DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 - Processo nº: 16682.721063/2022-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIZEN S.A.
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
8 - Processo nº: 13888.901782/2022-23 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
9 - Processo nº: 19613.720987/2023-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
10 - Processo nº: 13074.732764/2023-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
11 
- 
Processo 
nº:
10280.720181/2019-67 
- 
Recorrente: 
COMPAR
COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
12 - Processo nº: 10314.720480/2019-67 - Recorrente: A.T.P. INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
13 
-
Processo 
nº: 
16095.720135/2015-16 
-
Recorrente: 
COTERMO
COMERCIAL DE TERMOPLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 10855.724988/2019-17 - Recorrente: SOLAR MOVEIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
15 - Processo nº: 10280.727606/2022-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BEMOL S/A
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
16 - Processo nº: 15746.721594/2023-44 - Recorrente: ALEXANDRE DANTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
17 - Processo nº: 15746.727801/2022-93 - Recorrente: THE WALT DISNEY
COMPANY (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.721316/2018-81 - Recorrente: WARNER BROS
SOUTH INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15746.722176/2021-11 - Recorrente: MICROSOFT DO
BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
20 - Processo nº: 16682.720403/2012-29
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.720406/2012-62
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.721527/2017-36
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.721531/2017-02
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16682.721532/2017-49
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.721528/2017-81
- Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
26 - Processo nº: 11234.720044/2024-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A
27 - Processo nº: 19613.720519/2024-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
- 
Processo
nº: 
19515.722063/2012-91
- 
Recorrente:
BUNGE
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
29 - Processo nº: 10120.744923/2019-82 - Recorrente: ALCOOLBRAS -
ALCOOL DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
30
-
Processo
nº: 11000.722235/2021-13
-
Recorrente:
COMPANHIA
SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 14817.720028/2020-29
-
Recorrente:
COMPANHIA
SULAMERICANA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13971.723240/2014-54 - Embargante: TEXTIL RENAUXVIEW
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
33 - Processo nº: 10283.720080/2021-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
34 - Processo nº: 15746.720215/2022-18 - Recorrente: CBA ITAPISSUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
35 - Processo nº: 13896.720142/2019-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
36 -
Processo nº: 16327.720183/2021-73
- Recorrente:
POLIMPORT -
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
37 - Processo nº: 10380.722578/2017-01 - Embargante: M DIAS BRANCO
S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19311.720060/2017-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
39 - Processo nº: 10983.903448/2013-47
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10983.903449/2013-91
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10983.917649/2016-74
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10983.917648/2016-20
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
43 - Processo nº: 10120.724745/2019-73 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10120.724747/2019-62 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10120.724748/2019-15 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10120.724746/2019-18 - Embargante: CJ SELECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
47 - Processo nº: 10183.904971/2017-30 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
48 - Processo nº: 10183.904970/2017-95 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
49 - Processo nº: 10183.904959/2017-25 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
50 - Processo nº: 10183.723298/2017-39 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.903403/2017-11 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10183.904954/2017-01 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10183.904957/2017-36 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.904958/2017-81 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10183.904961/2017-02 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10183.904962/2017-49 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.904963/2017-93 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10183.904965/2017-82 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10183.904968/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10183.909286/2016-19 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10183.904966/2017-27 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10183.904969/2017-61 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
63 - Processo nº: 10183.723260/2017-66 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
64 - Processo nº: 10183.723238/2017-16 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10183.723299/2017-83 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10183.903402/2017-77 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10183.723301/2017-14 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
68 - Processo nº: 10183.904956/2017-91 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
69 - Processo nº: 10183.904960/2017-50 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
70 - Processo nº: 10183.904955/2017-47 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10183.723253/2017-64 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.728443/2017-99 - Recorrente: TS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10925.907011/2011-13
- Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 25 a 29/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 25/08/2025 e fim às
23h59min do dia 29/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
1 
-
Processo 
nº:
16024.720003/2016-09 
-
Recorrente: 
BARRIFORTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10920.721226/2013-42 - Recorrente: ITAPOA TERMINAIS
PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10920.721225/2013-06 - Recorrente: ITAPOA TERMINAIS
PORTUARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13005.721163/2013-54 - Recorrente: MODAL TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
5 - Processo nº: 10835.720981/2013-79 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10835.720982/2013-13 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10835.720980/2013-24 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
8 - Processo nº: 19311.720310/2011-20 - Recorrente: RENNER SAYERLACK
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.720596/2012-12 - Recorrente: TV OESTE DO PARANA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
10
- Processo
nº: 16095.720196/2011-41
- Recorrente:
ORGANIZACAO
MORENO CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária