DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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37
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.725, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a desativação da Procuradoria-Seccional da
Fazenda
Nacional 
localizada
em
Governador
Valadares/MG 
e 
implanta 
o 
Escritório 
de
Representação nessa localidade.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos XIII e
XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Governador
Valadares/MG e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.
Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região será responsável
pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de
representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas do
escritório.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da
Fazenda Nacional localizada em Ipatinga/MG e implanta
o Escritório de Representação nessa localidade
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os
incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º - Fica autorizada
a desativação da Procuradoria-Seccional de
Ipatinga/MG e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.
Art. 2º - O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região será responsável
pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de representação
e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas do escritório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.727, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da
Fazenda Nacional localizada em Sete Lagoas/MG e
implanta o Escritório de Representação nessa localidade
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos XIII e
XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Sete Lagoas/MG
e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em até 120 (cento e
vinte) dias após a publicação da presente Portaria.
Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região será responsável
pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de
representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas do
escritório.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 51, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do
Programa Remessa Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do
processo nº 13031.513008/2023-11, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PR C,
em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
AMAZON SERVICOS
DE VAREJO
DO BRASIL
LTDA., inscrita
no CNPJ
de número
15.436.940/0001-03.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico www.amazon.com.br e www.amazon.com.
Art. 2º Ficam convalidado os atos praticados com base no Ato Declaratório Executivo
Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023 e suas alterações posteriores até esta data.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos:
I - Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023;
II - Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023;
III - Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 30 de novembro de 2023;
IV - Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 14 de dezembro de 2023;
V - Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 22 de dezembro de 2023;
VI - Ato Declaratório Executivo Coana nº 24, de 15 de julho de 2024;
VII - Ato Declaratório Executivo Coana nº 26, de 19 de julho de 2024;
VIII - Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.DHL EXPRESS (USA), INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US943380425
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.58.890.252/0001-13
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL, INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA
DE 
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.TRI STAR - SERVICOS
LOGISTICOS LTDA.
.SKYPOSTAL SERVICOS
DE COURIER LTDA - ME
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001- 03
.35.087.513/0001-66
.53.869.061/0001- 56
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL, INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE
CARGA AEREA LTDA.
.PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO
DE CARGA AEREA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.39.844.391/0001- 66
.10.257.602/0001-82
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HUB 
AMERICA
LOGISTICA LTDA.
.DAOLU CROSSBORDER
SOLUTIONS LTDA.
.BIT 
HOME
INTERMEDIACAO 
DE
NEGOCIOS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.37.148.594/0001-92
.41.600.287/0001-78
.07.307.931/0001-86
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA
DE 
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA
DE 
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA
DE 
CORREIOS
E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.34.028.316/0001-03
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO
DE CARGA AEREA LTDA
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.10.257.602/0001.82
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.BRINGER CORPORATION
. .
.CNPJ/TIN
.US592283768
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
(EC T)
.RLD 
ENCOMENDA
E X P R ES S A
INTERNACIONAL LTDA.
.AIR 
LINK
EXPRESS
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.37.440.102/0001-38
.68.661.933/0001-63
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HERCO 
FREIGHT
FORWARDERS, INC.
.ROYALLWAY 
SUPPLY
CHAIN 
MANAGEMENT
LIMITED
.SINOSTAR
AGENCIADORA 
DE
CARGAS 
E 
LOGISTICA
EIRELI
. .
.CNPJ/TIN
.US650199556
.HK1862584684
.14.594.398/0001-46
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE 
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE 
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.34.028.316/0001-03
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.ROYALLWAY SUPPLY CHAIN MANAGEMENT LIMITED
. .
.CNPJ/TIN
.HK1862584684
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.ANJUN COURIER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.48.190.561/0001-27
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.,LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS (ECT)
.ANJUN COURIER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.48.190.561/0001-27
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN QIANHAI YUNEXPRESS LOGISTICS CO. LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.HK91440300360038336L
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO., LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN9144030059073074XQ
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.ANJUN 
COURIER
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.48.190.561/0001-27
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.LION ECOMMERCE LOGISTICS LIMITED
. .
.CNPJ/TIN
.HK72782359000 03224
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.TEX COURIER S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.73.939.449/0001-93
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
n/a
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.TEX COURIER S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.73.939.449/0001-93