DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Suiça
Decreto nº
10.038, de 2 de
outubro de 2019.
RGPS
.Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente
Regra Geral
Sim
Não
Sim
Art. 15 do Acordo
Sim
Art. 14. 2, "b", do
Acordo
.
.Aposentadoria 
por
Idade
.
.
.Pensão por Morte
.
RPPS .Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente
.
.Aposentadoria 
por
Idade
. .
.
.
.Pensão por Morte
.
.
.
.
.
. .Portugal
.Decreto nº 1.457,
de 18 de abril de
1995
.RGPS
Aposentadoria por
Incapacidade
Permanente por
Acidente de Trabalho
.Art.
4º 
do
Ajuste
Administrativo
.Não
.Não
.Não
.Tempo 
necessário
apenas para B31 e
B80.
.
.
Para os benefícios de
invalidez, idade,
morte e tempo de
contribuição será
totalizado todo o
período.
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente
.
.Aposentadoria 
por
Idade
.
Aposentadoria por
Tempo de
Contribuição
.
.
.
Art. 13 do Acordo
.
.Pensão por Morte
.
.Auxílio 
por
Incapacidade
Temporária
.
.Auxílio 
por
Incapacidade
Temporária 
por
acidente de trabalho
. .
.
.
.Salário família
.
.
.
.
.
. Acordo Adicional
Portugal
Decreto nº 7.999,
de 8 de maio de
2013
RGPS
.Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente 
por
Acidente de Trabalho
Art. 4º do Ajuste
Administrativo
Sim
Não
Não
Sim
Art. 4º do Ajuste
Administrativo
.
.Aposentadoria 
por
Incapacidade
Permanente
.
.Aposentadoria 
por
Idade
.
.Aposentadoria 
por
Tempo 
de
Contribuição
.
.Pensão por Morte
.
.Auxílio 
por
Incapacidade
Temporária 
por
acidente de trabalho
.
.Auxílio 
por
Incapacidade
Temporária
.
.Salário família
. .
.
.
.Salário maternidade
.
.
.
.
.
.
RPPS .Pensão por Morte
.
.Aposentadoria por
Idade
.
.Aposentadoria por
Tempo 
de
Contribuição
. .
.
.
.Aposentadoria por
Incapacidade
Permanente
.
.
.
.
.
. República Tcheca
Decreto nº
12.497, de 9
de junho de
2025
RGPS
.Aposentadoria por
Incapacidade
Permanente
Pensão por Morte
Regra comum
Sim
Não
Sim
Art. 14, 2 e art.
15, 2, do Acordo
Beneficiário terá
direito ao melhor
cálculo art. 15,5,
do Acordo
.
.
.Aposentadoria por
Idade
.
RPPS .Aposentadoria por
Incapacidade
Permanente
.
.Aposentadoria por
Idade
. .
.
.
.Pensão por Morte .
.
.
.
.
* Decretos de Promulgação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 702, DE 23 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.007321/2024-67, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Boticário Produtos de Beleza Ltda. CNPJ nº 11.137.051/0001-86, incorporador da Empório dos Cosméticos
Comércio de Produtos de Beleza Ltda., CNPJ nº 11.486.523/0001-06, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Boticário Prev, CNPB nº 1995.0036-38, e o BOTICÁRIO PREV -
SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ nº 00.998.828/0001-80, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em
razão de reorganização societária entre patrocinadoras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA