DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS
. .Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais -
APSAI
(ORGANISMO DE LIGAÇÃO)
.SIGLA
.CÓ D I G O
.P A Í S ( ES )
.TIPO DE ACORDO
. APSAI Belo Horizonte
APSAIBH
11.001.14.0
.Estados Unidos
.Bilateral
. .
.
.
.Itália
.Bilateral
. APSAI Brasília
APSAIBR
23.001.14.0
.Canadá
.Bilateral
.
.Grécia
.Bilateral
.
.Luxemburgo
.Bilateral
.
.Quebec
.Bilateral
. .
.
.
.Espanha
.Bilateral/Ibero-
Americano
. APSAI Curitiba
APSAIC T
14.001.03.0
.Coréia do Sul
.Bilateral
.
.República de Moçambique
.Bilateral
.
.Bolívia
.Ibero-Americano
.
.Eq u a d o r
.Ibero-Americano
.
.El Salvador
.Ibero-Americano
.
.Peru
.Ibero-Americano
.
.República Dominicana
.Ibero-Americano
. .
.
.
.República da Colômbia
.Ibero-Americano
. APSAI Florianópolis
APSAIFL
20.001.13.0
.Argentina, 
Paraguai 
e
Uruguai (MERCOSUL)
.Multilateral:
M E R CO S U L / I b e r o -
Americano
.
.Alemanha
.Bilateral
. .
.
.
.República da Índia
.Bilateral
. APSAI Recife
APSAIRE
15.001.12.0
.Chile
.Bilateral/Ibero-
Americano
. .
.
.
.Suiça
.Bilateral
. APSAI Rio de Janeiro
APSAIRJ
17.001.22.0
.Bélgica
.Bilateral
.
.França
.Bilateral
.
.República Tcheca
.Bilateral
. .
.
.
.Bulgária
.Bilateral
. APSAI São Paulo
APSAISP
21.001.15.0
.Portugal
.Bilateral/Ibero-
Americano
.
.Japão
.Bilateral
. .
.
.
.Cabo Verde
.Bilateral
ANEXO II
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
ACORDOS INTERNACIONAIS
. .Países
.*Fundamento Legal
.Benefícios Previstos
.Regra 
de
Concomitância
.Abrange RPPS
.Abrange 
Regime
Militar
.Regra do Terceiro País
para totalização
.Regra 
Totalização
mínimo necessário para
a elegibilidade
. .
.
.
.
.
.
.
.
. Alemanha
Decreto nº 8.000, de
8 de maio de 2013.
.Pensão 
por 
Morte
previdenciária
Prevalecem as
contribuições
obrigatórias em
detrimento das
facultativas
Com exceção do
auxílio-acidente
Não
Sim
Sim.
Para B 41
Art. 12 do Ajuste
Administrativo
.
.Aposentadoria por Idade
.
.Aposentadoria por Tempo
de Contribuição
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade Permanente
. .
.
.Aposentadoria Especial
.
.
.
.
.
. .Argentina
M E R CO S U L
Decreto nº 5.722, de
13 de março de
2006
.Aposentadoria por Idade
Prevalecem as
contribuições
obrigatórias em
detrimento das
facultativas
Sim
Não
Sim
Art. 7, 3
Não
. Uruguai
.Aposentadoria 
por
Incapacidade Permanente
. .
.Pensão por Morte
. Paraguai
.Auxílio por Incapacidade
Temporária
. .
.
.
.*Aposentadoria 
por
Tempo 
de
Contribuição
por direito adquirido em
31/05/2005 
- 
acordo
bilateral
.
.
.
.
.
. Bélgica
Decreto nº 8.405, de
11 de fevereiro de
2015
Aposentadoria por idade
Regra comum
Sim
Não
Não
Não
.
Aposentadoria por
incapacida permanente
. .
.
.Pensão por morte
.
.
.
.
.
. .Brasil
19/05/2011
.
I B E R OA M E R I C A N O
.
.RGPS .Pensão por Morte
.Art. 14 do Ajuste
Obrigatório prevalece
ao facultativo
.Sim
.Não
.Não
.Sim
Parágrafo.3. do art. 13
do Acordo