DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
102 - Processo nº: 16062.720331/2013-06 - Recorrente: MARIA CECILIA DOS
SANTOS SANCHES BOTEON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10730.002173/2011-32 - Recorrente: MARIA DA GRACA
COSTA MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.722452/2011-81 - Recorrente: MARIA DA GRACA
MAURER GOMES TURCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.724254/2010-71 - Recorrente: MARIA DA GRACA
MAURER GOMES TURCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13231.000042/2011-30 - Recorrente: MARIA DE FATIMA
SILVA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10480.725295/2011-90 - Recorrente: MARIA FERNANDA
ANDRADE TUDE DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10166.005855/2010-78
- Recorrente: MARIA JOSE
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.732482/2011-03 - Recorrente: MARIA LUCIA
MACHADO FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10580.734237/2011-29 - Recorrente: MARIA SINEIA DA
SILVA CORDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
- Processo
nº: 13002.720636/2011-64
-
Recorrente: MARIO
LUIZ
BERTANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12448.721512/2010-13 - Recorrente: MARLY DA SILVA
NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113
- Processo
nº: 12448.737001/2011-02
- Recorrente:
MAURICIO
WANDERLEY ESTANISLAU DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10855.722205/2012-94 - Recorrente: MILTON HERNANDES
MORENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 -
Processo nº:
13839.721941/2013-01 -
Recorrente: NELCINO
DE
OLIVEIRA SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10380.012375/2008-12 - Recorrente: PAULO ROBERTO
SOBRAL BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10530.723148/2010-61 - Recorrente: PAULO ROMEU
LIMA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 
-
Processo 
nº: 
10166.724868/2012-10 
-
Recorrente: 
PRODATA
TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.726498/2012-50 - Recorrente: REJANE ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.728845/2012-89 - Recorrente: REJANE ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.731255/2012-33 - Recorrente: REJANE ROSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 20 a 22/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 9h do dia 20/08/2025 e fim às 23h59min do dia 22/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
1 - Processo nº: 17613.722471/2012-17 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: RICARDO BROMERSCHENKEL e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18183.000198/2010-76 - Recorrente: ROBERTA SOUZA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.720530/2012-31 - Recorrente: ROBERTO MUNDIM PORTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10825.000771/2009-01 - Recorrente: ROGERIO ABRAHAO DE
MENDONCA CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10283.000831/2011-77 - Recorrente: ROSA MARIA MENEZES DO
BONFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10830.720192/2012-05 - Recorrente: ROSANGELA BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13739.002675/2008-76 - Recorrente: SAULO NONATO COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10640.720291/2011-35 - Recorrente: SEBASTIAO OLIVEIRA
LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10730.721169/2011-77 - Recorrente: SILVIA MARIA DIAS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13639.720044/2011-66 - Recorrente: SYLVIA MARIA MAIA
GALHARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11040.001256/2009-21 - Recorrente: TAILOR SOARES DA
FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15463.721580/2013-25 - Recorrente: THEREZINHA SOARES
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13826.720508/2011-27 - Recorrente: VALDEVINO BUENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.722004/2011-12 - Recorrente: VALDIR TREVISANUTO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10708.000053/2010-05 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB
e Interessado: VALERIA PALEOLOGO DE BRITTO ANDRADE e FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15983.720213/2012-54 - Recorrente: VANIA FRANCISCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10920.721906/2011-02 - Recorrente: WALDOMIRO JOSE
PSCHEIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13826.720576/2011-96 - Recorrente: WALMIR RIBEIRO DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.722009/2014-40 - Recorrente: WELINGTON PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11516.721679/2011-41 - Recorrente: ZANEIDE BARRETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
21 - Processo nº: 17284.720339/2017-46 - Recorrente: ANDREA MOTTA DE
AZEREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13014.720399/2013-64 - Recorrente: ANGELICA DA SILVA FARIA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13410.000001/2009-11 - Recorrente: ANTONIO DEIJALMA
PEREIRA ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13054.720162/2013-15 - Recorrente: ANTONIO LUIS WUTTKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13054.720748/2013-71 - Recorrente: ANTONIO LUIS WUTTKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13873.720369/2013-38 - Recorrente: ANTONIO MIGUEL SABINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.726548/2012-96 - Recorrente: APARECIDO FRANCELINO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.732236/2012-81 - Recorrente: ARY AZEVEDO FRANCO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.725191/2012-25 - Recorrente: BOLESLAU APARECIDA
BRUGINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11543.720360/2012-52 - Recorrente: BRUNO PESSANHA NEGRIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13674.720194/2013-13 - Recorrente: CARLOS BERNARDES ROSA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13674.720438/2012-79 - Recorrente: CARLOS BERNARDES ROSA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.729249/2015-69 - Recorrente: CEO PARANHOS DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13749.720505/2013-15 - Recorrente: CLAUDIA LAUAND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13749.720506/2013-60 - Recorrente: CLAUDIA LAUAND e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10740.720003/2017-18 - Recorrente: COMERCIAL PAULO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.726314/2015-27 - Recorrente: CONNECTION CELULARES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.724254/2010-64 - Recorrente: DEIZE PORTUGAL COURA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10920.724132/2012-44 - Recorrente: DIANA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10410.723504/2012-75 - Recorrente: ELIAS PASSOS TENORIO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.003421/2005-89 - Recorrente: ELISEU GOMES TORRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13163.720048/2015-10 - Recorrente: ELOIZA HELENA FRATARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10830.002125/2009-00 - Recorrente: ERLEI SASSI JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10855.722092/2016-51 - Recorrente: ERMERSON ASSIS DE
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 15467.000964/2010-28 - Recorrente: FATIMA DE ANDRADE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13819.723110/2012-12 - Recorrente: FRANCISCO TEPERMAN
AIZEMBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10980.720524/2008-43 - Recorrente: GERALDO DUTRA DE
ANDRADE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10845.723939/2012-18 - Recorrente: HAMURABI RODRIGUES DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13005.720382/2012-35 - Recorrente: ILOIDE PAULINA GIONGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10510.000333/2011-01 - Recorrente: IVANILTON DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13227.720780/2011-66 - Recorrente: JACIR CANDIDO FERREIRA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10840.722044/2012-06 - Recorrente: JOAO AUGUSTO DA PALMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10580.724293/2012-36 - Recorrente: JORGE ANTONIO DUARTE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10950.724447/2012-34 - Recorrente: JOSE FERREIRA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10950.724448/2012-89 - Recorrente: JOSE FERREIRA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10530.726861/2012-29 - Recorrente: JULINHO RIBEIRO DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13886.720919/2012-99 - Recorrente: LAURO MESSIAS BRAGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 15504.726484/2012-69 - Recorrente: LECIO GOULART DA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13819.720085/2012-15 - Recorrente: LUIZ CARLOS LINS
LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10730.728185/2012-71 - Recorrente: LUIZ CARLOS MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10725.720989/2015-44 - Recorrente: LUIZ EDUARDO CASTRO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13804.002333/2010-40 - Recorrente: MARCELO ARNO NERLING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10825.722562/2020-10 - Recorrente: MARCOS LUPERCIO NOVO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 18365.720007/2012-10 - Recorrente: MARIA ANETE MADEIRA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10325.721299/2013-53 - Recorrente: MARIA DE LOURDES DE SA
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13106.001152/2010-73 - Recorrente: MARIA DE LURDES SILVA
GUERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.726637/2015-98 - Recorrente: MARIA LUCIA ROSA
ROSSETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.732505/2011-71 - Recorrente: MARIA LUCIA ROSA
ROSSETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10783.724074/2011-90 - Recorrente: MARIA LUZINETH LOPES
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 15471.003436/2009-28 - Recorrente: MARIA NAIR BRISOLLA
DIUANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11621.000261/2011-08 - Recorrente: MARINALDO JOSE MOREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13884.721643/2012-86 - Recorrente: MARTHA SAVASTANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.726338/2014-72 - Recorrente: MOLINOS RICE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10980.723355/2011-07 - Recorrente: NANCY MARIA DE MACEDO
ROMANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10980.723919/2011-01 - Recorrente: OSMAIR CLAUDIO
GONCALVES DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10855.724556/2012-30 - Recorrente: PAULO FRANCISCO MENDES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13886.720587/2016-76 - Recorrente: PAULO ROBERTO
CARLOMAGNO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16045.000320/2009-20 - Recorrente: ROMEU DOS SANTOS FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 18470.726262/2019-45 - Recorrente: SERGIO PINTO DE ALMEIDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 18470.726265/2019-89 - Recorrente: SERGIO PINTO DE ALMEIDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10166.726349/2012-88 - Recorrente: SILAS MALVAO RIBAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13840.720504/2016-75 - Recorrente: SOLANGE SIMONE
CAETANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13782.720142/2016-54 - Recorrente: SONIA MARIA DA FONSECA
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10120.725760/2016-96 - Recorrente: SUELI LEMES DE AVILA
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL