DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Espanha
Decreto nº 1.689
de 7 de
novembro de
1995.
.Pensão por Morte
Prevalecem as
contribuições
obrigatórias em
detrimento das
facultativas
Não
Não
Não
Sim
Art. 16, "c", do Acordo
.
.Aposentadoria por Idade
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade Permanente
.
.Aposentadoria por Tempo
de Contribuição
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade 
Permanente
por Acidente de Trabalho
.
.Auxílio por
Incapacidade
Temporária
.
.Auxílio por
Incapacidade
Temporária por Acidente de
Trabalho
.
.Auxílio-Acidente
.
.Salário - Maternidade
. .
.
.Salário Família.
.
.
.
.
.
. Espanha -
Complementar*
Decreto nº 9.567,
de 16 de
novembro de
2018
RGPS
.Pensão por Morte
Prevalecem as
contribuições
obrigatórias em
detrimento das
facultativas
Não
Não
Sim
Art. 16, "c", do Acordo
.
.Aposentadoria 
por
Idade
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente 
por
Acidente de Trabalho
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente
. .
.
.
.Auxílio-Acidente
.
.
.
.
.
. Estados Unidos da
América
Decreto nº 9.422,
de 25 de junho
de 2018.
RGPS
.Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente
Regra comum
Sim
Sim
Sim
Art. 7, 6, do Acordo
Sim
Art. 7, 3, do Acordo
.
.Aposentadoria 
por
Idade
.
.
.Pensão por Morte
.
RPPS .Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente
. .
.
.
.Aposentadoria 
por
Idade
.
.
.
.
.
. .
.
.
.
Pensão 
por
Morte
.
.
.
.
.
. França
Decreto nº
8.300 de 29 de
agosto de 2014
RGPS
.Aposentadoria por
Idade
Prevalecem as
contribuições
obrigatórias em
detrimento das
facultativas
Sim
Não
Sim
Art. 16, 5, do
Acordo
Sim
Art. 19, 2 , "b", do
Acordo
.
.Aposentadoria por
Incapacidade
Permanente
.
.Pensão por Morte
.
.Auxílio 
por
Incapacidade
Temporária 
por
Acidente 
de
Trabalho
.
.Auxílio 
por
Incapacidade
Temporária
.
.
.Salário
Maternidade
. .
.
.RPPS .Períodos 
de
seguro
.
.
.
.
.
. Grécia
Decreto nº
99.088 de 1º
de setembro de
1990
.Aposentadoria 
por
Idade
Regra comum
Sim
Não
Não
Sim
Art. XV , 3 do
Acordo
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente
.
.Aposentadoria 
por
tempo de contribuição
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade Permanente
por 
Acidente
de
Trabalho
.
.Pensão por Morte
.
.Auxílio por Incapacidade
Temporária
.
.Auxílio por Incapacidade
Temporária por Acidente
de Trabalho
.
.Salário maternidade
. .
.
.Auxílio-acidente
.
.
.
.
.
. .Índia
.Decreto 
nº
11.916 de 14 de
fevereiro 
de
2024
.RGPS .Aposentadoria por
Incapacidade
Permanente
.Regra 
geral 
de
concomitância
.Sim
.Não
.Sim
Art. 14,
2
do Acordo
.Não