DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
PORTARIA Nº 2, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 262 do Regimento
Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1° de janeiro de 2023 , tendo em vista o artigo 5° da Lei n° 569, de 21 de dezembro
de 1948 e o artigo 3° do Decreto n° 27.932, de 28 de março de 1950 e ainda o que consta
do Processo 21028.010889/2025-61, resolve:
Art. 1° DESIGNAR os abaixo indicados para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a COMISSÃO AVALIADORA com as incumbências de avaliar previamente 06
(seis) bovinos positivos para tuberculose de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS M AC E D O,
município de Prata/MG, com o objetivo de definir o valor da indenização ao respectivo
proprietário, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
LIVIA MONTEIRO MAGALHÃES - Representante do Governo Federal/SFA/MAPA-
MG - Presidente
DÂMASO PACHECO RIBEIRO - Representante do Governo Estadual/IMA - Membro
MARCELO SILVA FERREIRA - Representante do Sindicato dos Produtores de
Uberlândia/MG - Membro.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÃO Nº 81, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES, em cumprimento ao art.
24, da Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, DEFERE o pedido de alteração de titularidade
da cultivar de SOJA (Glycine max (L.) Merr) denominada INT7100 IPRO, cuja propriedade foi
cedida pela empresa CEI - Centro Educacional Integrado Ltda., do Brasil, para a empresa
INT Integrado Genética Ltda., do Brasil.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificar a retificação, publicada no Diário Oficial da União, em 06/08/2025,
Edição 147, Seção 1, Página 14:
"Onde se lê":
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
"Leia-se":
CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS
T E L ECO M U N I C AÇÕ ES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 9.377, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo
nº 53520.000857/2025-83.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) ASSOCIACAO BENEFICENTE, CULTURAL E DE RADIO DIFUSAO
COMUNITARIA DE ORLEANS - SC, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº
10.499.340/0001-62, no município de Orleans/SC, até 05/11/2032, a contar da data de
publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.409, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo
nº 53520.000521/2025-11.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) SISTEMA MISSIONARIO DE COMUNICACOES LTDA, executante do
serviço Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas, CNPJ nº 03.432.296/0001-08, no município de
Camboriú/SC, até 01/11/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 9.440, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo
nº 
53516.002155/2025-01:
Expede
à 
MAURICIO
GRENDEL
GUIMARAES,
CPF 
nº
***.085.169-**, 
autorização
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 9.190, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53504.005870/2025-27. Outorgar
autorização de uso das
radiofrequências à Granol Agrícola Ltda, CNPJ nº 52.387.923/0003-03, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.213, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Processo
nº
53504.005821/2025-94.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à KLABIN S.A., CNPJ nº 89.637.490/0001-45, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.300, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Processo
nº
53504.005200/2025-19.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, CNPJ nº 53.859.112/0001-69,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.317, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Processo
nº
53504.005487/2025-79.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências, à COFCO BRASIL S.A., CNPJ nº 06.315.338/0023-24, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.393, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo
nº 53504.001872/2025-47.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) Radio Rbl de Ribeirao Preto Ltda., executante do serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 55.978.183/0001-06, no município
de Ribeirão Preto/SP, até 13/06/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATO Nº 9.120, DE 31 DE JULHO DE 2025
Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos -
Ligação para Transmissão de Programas, titulada pela entidade ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SANTO ANTÔNIO, CNPJ nº 13.758.081/0001-35, tendo em vista a perda das
condições necessárias a manutenção da autorização;
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Nº 9.296 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
MIGUEL BATISTA SANTOS, CPF nº ***.368.945-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 9.301 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir
a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Ligação para
Transmissão de Programas, titulada pela entidade FM ITUBERÁ LTDA, CNPJ nº 34.181.461/0001-
20, tendo em vista a perda das condições necessárias a manutenção da autorização;
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Nº 9.274 - Expede autorização à VIVIANE BARBOSA, CPF nº ***.361.635-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
Nº 9.279 - Expede autorização à RONALDO BISPO DOS SANTOS, CPF nº ***.073.145-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 9.280 - Expede autorização à QM ADM E GESTAO LTDA, CNPJ nº 59.627.491/0001-
48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 9.310 - Expede autorização à ELIVAN DOS ANJOS SANTOS, CPF nº ***.030.635-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 9.316 - Expede autorização à ANA DILMA SALES DOS SANTOS, CPF nº ***.549.075-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 9.322 - Expede autorização à BL TAXI AEREO LTDA, CNPJ nº 60.997.416/0001-58, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 9.323 - Expede autorização à WENDERSON DAMASCENO DE FREITAS, CPF nº
***.509.915-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 9.324 - Expede autorização à REMILTON PEREIRA DE SOUZA, CPF nº ***.402.075-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 9.326 - Expede autorização à CARIVALDO MUNIZ DE MELO, CPF nº ***.630.505-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº
9.327 -
Expede
autorização
à ROBERTO
LUIZ
SOUZA
MONTEIRO, CPF
nº
***.881.935-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.