DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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34
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
75 - Processo nº: 10283.725140/2021-51 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
76 - Processo nº: 10880.911533/2017-61 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
77 - Processo nº: 10880.911532/2017-16 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.911534/2017-13 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.911535/2017-50 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.911536/2017-02 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.911537/2017-49 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.911539/2017-38 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.911540/2017-62 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.911541/2017-15 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.911542/2017-51 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10880.911544/2017-41 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10880.911545/2017-95 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.911546/2017-30 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
89 - Processo nº: 10880.911543/2017-04 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
90 - Processo nº: 18186.724832/2016-25 - Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
91 - Processo nº: 10073.720352/2012-27 - Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10073.721582/2014-75 - Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 19 a 21/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.5
.10935.001115/2009-71
.6 a 10
.
.14
.10935.901736/2016-85
.15 a 31
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de fevereiro de 2025, relativa aos processos nº: 16561.720143/2018-
53, 16561.720066/2017-51, 16561.720142/2018-17, 15746.720511/2020-57 (Recorrente:
ARCOS 
DOURADOS 
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS 
AS) 
e 
16561.720069/2017-94
(Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS AS),
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA.
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
1 - Processo nº: 10314.721832/2016-59 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº:
11762.720078/2015-33
- Recorrente:
ACQUA
VIVA
COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
3 - Processo nº: 12154.723943/2021-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANONE LTDA
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 19515.721213/2017-53 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
5
- Processo
nº: 10935.001115/2009-71
-
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
6
- Processo
nº: 10935.001116/2009-15
-
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº: 10935.001118/2009-12
-
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 10935.001119/2009-59
-
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº: 10935.001120/2009-83
-
Recorrente: INDUSTRIA
DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.001122/2009-72 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 10935.001117/2009-60 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.001121/2009-28 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.901727/2016-94 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10935.901736/2016-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
15 - Processo nº: 10935.901725/2016-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.901726/2016-40 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10935.901728/2016-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10935.901729/2016-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10935.901730/2016-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10935.901731/2016-52 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10935.901732/2016-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10935.901733/2016-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10935.901734/2016-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10935.901735/2016-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10935.903115/2017-17 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10935.903116/2017-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10935.903117/2017-14 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10935.903118/2017-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.903120/2017-20 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10935.903121/2017-74 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10935.903122/2017-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
32 - Processo nº: 10935.903119/2017-03 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
33 - Processo nº: 10880.004135/2005-52 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
34 - Processo nº: 10314.720080/2020-95 - Recorrente: MICROSOFT DO
BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
35 - Processo nº: 19515.720032/2013-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BAYER S.A.
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
36 - Processo nº: 10314.720232/2023-01 - Recorrente: ENGELHART CTP
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10314.720234/2023-91 - Recorrente: ENGELHART CTP
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
38 - Processo nº: 13819.722715/2019-62 - Recorrente: RAGI REFRIGERANTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
39 - Processo nº: 10909.721695/2015-81 - Embargante: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
40 - Processo nº: 13896.722835/2018-66 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
41 - Processo nº: 11516.720192/2018-18 - Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
42 - Processo nº: 10314.720633/2021-91
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
43
-
Processo
nº: 10320.720488/2019-44
-
Recorrente:
COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº: 10320.900741/2018-61
-
Recorrente:
COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº: 10320.900742/2018-13
-
Recorrente:
COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 10320.900743/2018-50
-
Recorrente:
COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
47 
-
Processo 
nº:
10825.721215/2012-60 
-
Recorrente: 
DESTILARIA
GUARICANGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18050.720047/2020-15 - Recorrente: HNK BR INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10469.729839/2013-11 - Recorrente: REAL COMERCIO E
INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.721192/2020-51 - Recorrente: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
51
-
Processo
nº: 
10380.904881/2018-01
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
-
Processo
nº: 
10380.907906/2018-11
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 
10380.907908/2018-18
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo
nº: 
10380.907911/2018-23
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº: 
10480.724731/2018-80
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
56 
-
Processo 
nº: 
17095.721755/2021-75 
-
Recorrente: 
BRASAL
REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL