DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 481, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.219749/2025-33, resolve: autorizar a empresa B&J TRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s)
listado(s) abaixo.
. .CNPJ
. .43.069.476/0001-91
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 482, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.217164/2025-89,
resolve: autorizar
a empresa
SOLUÇÃO, INGREDIEN T ES
INDUSTRIAIS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s)
listado(s) abaixo.
. .CNPJ
. .10.258.873/0001-52
. .10.258.873/0003-14
. .10.258.873/0004-03
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.051, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de
5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.217409/2025-78, resolve: declarar
habilitada a empresa ORIZONA COMBUSTÍVEIS S/A, CNPJ nº 39.554.973/0004-50, como filial de
distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. O início das atividades
reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos
previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de
autorização.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.052, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/PR0250473
.AUTO POSTO RECANTO LONDRINA LTDA
.52.302.967/0001-21
.48610.219944/2025-63
. .PR/SP0250467
.AUTO POSTO UP DE GUARULHOS LTDA
.54.805.824/0001-68
.48610.202593/2025-51
. .P R / BA 0 2 5 0 4 6 8
.COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JB LTDA
.61.083.559/0001-17
.48610.216520/2025-47
. .PR/PR0250469
.COMERCIO DE COMBUSTIVEL MARINHO LIDER LTDA
.61.467.872/0001-59
.48610.220315/2025-86
. .PR/SP0250470
.GDO PARTICIPACOES S/A
.27.751.075/0010-51
.48610.220573/2025-62
. .PR/SP0250477
.GDO PARTICIPACOES S/A
.27.751.075/0025-38
.48610.220560/2025-93
. .PR/SP0250475
.GDO PARTICIPACOES S/A
.27.751.075/0050-49
.48610.220635/2025-36
. .PR/MA0250472
.NB COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA
.34.007.749/0002-63
.48610.218547/2025-74
. .PR/MG0250474
.POSTO DE COMBUSTIVEIS AQUI LAGUNA LTDA
.55.209.433/0001-43
.48610.220465/2025-90
. .PR/MG0250479
.POSTO POR DO SOL CENTRAL LTDA
.61.481.600/0001-03
.48610.220145/2025-30
. .PR/SP0250478
.RODOPOSTO AVIACAO LTDA
.59.457.426/0001-11
.48610.215316/2025-17
. .PR/PA0250466
.RODRIGUES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.38.538.585/0002-51
.48610.220018/2025-31
. .PR/PA0250476
.SAO JOAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.44.767.486/0002-44
.48610.219032/2025-91
. .PR/PB0250471
.S5R COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LT DA
.44.156.827/0001-64
.48610.220441/2025-31
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.053, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às
quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo
de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos
requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020
Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPSC0456395
.ALF COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
.01.877.538/0003-03
.48610.220607/2025-19
.
.GLPPI0456391
.ANTONIA F DE SA & CLAUDIO P DE SOUSA ROCHA LTDA
.37.607.061/0001-21
.48610.219633/2025-02
.
.G L P BA 0 4 5 6 3 7 6
.BRUMADO GAS E CIA LTDA
.26.550.695/0003-30
.48610.220491/2025-18
.
.G L P AC 0 4 5 6 3 5 8
.COMERCIAL DEUS E FIEL LTDA
.59.603.129/0001-37
.48610.220511/2025-51
.
.GLPRS0456386
.COMERCIAL DRB DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
.47.408.162/0001-27
.48610.220581/2025-17
.
.GLPSP0456356
.COMERCIO DE GAS E AGUA PALMEIRA LACA LTDA
.49.133.602/0001-06
.48610.208784/2025-27
.
.GLPPA0456389
.E S ROCHA LTDA
.61.076.125/0001-90
.48610.220213/2025-61
.
.G L P ES 0 4 5 6 3 6 2
.JOAO VITOR BATISTA BERTO
.61.408.784/0001-86
.48610.220528/2025-16
.
.GLPPR0456371
.MARACAJU - COMERCIO DE GAS LTDA
.04.249.932/0004-76
.48610.219974/2025-70
.
.GLPGO0456373
.MORAES E FILHO COMERCIO DE GAS LTDA
.61.103.141/0001-24
.48610.220494/2025-51
.
.GLPSE0456354
.RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
.17.158.720/0001-82
.48610.220380/2025-10
.
.GLPRJ0456382
.SAO MIGUEL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.53.171.094/0001-28
.48610.220475/2025-25
.
.G L P BA 0 4 5 6 3 6 0
.SIMARA SANTOS MEIRA
.59.350.977/0001-81
.48610.220196/2025-61
.
.GLPAL0456364
.T M DOS SANTOS LIDER GAS E AGUA & CIA LTDA
.51.689.708/0001-32
.48610.220227/2025-84
.
.GLPRS0456384
.ZIMMER GAS ENERGIA LTDA
.39.831.325/0005-85
.48610.220606/2025-74
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.054, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de
2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/RS0209642
.ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SANTA CECILIA LTDA
.40.770.028/0001-22
.48610.002075/2021-14
.
.P R / BA 0 2 4 2 8 8 5
.ALMEIDA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.49.335.765/0001-71
.48610.223293/2023-44
.
.PR/PI0173371
.AMORIM & CIA LTDA - EPP.
.06.280.869/0001-13
.48610.012491/2015-74
.
.PR/PE0186986
.A.O. COMBUSTIVEIS LTDA
.06.023.041/0001-80
.48610.003898/2005-39
.
.PR/SP0225678
.AUTO POSTO BRILHANTEX LIMITADA.
.08.179.993/0001-12
.48610.003172/2008-49
.
.PR/SP0085108
.AUTO POSTO DUQUE CONDE ALPHAVILLE LTDA
.11.259.168/0001-32
.48610.010063/2010-01
.
.PR/PR0153306
.AUTO POSTO LAGO DO SOL LTDA
.17.296.370/0001-10
.48610.002486/2014-72
.
.PR/MG0011630
.AUTO SERVICE JOIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
.01.426.589/0001-57
.48610.008699/2001-93
.
.PR/PB0210556
.COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PSR LTDA
.40.512.423/0001-05
.48610.207200/2021-72
.
.PR/PR0222897
.COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KM 480 EIRELI
.28.334.061/0001-04
.48610.206414/2022-11
.
.PR/MA0184460
.COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO JOYCE VIII
LT DA
.28.758.094/0001-81
.48610.014335/2017-18
.
.PR/AL0214419
.COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
.47.508.411/1263-38
.48610.008785/2007-91
.
.PR/PE0207065
.COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
.47.508.411/1264-19
.48610.001583/2007-19
.
.PR/SP0185073
.COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
.47.508.411/2573-51
.48610.001386/2018-52
.
.PR/AL0175648
.D & J EMPREENDIMENTOS COMERCAIS LTDA
.04.416.451/0001-65
.48610.005178/2016-61
.
.PR/RS0195930
.GETULIO CEZAR DIAS TOLEDO
.12.283.910/0001-08
.48610.005766/2019-47
.
.PR/PI0239905
.L RODRIGUES DA SILVA
.46.690.109/0001-07
.48610.201702/2023-51
.
.PR/MA0085891
.M. N. DA SILVA TAVARES
.07.114.264/0001-15
.48610.011890/2010-11
.
.PR/SP0174073
.PORTAL DE BARUERI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
.23.759.725/0001-63
.48610.001042/2016-81
.
.PR/MG0200517
.POSTO CENTRAL DE MINAS LTDA
.36.437.415/0001-74
.48610.003241/2020-19
.
.P R / BA 0 1 2 7 4 2 2
.POSTO DE COMBUSTIVEIS PEDRAO LTDA
.13.938.983/0001-53
.48610.013924/2012-66
.
.PR/SP0005467
.POSTO DE SERVICO ALVORADA LTDA
.61.353.710/0001-90
.48610.004087/2001-21
.
.PR/SP0159635
.POSTO DE SERVICOS LUBE LTDA
.49.366.958/0001-90
.48610.004556/2003-74
.
.PR/RN0158807
.POSTO FREI DAMIAO LTDA
.08.547.432/0002-00
.48610.003547/2003-66
.
.PR/RN0246344
.POSTOS ELO LTDA
.50.216.766/0001-86
.48610.208247/2024-04
.
.PR/PR0227637
.REDE ALVORADA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.43.259.062/0001-25
.48610.216573/2022-15
.
.P R / BA 0 2 3 8 4 4 4
.REDE AZUL DE POSTOS SERRA PRETA LTDA
.45.877.280/0001-59
.48610.201229/2023-11
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.055, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de
2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPTO0383462
.CENTRAL DO GAS LTDA
.41.158.484/0001-89
.48610.212315/2021-89
.
.G L P / BA 0 2 1 3 5 0 9
.CHAMA GÁS LIVRAMENTO LTDA ME
.14.773.317/0001-75
.48610.001515/2012-17
.
.GLPRN0424128
.CHAMA O GAS RN LTDA
.51.545.720/0001-73
.48610.233576/2023-02
.
.GLPSP0384738
.ELAINE CARLOS BERNI
.42.844.655/0001-96
.48610.214586/2021-79
.
.GLPPR0345252
.J.RITA ROCHA DA SILVA-GAS GLP
.08.609.230/0001-64
.48610.007498/2019-06
.
.GLPAM0417206
.LEATRICE PEREIRA DE LIMA LTDA
.29.494.494/0001-90
.48610.222860/2023-45
.
.GLPGO0349387
.MARIA DE LOURDES VIEIRA DOS SANTOS EIRELI
.33.660.777/0001-31
.48610.008868/2019-14
.
.GLPMT0413760
.MARIA FERNANDES TAVARES
.19.302.594/0001-13
.48610.216997/2023-61
.
.GLP/DF0244000
.MASTER GAS EIRELI - ME
.29.139.194/0001-92
.48610.001068/2018-91
.
.GLPSP0363256
.ROMA COMERCIO LOCACAO E DISTRIBUIDORA EIRELI
.36.183.435/0001-66
.48610.005823/2020-21
.
.GLP/RJ0215840
.SAO FIDELIS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
.14.032.792/0001-90
.48610.006956/2012-13
. .001/GLP/SP0013802
.VALTER LUIZ CANAL - ME.
.01.810.805/0001-63
.48610.004374/2006-46
.
.GLPMG0367225
.WILLIAN DOS SANTOS ARAUJO
.39.528.122/0001-90
.48610.007922/2020-48
.
.GLP/MT0221471
.Z B PEREIRA MERCEARIA
.02.491.152/0001-60
.48610.006472/2013-47
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.056, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a
previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por
requerimento do agente econômico, da seguinte autorização para o exercício da atividade
de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/CE0183171
.J I M COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.03.227.332/0002-82
.48610.010405/2017-51
.
.PR/PI0193871
.PLANALTO PETROLEO SACI LTDA
.32.884.616/0001-69
.48610.005376/2019-77
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério das Mulheres
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 3, DE 29 DE JULHO DE 2025
Definição de limite de representantes nas etapas das
Conferências Livres da 5º Conferência Nacional de
Políticas para Mulheres
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, órgão colegiado de
natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e regulamentado
pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, no uso das competências que lhe confere a legislação
vigente e considerando o disposto na Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25 de abril de 2025, que
aprovou o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres, resolve:
Art. 1º A 5ª Conferência Nacional de Políticas para Mulheres - 5ª CNPM será
composta, em relação as conferências livres por até 1.000 (mil) representantes eleitas.
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 47 da Portaria GM/MMULHERES nº 66, de 25
de abril de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Presidenta do Conselho

                            

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