DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
19 - Processo nº: 10930.726383/2019-11 - Recorrente: MP3 DISTRIBUICAO E
IMPORTACAO DE UTILIDADES E MATERIAL ESCOLAR - EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
20 - Processo nº: 10855.724412/2014-45 - Recorrente: SORON SERVICOS DE
AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
21 - Processo nº: 10803.720331/2013-09 - Recorrente: REHAU INDUSTRIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
22 - Processo nº: 10855.724326/2015-13 - Recorrente: TAMPET COMERCIO DE
ARTEFATOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO MAGALHAES LIMA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 18 a 19/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
1 - Processo nº: 10218.720413/2012-64 - Recorrente: LIMA & PINHEIRO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.720693/2010-61 - Recorrente: CIMENTO SANTO
ESTEVAO E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.993069/2011-27 - Recorrente: VIVO PARTICIPACOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
4 
- 
Processo 
nº:
16327.720008/2012-95 
- 
Recorrente: 
SANTANDER
CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
5 - Processo nº: 15540.720196/2015-15 - Recorrente: ENGETECNICA SERVICOS
E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
6 - Processo nº: 10932.720079/2015-16 - Recorrente: INGAI ALUMINIO E
METAIS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
7 - Processo nº: 10970.720042/2016-12 - Recorrente: VINICIUS PEREIRA
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
8 - Processo nº: 10880.902319/2011-28 - Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.902320/2011-52 - Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.907012/2011-13 - Recorrente: AIR LIQUIDE BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11516.721535/2016-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
12 - Processo nº: 13227.720454/2016-63 - Recorrente: FRIGOSERVE CACOAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
13 - Processo nº: 10469.729978/2011-74 - Recorrente: CENTRAL DE SERVICOS
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11020.722201/2017-04 - Recorrente: PLANEJA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
- 
Processo
nº: 
14751.720364/2014-35
- 
Recorrente:
EMPRESA
SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
16
- 
Processo
nº: 
14751.720362/2014-46
- 
Recorrente:
EMPRESA
SULAMERICANA DE TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZE N DA
N AC I O N A L
17 - Processo nº: 10983.721420/2014-74 - Recorrente: VC CONSTRUCOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
18 - Processo nº: 10935.722717/2012-61 - Recorrente: TV OESTE DO PARANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
19
- 
Processo
nº: 
11080.726955/2013-97
- 
Recorrente:
DCSNET
COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
20 - Processo nº: 10880.998322/2011-39 - Recorrente: ACCENTURE DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13502.901343/2013-15 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S
A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13502.901299/2012-54 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S
A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13502.900963/2014-18 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S
A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13502.901300/2012-41 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S
A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13502.901094/2012-79 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S
A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
26 - Processo nº: 13819.903820/2017-39 - Recorrente: SOGEFI FILTRATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13819.903821/2017-83 - Recorrente: SOGEFI FILTRATION DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 20/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
1 - Processo nº: 16327.902534/2019-48 - Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
2 - Processo nº: 19515.000500/2010-50 - Recorrente: APL AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15586.720326/2019-17 - Recorrente: EXCIM IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
4 - Processo nº: 18470.903761/2022-68
- Recorrente: SOTREQ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18470.903760/2022-13
- Recorrente: SOTREQ S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
6 - Processo nº: 10840.723952/2015-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SUPERLOG LOGISTICA S.A.
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
7
- 
Processo
nº: 
13227.720793/2016-40
- 
Recorrente:
DONORTE
REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
8 - Processo nº: 10480.902533/2017-82 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.902543/2017-18 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo
nº: 10480.902538/2017-13 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo
nº: 10480.902542/2017-73 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo
nº: 10480.902532/2017-38 - Recorrente:
MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 18 a 19/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/08/2025 e fim às 23h59min do dia
19/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 15956.720001/2017-17 - Recorrente: DIMITRI VISQUETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15586.720284/2016-63 - Recorrente: FRANCIANE CASAGRANDE
COELHO PETERLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15956.720101/2016-54 - Recorrente: LEANDRA FREIRE ORTIZ
VIGANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15956.720269/2016-60 - Recorrente: MARIANA STRADIOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10435.720410/2013-47 - Recorrente: MIRIAM DE MIRANDA
LACERDA RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10840.720043/2012-19 - Recorrente: RENATO DAMIAO DA
ROCHA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária