DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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12
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.-48,320075
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.B R P N G - AQ - 1 6 7
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.-48,320039
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.-48,319984
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.-48,319867
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.B R P N G - AQ - 1 7 0
.-25,585344
.-48,319722
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.-48,319845
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.-25,585037
.-48,31966
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.-25,584947
.-48,319567
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.-25,584774
.-48,319541
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.-25,584605
.-48,3195
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.-25,584167
.-48,319604
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.-48,31945
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.B R P N G - AQ - 1 7 8
.-25,583851
.-48,319367
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.B R P N G - AQ - 1 7 9
.-25,583843
.-48,319486
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.B R P N G - AQ - 1 8 0
.-25,583731
.-48,319614
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.B R P N G - AQ - 1 8 1
.-25,583589
.-48,319626
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.B R P N G - AQ - 1 8 2
.-25,583536
.-48,319723
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.B R P N G - AQ - 1 8 3
.-25,58346
.-48,319908
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.B R P N G - AQ - 1 8 4
.-25,583493
.-48,320229
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.B R P N G - AQ - 1 8 5
.-25,58334
.-48,320296
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.B R P N G - AQ - 1 8 6
.-25,583397
.-48,320476
Art. 3º As condições aplicáveis à desestatização de que trata o art. 2º
são:
I 
- 
a
modalidade 
de 
licitação 
será 
de
leilão, 
por 
concorrência
internacional;
II - o critério de julgamento da melhor proposta será aplicado em duas
etapas, se necessário, a saber:
a) desconto sobre tarifa de referência pré-leilão, limitado a desconto
máximo estabelecido no edital e, em caso empate entre as proponentes, observação
do critério disposto na alínea "b" deste inciso; e
b) maior valor de outorga.
III - o valor da tarifa-teto do edital será aquele capaz de zerar o fluxo de
caixa de projeto descontado pelo custo de capital regulatório; e
IV - o prazo total do contrato da concessão deverá ser de 25 (vinte e cinco)
anos, podendo ser prorrogado por sucessivas vezes até o limite de 70 (setenta)
anos.
V - Será previsto aporte de recursos vinculados à concessão, em valor
proporcional à receita líquida da concessionária.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MAPA Nº 53, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Define as autoridades competentes para a prática
de atos, no âmbito de processos licitatórios, que
serão
realizados 
sob
a 
responsabilidade
da
Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG
130011.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, e o que
consta do Processo SEI nº 21000.036999/2025-61, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as autoridades competentes para a prática de atos,
no âmbito de processos licitatórios, que serão realizados sob a responsabilidade da
Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG 130011, da seguinte forma:
I - ao Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da
Agricultura e Pecuária compete designar agentes de contratação, pregoeiros e equipe
de apoio; e
II - ao Coordenador-Geral de Apoio Operacional, do Instituto Nacional de
Meteorologia compete:
a) designar formalmente a equipe de planejamento da contratação;
b) decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver
sua decisão;
c) atuar como autoridade superior de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021; e
d) editar normas complementares acerca da atuação das equipes de
planejamento da contratação, dos agentes de contratação, dos pregoeiros e da equipe
de apoio.
Parágrafo único. O disposto no
caput aplica-se aos processos de
contratações diretas, participações e adesões a atas de registro de preços sob
responsabilidade da Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG 130011, quando
cabível.
Art. 2º Para a prática dos atos de que trata o art. 1º, caput, deverão ser
observados a legislação, as normas e os regulamentos específicos, quando houver.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA

                            

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