DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080700027
27
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
85 - Processo nº: 12448.729359/2012-34 - Recorrente: VALDEMIRO DIELLE DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.734120/2011-61 - Recorrente: VALTER MARIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
87 - Processo nº: 10830.720302/2012-21 - Recorrente: ALEXANDRE BUCHABQUI
REZEK ANDERY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12448.737690/2011-47 - Recorrente: ANDRE LUIZ SILVA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10935.720919/2012-78 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
CALSSAVARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13830.720469/2012-80 - Recorrente: ENZO ROSSINI CAMACHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 12448.736857/2011-52 - Recorrente: ERNANI DE SOUZA
MONTEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 12448.720784/2011-87 - Recorrente: GREICE FREDERICA DO
NASCIMENTO LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10880.731000/2011-10 - Recorrente: HAYDEE REZENDE
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 18470.735657/2023-15 - Recorrente: IVANY LOPES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10840.000813/2007-46 - Recorrente: JANAINA CINTRA ABIB e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10920.721908/2016-06 - Recorrente: JOAO ANTONIO CALEGARIO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10920.721910/2016-77 - Recorrente: JOAO ANTONIO CALEGARIO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10140.720199/2014-59 - Recorrente: JOAO MARIA LOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10932.720073/2016-20 - Recorrente: JOSE LUIZ PEREIRA DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10830.722878/2011-41 - Recorrente: JOSE LUIZ VENUTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 16095.720031/2012-51 - Recorrente: LARA SANGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13882.720094/2012-42 - Recorrente: LAURO NOGUEIRA
FURTADO DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10280.721689/2011-25 - Recorrente: LAURO RODRIGUES DE
CAMARGO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10469.727956/2011-70 - Recorrente: LUCIANA JACOME
PATRIOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10830.720093/2012-15 - Recorrente: MADALENA VICENTIN
MARTINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10320.721851/2011-91 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
CARVALHO BARROS SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10320.721852/2011-36 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
CARVALHO BARROS SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10510.723566/2011-78 - Recorrente: MARIA HELENA DE MATOS
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 16511.720749/2011-16 - Recorrente: MARIA STELA NUNES DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10166.724428/2011-73 - Recorrente: MIGUEL ROBERTO
MOREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11610.011002/2009-17 - Recorrente: NELSON BARBOSA JUNIOR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10875.721949/2011-72 - Recorrente: ORLANDO BATISTA
MARANHAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 15563.720201/2011-90 - Recorrente: OSMAR CASTRO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13656.720502/2011-59 - Recorrente: PAULO SERGIO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13896.721970/2015-41 - Recorrente: RENATO CERVANTES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10280.722285/2012-30 - Recorrente: REYNALDO ANDRADE DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13403.000046/2011-07 - Recorrente: ROMERO FELICIO GOMES
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10830.720079/2012-11 - Recorrente: SILVIA REGINA DE PAULA
ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 15504.726344/2012-91 - Recorrente: SONIA DOS SANTOS
CASTANHEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 18088.720368/2012-82 - Recorrente: VALERIA BALTHAZAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10945.720493/2011-52 - Recorrente: VARDENIR FRANZOTTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10640.003468/2010-54 - Recorrente: VERA LUCIA DOS SANTOS
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10768.723491/2023-47 - Recorrente: VITORIA MUSSA ALEVATO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 13893.720011/2011-13 - Recorrente: ZIVA MARIA DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
125 - Processo nº: 10675.723564/2011-04 - Recorrente: CARLOS ANTONIO DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 18470.721812/2012-63 - Recorrente: CELSO PAIVA FARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10980.002411/2009-43 - Recorrente: CLAUCIO JORGE DE LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13136.721167/2021-57 - Recorrente: FUNDACAO SORRIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 18186.727787/2019-11 - Recorrente: GILDA MARIA BOTELHO DE
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10860.000708/2009-31 - Recorrente: JOAO CARLOS VALENTIM
VEIGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.720555/2011-14 - Recorrente: JOSE AUGUSTO SIQUEIRA
SALOMAO DE ESPINDOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11075.000529/2009-12 - Recorrente: JOSE CARLOS BENGOCHEA
GUERREIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 19613.733994/2021-05 - Recorrente: JOSE MARCOS SZMYHIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19613.733995/2021-41 - Recorrente: JOSE MARCOS SZMYHIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13749.000757/2010-81 - Recorrente: JOSUE CARDOSO DOS REIS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13003.000092/2010-20 - Recorrente: LEANDRO NUNES DA ROSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 18470.721928/2013-83 - Recorrente: LUIGI NEY GONCALVES DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10980.722520/2009-81 - Recorrente: MARCOS TON RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10825.722247/2011-00 - Recorrente: OSCAR SWENSON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10166.728003/2017-29 - Recorrente: RODRIGO AMERICO
CUNHA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 18 a 19/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/08/2025 e fim às 23h59min do
dia 19/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
1
- 
Processo
nº:
10480.729383/2015-94
- 
Recorrente:
ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 10140.720296/2016-11 - Recorrente: FABIANA MENEZES
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.727418/2014-41
- Recorrente: J B REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
4 - Processo nº: 10235.721697/2012-06 - Recorrente: J EDVAM PINTO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19311.720113/2015-34 - Recorrente: MARCIA BERALDES
GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 10580.721729/2019-10 - Recorrente: MOVEIS SALVADOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10580.723230/2019-39 - Recorrente: MOVEIS SALVADOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
8 - Processo nº: 13971.722779/2014-96 - Recorrente: MRH TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.732154/2012-36 - Recorrente: NURSING HOME CARE
COOPERATIVA 
DE
TRABALHO 
LTDA
EM 
LIQUIDACAO
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 10880.730420/2012-51 - Recorrente: TNT MERCURIO
CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 20 a 22/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 20/08/2025 e fim às 23h59min do dia
22/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
1 - Processo nº: 11634.720583/2014-62 - Recorrente: A. FUJARRA COMERCIO
DE CARNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18470.730643/2013-33 - Recorrente: AMESC - ASSOCIACAO
MEDICA ESPIRITA CRISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11516.720489/2015-31 - Recorrente: ARTEPLAS ARTEFATOS
DE PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.721061/2015-27 - Recorrente: ASSOCIACAO DE
ENSINO DOM BOSCO - SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
5 - Processo nº: 10469.722408/2017-49 - Recorrente: COMPANHIA DE
AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15586.720112/2017-71 - Recorrente: CONDLIMP PRESTACAO
DE SERVICOS EM CONDOMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- 
Processo
nº:
14098.720045/2014-81
- 
Recorrente:
CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DE MATO GROSSO e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
8 - Processo nº: 10297.006719/2009-76 - Recorrente: CONSTRUTORA LEAL
JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10283.721614/2014-67 - Recorrente: FERGEL INDUSTRIA DE
FERRO E ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.724316/2014-15 - Recorrente: FIASUL INDUSTRIA DE
FIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Presidente da 4ª Turma Extraordinária