DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080700035
35
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
57 - Processo nº: 13074.726846/2021-94 - Recorrente: ALPUNTO BRASIL
REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13074.727134/2021-92 - Recorrente: ALPUNTO BRASIL
REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
59 - Processo nº: 11274.720211/2023-63 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11000.728984/2021-46 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
61 - Processo nº: 11131.720433/2021-49 - Recorrente: GASKET PETROLEO
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
62 - Processo nº: 10314.720269/2021-69 - Recorrente: SERTRADING (BR)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
63
- 
Processo
nº: 
10855.724375/2019-80
- 
Recorrente:
SOROCABA
REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64
- 
Processo
nº: 
10855.908561/2018-99
- 
Recorrente:
SOROCABA
REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
65 - Processo nº: 11831.002960/2003-07 - Recorrente: BDF NIVEA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10314.729100/2014-45 - Recorrente: BENISURI COMERCIO
E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
67 - Processo nº: 19515.720148/2014-04 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
68 - Processo nº: 13830.721988/2017-70 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13830.721989/2017-14 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 
- 
Processo 
nº:
11274.720423/2021-89 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13830.721987/2017-25 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 25 a 28/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 25/08/2025 e fim às 23h59min do dia
28/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10611.000087/2011-41 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.731464/2013-11 - Recorrente: BIG DUTCHMAN BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.014710/2008-01
- Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
4 - Processo nº: 10909.720856/2013-58 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10921.720216/2013-80 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.729114/2013-48 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.729172/2013-71 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.730929/2013-70 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.731451/2013-03 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.732583/2013-44 - Recorrente: CRAFT MULTIMODAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
11 - Processo nº: 10711.722964/2013-72 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
12 - Processo nº: 10907.722114/2013-87 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
13 - Processo nº: 10909.721344/2013-17 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10916.720049/2013-46 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10921.720289/2013-71 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11050.721742/2013-26 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.720809/2013-64 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11684.720490/2013-61 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11684.720802/2013-37 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11684.721225/2013-09 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11684.721227/2013-90 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
22 - Processo nº: 12689.721614/2013-49 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES
BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11773.720018/2015-91 - Recorrente: GLOBALSTAR DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
24 - Processo nº: 18336.720724/2011-16 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
25 - Processo nº: 10711.720321/2015-56 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10074.721774/2014-71 - Recorrente: SUPERMERCADOS
CASAGRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 19 a 21/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.23
.15165.720019/2022-84
.24 a 24
.
.34
.10680.904517/2016-97
.35 a 41
.
.50
.10530.901508/2014-04
.51 a 54
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 11119.720029/2022-14 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA
DO NORTE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
2 - Processo nº: 10314.010988/2005-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DAY BRASIL S/A
3 - Processo nº: 11050.720076/2019-02 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA.
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
4 - Processo nº: 10314.720194/2023-88 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.
5
-
Processo
nº: 
10611.720030/2020-53
-
Recorrente:
MULTILASER
INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
6 - Processo nº: 11516.724656/2017-84 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.911363/2011-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.720209/2017-56 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
9 - Processo nº: 17830.728519/2021-19 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10983.909690/2021-34
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 17830.732185/2021-88
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10983.909692/2021-23
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10983.909689/2021-18
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10983.909691/2021-89
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
15 - Processo nº: 10480.720457/2020-94 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
16 - Processo nº: 12689.720204/2021-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
17 
- 
Processo 
nº: 
10907.720925/2013-43 
- 
Recorrente: 
MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
18 - Processo nº: 12466.720696/2020-58 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12466.720697/2020-01 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
20 -
Processo nº: 10314.720270/2019-79
- Recorrente:
DAIKIN AR-
CONDICIONADO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
21 - Processo nº: 10314.720865/2019-24 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS