DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 GERFIS-CAU/DF
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 24, § 1º da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e em
cumprimento ao disposto no artigo art. 43 da Resolução CAU/BR n.º 22, de 5 de maio de
2012, comunica aos interessados abaixo o presente Edital de Notificação, por encontrar-se em
lugar incerto e não sabido, para que compareçam no prazo de 10 (dez) dias a contar da data
de publicação, perante ao CAU/DF, para apresentar defesa escrita, sob pena de revelia.
Interessados: UDAR SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA, processo de Notificação
Preventiva nº1000243550; ENGENHARIA E PROJETOS ALPHA M&M LTDA, processo de
Notificação Preventiva nº1000246135; PMA PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, processo de
Notificação Preventiva nº1000247712; CAMILA BEZERRA ARQUITETURA E URBANISMO
LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000248267; GV CARVALHO ENGENHARIA
CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, processo de Notificação Preventiva nº1000225472;
DESTAK PROJETOS E CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, processo de Notificação
Preventiva nº1000234237; AGILIZE ENGENHARIA LTDA, processo de Notificação Preventiva
nº1000237305; ANDERSON GONCALVES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, processo de
Notificação Preventiva nº1000237340; ITEC ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A, processo de
Notificação Preventiva nº1000239672; ARC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, processo
de Notificação Preventiva nº1000133945/2021; FF CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ,
processo de Auto de Infração nº1000169749/2022; G S ENGENHARIA LTDA, processo de
Auto de Infração nº1000169791/2022; MCASTRO ENGENHARIA, CONSTRUCAO CIVIL E
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, processo de Auto de Infração
nº1000175763/2022; NCAMPELLO ARQUITETURA E COORDENACAO DE PROJETOS LTDA,
processo de Auto de Infração nº1000176114/2022; ARQ ARQUITETURA,URBANISMO E
CONSULTORIA LTDA, processo de Auto de Infração nº1000133947/2021; DIEGO AQUINO
SERVICOS DE
ARQUITETURA E
INTERIORES LTDA,
processo de
Auto de
Infração
nº1000203230-01.
RICARDO REIS MEIRA
Presidente do CAU/DF
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo 00156.000207/2024-96/Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a
execução do projeto, intitulado "O Edifício do Museu Pedro Ludovico"/Concedente:
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás - CAU/GO/Parceiro: Sociedade Goiana de
Cultura - CNPJ nº 01.587.609/0001-71 /Valor: R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos
e noventa) reais /Termo de Fomento CAU/GO nº 01/2025/Dotação orçamentária:
6.2.2.1.1.01.04.04.039 - Patrocínios /Termo de fomento assinado em 18/07/2025/Vigência
até 18/07/2026/Signatários: Simone Buiate Brandão e Olga Izilda Ronchi.
Processo 00156.000207/2024-96/Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a
execução do projeto, intitulado "Publicação Livro para Crianças - O Mercado da
Cidade"/Concedente: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás - CAU/GO/Parceiro:
Fundação de Apoio à Pesquisa - CNPJ nº 00.799.205/0001-89/Valor: 22.000,00 (vinte e dois
mil) reais /Termo de Fomento nº 02/2025/Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.039 -
Patrocínio/Termo de fomento assinado 18/07/2025/Vigência até 18/07/2026/Signatários:
Simone Buiate Brandão e Sandramara Matias Chaves.
Processo 00156.000207/2024- 96/Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a
execução
do
projeto,
intitulado
"Projeto
Cultural
Arraial
da
Barra
é
Patrimônio"/Concedente:
Conselho
de
Arquitetura
e
Urbanismo
de
Goiás
-
CAU/GO/Parceiro: Assoc. de Pais e Alunos da Escola Família Agrícola de Goiás - CNPJ nº
26.867.788/0001-21/Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)/Termo de Fomento CAU/GO nº
03/2025/Dotação orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.039 - Patrocínios/Termo de fomento
assinado 18/07/2025/Vigência até 18/07/2025/Signatários: Simone Buiate Brandão e
Douneto Ribeiro da Costa .
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025/CFA
O Conselho Federal de Administração, inscrito no CNPJ nº 34.061.135/0001-89,
por meio da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, torna público que:
Considerando a recusa no recebimento da intimação enviada por via postal e o
insucesso da tentativa de intimação por correio eletrônico, INTIMA a empresa ÁGIL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.427.482/0001-54, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, a apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contados a partir da data de publicação desta intimação, no âmbito do Processo Administrativo
de Responsabilização SEI nº 476900.002432/2025-18, que apura possíveis irregularidades na
execução do Contrato nº 30/2024/CFA, celebrado em 07 de janeiro de 2025.
A defesa poderá ser enviada para o e-mail protocolo@cfa.org.br, ou entregue
pessoalmente na sede do Conselho Federal de Administração, situada na SAUS Quadra 1,
Bloco L, Brasília/DF, CEP 70070-932.
Brasília-DF, 28 de julho de 2025.
CÁSSIO DE MATTOS DIAS
Presidente da CPAR
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO.PA: 083/2024. ESPÉCIE: Dispensa de Licitação.
CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60. OBJETO: Alteração das
Cláusulas Segunda (DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO) e Quinta (DO PREÇO); VIGÊNCIA:
31/07/2025 a 31/07/2026; VALOR DO PRÊMIO TOTAL: R$ 24.702,19 (vinte e quatro mil
e setecentos e dois reais e dezenove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.2.2.1.1.33.90.39.033 - Seguros em geral. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº
14.133/2021. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2025.
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO. PA: 008/2023. ESPÉCIE: Dispensa de Licitação.
CONTRATANTE:
Conselho Federal
de
Medicina.
CONTRATADA: STORE
SYSTEM
E
MANUTENÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS
EIRELI
-
ME,
CNPJ
n°
08.018.042/0001-61.
OBJETO: Alteração
da
Cláusula
Segunda (DA
VIGÊNCIA
E
PRORROGAÇÃO). VIGÊNCIA:
20/12/2025 a
20/12/2026. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
6.2.2.1.1.33.90.39.053 - Serviços gráficos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº
14.133/2021. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO. PA: 90009/2024. ESPÉCIE: Pregão eletrônico.
CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: GRAN COFFEE COMERC I O,
LOCACAO E SERVICOS S.A., CNPJ nº 08.736.011/0001-46. OBJETO: Alteração das
Cláusulas Sexta (DO PREÇO) Oitava (DO REAJUSTE). VALOR MENSAL: R$ 3.832,50 (três
mil e oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.2.2.1.1.33.90.39.008 - Locação de bens móveis outras natureza e intangíveis.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 92, §3 da Lei nº 14.133/2021. FORO: Brasília-DF. DATA DA
ASSINATURA: 30 de julho de 2025.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo Ao Contrato 07/2022 do Processo Administrativo Processo N.
476903.000722/2022-54
PROCESSO
ADMINISTRATIVO–476903.000709/2025-48
SEI.
CONTRATANTE:
Conselho
Regional de Administracao do Maranhao / CRA-MA. CONTRATADA: FERNANDO PEREIRA
DOS SANTOS 45222304353, CNPJ n. 34.388.783/0001-44. OBJETO: Renovacao do contrato
por mais 1 ano, sendo de 10/08/2025 a 10/08/2026. REAJUSTE: reajuste baseado no INPC
acumulado do mes de aniversario do contrato, sendo de 5.18%, passando dessa forma de
R$ 1.531,04 para R$ 1.610,34 (um mil seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos).
VALOR GLOBAL: R$ 19.324,08. As demais clausulas continuam inalteradas. FUN DA M E N T O
LEGAL: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato
05/2025
do
Processo
Administrativo
476903.000460/2025-71.
Processo
Administrativo–476903.000460/2025-71
Sei.
Contratante:
Conselho
Regional
de
Administracao do Maranhao/Cra-Ma. Contratada: Landua Tecnologia e Web Marketing Ltda
Cnpj: 13.640.939/0001-62 . Objeto: Contratacao de Empresa Especializada Em Servicos de
Planejamento Comunicacional, Desenvolvimento, Atualizacao e Manutencao (Adaptativa,
Corretiva, Evolutiva e Preventiva) de Websites, Hotsites e Aplicativos, Marketing Digital,
Design de Midias Fisicas e Digitais, Producao de Conteúdo e Gestao de Redes Sociais.
Vigencia: 16.06.2025 A 16.06.2026. Fundamento Legal: Inciso Ii, do Artigo 75, da Lei
Federal nº 14.133/2021. Sao Luis, 4 de Agosto de 2025. Adm. Vilma Moraes Heluy - Cra-
Ma 1414. Presidente do Cra-MA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO
02/2024.
PROCESSO
A D M I N I S T R AT I V O –476903.000644/2025-31
SEI.
CONTRATANTE: Conselho
Regional
de
Administracao do Maranhao/CRA-MA. CONTRATADA: IMPLANTA INFORMATICA LTDA. CNPJ:
37.994.043/0001-40. OBJETO: Prorrogacao de contrato por mais 12 meses. Objeto:
Empresa especializada em prestacao de servicos de suporte e manutencao de licencas de
uso da solucao integrada de gestao e parametrizavel de tecnologia da informacao (TI).
Vigencia: 20.07.2025 a 20.07.2026. Reajuste: Fundamentado nos artigos art. 72 a 75 da Lei
nº 14.133/2021, onde cita o reajuste com aplicacao do indice IPCA acumulado dos ultimos
12 (doze) meses, na casa de 5,319643%, passando a vigorar entao o valor mensal de R$
17.693,70. As demais clausulas continuam inalteradas. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do
artigo 75, da Lei Federal n. 14.133/2021. Sao Luis, 4 de agosto de 2025. Adm. Vilma
Moraes Heluy - CRA-MA 1414. Presidente do CRA-MA.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
ESPÉCIE: 8º termo aditivo ao contrato nº 32/2021 - Contratação de empresa especializada
na locação de mão de obra para prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-
de-obra de apoio às atividades administrativas de agente de atendimento para atender as
demandas do
CRA-MG. Contratada: Augustus Terceirização
Ltda - ME.
CNPJ nº
23.055.596/0001-96. Repactuação de valores - CCT 2025/2026, registro no MTE nº
MG001973/2025 - Vigência de 01/04/2025 a 31/03/2026. Valor mensal: R$ 33.842,55. Fund.
Legal: Art. 65, Alínea "d" da Lei 8.666/93. Data assinatura do termo aditivo: 15/07/2025.
ESPÉCIE: 3º termo aditivo ao contrato nº 25/2022 - Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de buffet e mão de obra como garçons, cozinheiras, copeiras,
serventes e material de apoio para realização dos eventos, para atender ao CRA-MG.
Contratada: Crisart Eventos Eireli. CNPJ nº 21.103.315/0001-34. Prorrogação de vigência:
18/08/2025 a 17/08/2026. Reajuste valores acordo entre as partes. Valor Global Estimado:
R$ 162.623,96. Fund. Legal: Art. 65, II da Lei 8.666/93.
