DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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25
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 18 a 19/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/08/2025 e fim às 23h59min do
dia 19/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.23
.16592.720344/2017-11
.24 a 25
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE BARROS DE MOURA
1 - Processo nº: 15956.720042/2017-03 - Recorrente: ANDRE FERNANDO
HALLAK RICCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10437.721245/2018-35 - Recorrente: IARO MARQUES DIB e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16004.001038/2010-80 - Recorrente: MAURO SPINOLA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15956.720181/2016-48 - Recorrente: NAHIM CORREA
ROCIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.728999/2016-51 - Recorrente: NICHOLAS ARAUJO
DIAS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13227.721131/2012-63 - Recorrente: ONTIL DE OLIVEIRA
FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
7 - Processo nº: 10510.720013/2018-30 - Recorrente: DANIEL RODRIGUES
CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.720239/2016-05 - Recorrente: DENILSON DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.722110/2015-42 - Recorrente: JACIRA TERESINHA
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13982.720311/2011-95 - Recorrente: JACIRA TERESINHA
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10932.720188/2011-18 - Recorrente: MARIO JOSE DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 10945.720767/2014-56
-
Recorrente:
MILTON
LUIS
WIETHOLTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10580.720184/2017-54 - Recorrente: PETTER SOUZA E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
14 - Processo nº: 15540.000049/2011-93 - Recorrente: ANTONIO PASCOAL
STANCATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13884.720414/2011-63 - Recorrente: IOSHIMI ISHII e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13830.720409/2012-67 - Recorrente: ROBERTO BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.723009/2016-49 - Recorrente: SAULO JOSE SOARES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15504.730739/2015-31 - Recorrente: TECSERVICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº:
10120.010475/2010-81 - Recorrente: WILHELMUS
HENDRIKUS JOSEF KOMPIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
20 - Processo nº: 12448.726881/2019-31 - Recorrente: ABDALLA CHAFIC
FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10730.722622/2011-62 - Recorrente: ABEL ANTUNES
RODRIGUES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16592.720342/2017-13 - Recorrente: ADILSON APARECIDO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16592.720344/2017-11 - Recorrente: ADILSON APARECIDO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16592.720345/2017-57 - Recorrente: ADILSON APARECIDO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16592.720346/2017-00 - Recorrente: ADILSON APARECIDO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10580.734031/2011-07 - Recorrente: ADILSON DUARTE
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.721752/2010-96 - Recorrente: ADOLPHO CAMILIANO
PASSOS DE MORAES FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10875.721251/2011-57 - Recorrente: ADONIRAN LEITE DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10850.720419/2012-76 - Recorrente: ALBA REGINA DE
ABREU LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 14041.000028/2011-36 - Recorrente: ALOISIO NALON DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10845.002367/2008-45 - Recorrente: ANTELINO ALENCAR
DORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10845.722971/2011-97 - Recorrente: ANTELINO ALENCAR
DORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10845.722972/2011-31 - Recorrente: ANTELINO ALENCAR
DORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10845.722973/2011-86 - Recorrente: ANTELINO ALENCAR
DORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10120.727061/2011-76 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13894.720290/2011-05 - Recorrente: ANTONIO VALDECIR
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18239.000983/2009-01 - Recorrente: ASSUMPTA PISTILLI
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13706.007097/2008-41 - Recorrente: AYRTON MENDES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 19679.001644/2006-74 -
Recorrente: BARTOLOMEU
DUARTE GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10725.000299/2009-27 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
NEVES RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13706.009716/2008-32
- Recorrente: CARLOS RENE
CARVALHO PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12448.728671/2011-20 - Recorrente: CESAR SILVA GHELLI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.731517/2012-60 - Recorrente: CLAUDIO LENOIR DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15504.724296/2011-15 - Recorrente: CLEIBER DE ANDRADE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12448.727121/2011-93 - Recorrente: DANILO REGNIER
MENEGALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10882.003034/2010-10 - Recorrente: DIVA DA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13706.007241/2008-40 - Recorrente: DUILIO RUSSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10580.734027/2011-31 - Recorrente: EDMILSON ADORNO
VILAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10980.722323/2012-67 - Recorrente: EDWIN RAMOS DE
