 606-82; BUD6I34,
FRMEV01519912025, 606-82; MARIA CRISTINA MACHADO, ***.879.230-**, QHB4E17,
FRMEV01327852025, 606-82; MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA LTDA, 02.774.709/0001-70,
RAY1I26, FRMEV01294212025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33,
OJT4963, FRMEV01375312025, 606-82; OKC4211, FRMEV01287062025, 606-82; OJ T 4 9 6 3 ,
FRMEV01418512025, 606-82; OKC4211, FRMEV01487502025, 606-82; MARIA DAS G R AC A S
BERNARDO, ***.553.260-**, QHW6J01, FRMEV01285612025, 606-82; MARDIAL SANT ANA
BIRCK, ***.623.070-**, IGQ9I23, FRMEV01377052025, 606-82; MARIA CRISTINA MOREIRA
DE LIMA, ***.174.661-**, NPP7A71, FRMEV01321652025, 606-82; MARIA CLEMIR DE
BRITO SARMENTO,
***.171.790-**, IFR6E45,
FRMEV01312822025, 606-82;
MARIA
AURIEDLA PEREIRA RIBEIRO, ***.639.748-**, GDF1B13, FRMEV01301992025, 606-82;
MARFOG TRANSPORTES LTDA, 59.386.145/0001-15, AXA0C38, FRMEV01306232025, 606-
82;
MARGIS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
24.682.988/0001-84,
FVF7F01,
FRMEV01516742025, 606-82; MARIA DA CONCEICAO LIMA SARMENTO, ***.557.744-**,
NHG8F59, FRMEV01486092025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51,
OES8289, FRMEV01505692025, 606-82; MARGARETE SILVA LIMA LTDA, 32.255.918/0001-
78, ELQ3D58, FRMEV02028012025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS
SANTIAGO
&
CIA
LTDA,
18.694.542/0001-77,
MSM8J26,
FRMEV01331892025, 606-82; MSM8J26, FRMEV01427132025, 606-82; MARCOS MAKOT O
MURAI,
09.138.419/0001-89,
RAK5639,
FRMEV01309802025,
606-82;
QBT7D51,
FRMEV01322582025,
606-82;
SPD2E16,
FRMEV01318822025,
606-82;
GFR3A13,
FRMEV01450042025,
606-82;
QBT7D51,
FRMEV01450872025,
606-82;
SFD7B88,
FRMEV01501962025, 606-82; MARCRISNATIS TRANSPORTE LTDA, 51.973.939/0001-73,
AZN3A28, FRMEV01385352025, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**,
RRY8H39,
FRMEV01304812025,
606-82;
FXQ1D77,
FRMEV01358522025,
606-82;
MARICILDA APARECIDA SCHINOCA, ***.032.291-**, JAY2E58, FRMEV01358612025, 606-82;
MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, ***.283.106-**, OXC8C24, FRMEV01261992025, 606-82;
MARCOS LUIZ GALVAO, ***.699.132-**, AWQ9B79, FRMEV01388092025, 606-82; MARIELE
FIGUEIRA, ***.741.529-**, RKZ1G71, FRMEV01420012025, 606-82; MARCOS MAR Q U ES
ARAGAO, ***.429.971-**, NUA1G41, FRMEV01421192025, 606-82; MARCOS RODRI G U ES
LIMA, ***.006.316-**, GVK0731, FRMEV01411692025, 606-82; MARCOS SIMOES DE
FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV01547902025, 606-82; MARCOS MARTINS
TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, BDQ7B46, FRMEV01527912025, 606-82; MA R CO S
ODAIR KINDLER, 06.371.615/0001-00, AYR3G60, FRMEV02019372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS F. M. MEROUCO - TRANSPORTES, 07.143.529/0001-03, CUE2727,
FRMEV01236642025, 606-82; CUE2727, FRMEV01692762025, 606-82; MARCOS BORCHERT,
***.234.990-**, ICF6225, FRMEV01290432025, 606-82; MARCOS DE PAULA, ***.953.149-
**, MBB0B93, FRMEV01272872025, 606-82; MARCOS DE MORAIS FREITAS, ***.422.128-
**, PFE5H91, FRMEV01298712025, 606-82; MARCOS EMILIO VON BORSTEL, ***.303.999-
**, IQD2H51, FRMEV01356142025, 606-82; MARCOS AURELIO POLEGA, ***.913.409-**,
ABU6E88, FRMEV01334472025, 606-82; MARCOS AURELIO VICENTE, ***.848.909-**,
QJO2G46, FRMEV01297542025, 606-82; MARCOS JOSE BLANGER, ***.163.349-**,
RRX7D28, FRMEV01549032025, 606-82; MARCOS LUIZ DE FREITAS TRANSPORTES LTDA ,
48.031.790/0001-07, OXG7G84, FRMEV01563722025, 606-82; MARCOS AURELIO PEREIRA ,
***.294.739-**, BBM1E47, FRMEV01415472025, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA ,
13.428.059/0001-27, SCU7G67, FRMEV01455622025, 606-82; MARCOS LINHARES DE
FREITAS, ***.911.186-**, NYI2365, FRMEV01461112025, 606-82; MARCOS DANIEL NUNES
CABRAL,
***.879.199-**,
ATF3F15,
FRMEV01437062025,
606-82;
MARCOS
JUNIO
MARTINS, ***.172.896-**, QNV9I36, FRMEV01518192025, 606-82; MARCOS AURELIO
KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, IQP2B72, FRMEV01456072025, 606-82;
MARCOS ESPINDOLA, ***.695.669-**, JST0H07, FRMEV01461612025, 606-82; MA R CO S
FERREIRA, ***.834.080-**, MHW3C83, FRMEV01528552025, 606-82; MARCOS FERREIRA
GOMES, ***.937.101-**, KAR7A13, FRMEV01532192025, 606-82; MARCOS FERRAZ DA
SILVA, ***.104.849-**, ATY2425, FRMEV01659642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, PLM7A20,
FRMEV01359752025, 606-82; MARIANO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-
45, EGK5500, FRMEV01368922025, 606-82; MARINALDO LEITE DE SALES, ***.527.944-**,
BMF2086,
FRMEV01384362025,
606-82;
MARINA
JOSIANE
NORATO
MELEGATI,
25.121.426/0001-24, GAS5A89, FRMEV01241472025, 606-82; MARIA SALETE PELLIZZONI
BARP, ***.779.710-**, JAI0C98, FRMEV01378752025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO
TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, OCZ8A55, FRMEV01283152025, 606-82;
MARIA VALDIRA DE LIMA, 35.239.398/0001-06, AVR7043, FRMEV01295102025, 606-82;
MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, ENZ7C62,
FRMEV01467152025,
606-82;
MARILDO
LEOPOLSKI,
***.412.579-**,
AJM1D20,
FRMEV01447742025, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, ***.488.859-**, MEI8135,
FRMEV01410112025, 606-82; MARILANI DA ROCHA KIRST, 03.343.086/0001-43, MKI1214,
FRMEV01412532025, 606-82; MARIA ZILMA DE
BARROS MENDES - TRANSPORTES,
23.055.243/0001-22,
HIJ7A67,
FRMEV01407332025,
606-82;
MARILAINE
MULLER,
***.169.560-**, JAS7H33, FRMEV01406352025, 606-82; MARIA VICTORIA DE CARVALHO
TIMOTEO, ***.794.303-**, BWD5E00, FRMEV01463562025, 606-82; MARINA SCHERNER,
***.223.461-**, QCM6C84, FRMEV01426872025, 606-82; MARIANA TEIXEIRA CASSOLA SANT
ANA, ***.233.240-**, AXE8675, FRMEV01474842025, 606-82; MARINA MM TRANSP O R T ES
LTDA, 03.613.816/0001-89, FXR0546, FRMEV01465432025, 606-82; MARINALDO JOSE DA
ROCHA, ***.895.904-**, NYQ2A03, FRMEV01508192025, 606-82; MARIELLE DOS SANTOS
THOME, ***.300.089-**, SFH4J04, FRMEV01993462025, 606-82; MARIANA DOS SANTOS
LOPES CITRUS, 34.590.622/0001-39, QAY7C92, FRMEV02035232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIO LUIZ MERLIN TRANSPORTES LTDA, 07.555.409/0001-13, BCW4E22,
FRMEV01332532025,
606-82;
MARKE
SCHIFTER,
***.761.779-**,
EVO8G22,
FRMEV01376982025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OAS8F27,
FRMEV01334262025, 606-82; SPJ7G69, FRMEV01322682025, 606-82; MARINHO RESENDE DA
COSTA, ***.799.896-**, OUZ9B55, FRMEV01307192025, 606-82; MARIO ROGERIO CEOLA,
***.779.509-**, MJU8D62,
FRMEV01316202025, 606-82; MARIO
ROBERTO CORREA,
***.395.239-**, IOE8C57, FRMEV01377092025, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRA N S P O R T ES
LTDA,
43.363.109/0001-04, RRJ0G69,
FRMEV01260912025,
606-82; MARIO
KUSTER,
***.331.227-**, PPI5610, FRMEV01354272025, 606-82; MARKAPLAST INDUSTRIAL LTDA,
02.151.016/0001-20, MLW5G88, FRMEV01281972025, 606-82; MARLEI GERALDO P I N T O,
***.699.906-**,
OZQ4A34,
FRMEV01279502025,
606-82;
MARISCAO
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, OLL6G62, FRMEV01541442025, 606-
82; MARIO MARQUES DE ARAUJO JUNIOR, ***.775.418-**, MKR5F87, FRMEV01421572025,
606-82; MARIO MARCELINO SILVA NETO, ***.050.744-**, FTP3F87, FRMEV01540292025, 606-
82; MARISTELA FRANCISCO, ***.211.849-**, GNK2C40, FRMEV01426832025, 606-82;
MARISTELA PENNING RICHTER, ***.977.540-**, JDF1B66, FRMEV01437992025, 606-82;
MARIO KAULING, ***.519.459-**, AOB2F48, FRMEV01456522025, 606-82; MARIOZ A N
MONTEIRO GOMES, ***.032.121-**, KER8C36, FRMEV01471662025, 606-82; MARINELSON
BEZERRA OLIVEIRA, 09.231.898/0001-83, GAX9C99, FRMEV01496872025, 606-82; MARIO
AUGUSTO BUBNIAK, ***.434.159-**, EPN2884, FRMEV01439152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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