ESPÉCIE: 5º termo aditivo ao contrato nº 16/2022 - Contratação de empresa para
prestação de serviço de tronco SIP, através do fornecimento de canais de telefonia digital,
infraestrutura tecnológica local, incluindo aparelhos de telefonia IP e headphone; PBX IP na
nuvem modalidade SAAS com ramais virtuais e com facilidades de comunicações
unificadas, para a realização de ligações telefônicas internas (entre ramais) e externas
(sistema de telefonia pública); ilimitadas nas modalidades local e longa distância nacional,
origem fixo com destino a terminais fixos e móveis em todo território brasileiro; solução de
callcenter para 10 agentes e 1 supervisor; serviço de dados de IP dedicado (Internet
Dedicado) em fibra óptica, incluindo o fornecimento de equipamentos, serviços de
instalação, configuração, atualização, manutenção e suporte técnico. Contratada: Algar
Telecom S/A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74. Prorrogação de vigência: 27/07/2025 a
26/07/2026. Acréscimo ao objeto: 100 Mbps de velocidade à internet dedicada full-duplex,
totalizando 200 Mbps. Valor acrescido: R$ 569,00 mensais. Valor total anual: R$
119.349,84. Fund. Legal: Art. 57, II e Art. 65, inc. II, § 1º da Lei 8.666/1993.
ESPÉCIE: 5º termo aditivo ao contrato nº 24/2021 - Prestação de serviços de administração
e gerenciamento de frota para intermediação de abastecimento de combustíveis,
lubrificantes, manutenção preventiva, corretiva e preditiva da frota institucional do CRA-
MG, por meio de sistema informatizado e integrado via internet, para registro e
acompanhamento de todas as etapas de execução dos serviços. Contratada: Prime
Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ nº 05.340.639/0001-30. Prorrogação de
vigência: 23/08/2025 a 22/08/2026. Fund. Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. Espécie: O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL
DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS - CRA-MG, no uso da competência que lhe
confere a Lei n.° 4769 de 09 de setembro de 1965 e o Regulamento aprovado pelo
Decreto n.° 61.934 de 22 de dezembro de 1967; faz saber a todos quantos virem o
presente edital, ou dele tiverem conhecimento, observadas as condições dispostas na
Lei 4769/1965, no Decreto 61934/67, na Lei 12514/2011, com alterações impostas pela
Lei 14195/2021, na Lei 6830/1980 e RN CFA 656/2024, NOTIFICA as pessoas físicas e
pessoas jurídicas para manifestar em relação aos débitos em aberto nesta Autarquia,
uma vez que esgotadas todas as tentativas de aviso, não foram possíveis suas
respectivas localizações, sendo classificadas em local incerto e não sabido.
TATIANA NASCIMENTO SALES - 063.***.**6-52; MORENO FARNESI PEREIRA -
015.***.**6-32; FRANCISCO APARECIDO DE LIMA MORAIS - 502.***.**6-15; AMG
BRASIL S.A. - 11.224.676/0001-85; COOPERATIVA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA
UFLA LTDA - COOPEUFLA - 03.627.284/0001-39; PRISMA ADMINISTRACAO LTDA -
71.345.003/0001-05;
MAIA
SOARES
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
LTDA
-
52.865.622/0001-86 ; REQUINTE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - 56.107.195/0001-28;
SETE BAHIA TERCEIRIZACAO LTDA - 13.515.708/0001-27; SILK BRINDES COMUNICAC AO
VISUAL, COMERCIO, SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - 19.814.481/0001-05; GD
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - 17.501.131/0001-55; GENTE
ADMINISTRADORA LTDA
- 28.342.230/0001-58;
CRISTALIA PARTICIPACOES
S.A. -
07.147.738/0001-25; POLO CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA EMPRESARIAL LTDA -
11.220.583/0001-82; PLATINUM LOG ARMAZENS GERAIS LTDA - 12.680.452/0013-84; LC
BLITZ SERVIÇOS LTDA - 15.413.098/0001-86.Poderá o contribuinte, no prazo de (30)
trinta dias, a contar da data de publicação, conforme consta da RN CFA n° 656/2024,
impugnar o
débito que deverá
ser formalizada
por escrito, instruída
com os
documentos em que se fundamentar e com efeito suspensivo, será dirigida ao CRA-
MG.
Após a constituição definitiva do débito, o mesmo será inscrito em Dívida
Ativa, sendo passível de cobrança judicial ou extrajudicial por meio de protesto da CDA,
comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e
Fechar