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10845.001612/2009-88 - Recorrente: ELADIO DE OLIVEIRA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10840.723250/2011-44 - Recorrente: ELIDE MARIA PILEGGI
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13706.000547/2008-75 - Recorrente: ELZAMANN VEIGA
PORTUGAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13555.000101/2010-36 - Recorrente: ERNANI GRIFFO
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10580.720738/2009-11 - Recorrente: ERNESTO DE SOUZA
ANDRADE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10840.721815/2011-59 - Recorrente: EULER PELA CALURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13855.721734/2014-21 - Recorrente: EURIDES ANTONIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10725.720117/2012-33 - Recorrente: FABRICIO LIRIO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13607.720344/2013-84 - Recorrente: FELIPE SIQUEIRA ISSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13527.000742/2008-11 - Recorrente: FLORISVALDO ALVES
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 
- 
Processo 
nº:
10120.000525/2011-01 
- 
Recorrente: 
FRANCISCO
RODRIGUES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10930.722572/2011-67 - Recorrente: FRUTUOSO ANTUNES
PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13708.000081/2009-79 - Recorrente: GILBERTO BALTAZAR
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10580.722151/2012-34 - Recorrente: GILVALDO FERREIRA
DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10840.001395/2005-42 - Recorrente: GILVAN DOS SANTOS
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 17381.720005/2016-93 - Recorrente: GLADSON DE LIMA
CAMELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10510.720838/2012-69 - Recorrente: HELDER SOBRAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10280.721415/2010-55 - Recorrente: HELIO DOURADO DE
ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10845.722208/2011-66 - Recorrente: HENRIQUE TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10930.720009/2015-88 - Recorrente: HOMERO CORREA DE
ARRUDA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10980.001167/2007-30 - Recorrente: HOSTILIO DIAS DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 -
Processo nº:
10120.010186/2010-82 -
Recorrente: ILMA
ROSANA
PINHEIRO CANUTO FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10855.721741/2012-72 - Recorrente: INA NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 18471.001622/2007-59 - Recorrente: ISABETTY SALAMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 12448.737870/2011-29 - Recorrente: JAIRO AUGUSTO PIAZI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13154.000214/2006-78 - Recorrente: JOSE ANTONIO DE
SOUZA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 19647.006736/2009-61 - Recorrente: JOSE AUGUSTO
CARNEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13161.721226/2014-51 - Recorrente: JOSE CARLOS DE
LIMA AZAMBUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11543.001611/2010-34 - Recorrente: JOSE CARLOS SIMOES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 -
Processo nº:
10725.721726/2011-29 -
Recorrente: JOSE
CARLOS
STODUTO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15954.720021/2013-76 - Recorrente: JOSE CRISTOVAO
MOMESSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 -
Processo nº: 10640.724037/2011-14
- Recorrente:
JOSE DELIO
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10830.009690/2010-23 - Recorrente: JOSE DINIZ DE SOUZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 17883.720016/2014-51 - Recorrente: JOSE LUCIO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11610.005146/2009-26 - Recorrente: JOSE MARTINS
MEDEIROS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13408.720015/2012-07 - Recorrente: JOSE WARTON DE
BRITO CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 16004.720559/2011-11 - Recorrente: KATYA VALERIA
BIZARI MEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13896.000043/2011-61 - Recorrente: LATIFE BECHARA
CHALUPPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10840.720953/2017-14 - Recorrente: LAURINDO ANTONIO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 19985.721316/2015-15 - Recorrente: LEOCILEA APARECIDA
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 19404.000066/2009-21 - Recorrente: LUCIANO CATTACINI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13642.720253/2012-31 - Recorrente: LUDMILA LEITE SANT
ANNA VAZ DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
- Processo
nº: 11080.721545/2012-79
-
Recorrente: LUIZ
CARLOS
ILLAFONT CORONEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
- Processo
nº: 11080.721546/2012-13
-
Recorrente: LUIZ
CARLOS
ILLAFONT CORONEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11065.723188/2011-91 - Recorrente: LUIZ EDUARDO SILVA
VIDAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
- 
Processo
nº:
13768.720273/2012-96
- 
Recorrente:
LUSITANIA
DALCOLMO PELLACANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13766.720751/2011-05 - Recorrente: MANOEL BATISTA
GRIFO CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11516.721430/2011-36 - Recorrente: MANOEL JAIRO
BARBOSA DOMINGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10768.001530/2009-01 - Recorrente: MANOEL TEIXEIRA
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 12196.001162/2009-41 - Recorrente: MANOEL UBIRATAN
SALES CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10980.724890/2012-58 - Recorrente: MARCIA REGINA D
ORNELLAS CASAROTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10930.720144/2012-81 - Recorrente: MARIA ALICE
CALIXTO BRUNELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL