DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.RS
.R I OZ I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE DE RIOZINHO
.36000662285202500
.28670003
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.SAO 
FRANCISCO
DE
P AU L A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000679436202500
.40330007
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890043
.
.RS
.SAO VICENTE DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO VICENTE
DO SUL
.36000678652202500
.20980002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890043
.
.SE
.RIACHAO DO DANTAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000673898202500
.41010001
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890028
.
.SP
.ITARARE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITARARE
.36000659432202500
.37370010
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.NOVA CAMPINA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000679315202500
.44790013
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PERUIBE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PERUIBE
.36000674054202500
.39380003
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PERUIBE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PERUIBE
.36000674072202500
.25170005
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PILAR DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000665965202500
.43060002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PIRA JUI
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000673743202500
.25170005
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.PIRA JUI
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000673774202500
.31340006
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.S A N D OV A L I N A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000672330202500
.19970001
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.SAO 
JOSE
DA 
BELA
VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE DA
BELA VISTA-SP
.36000645510202500
.42000002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.SAO 
JOSE
DA 
BELA
VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE DA
BELA VISTA-SP
.36000645530202500
.37460002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.SAO 
JOSE
DA 
BELA
VISTA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOSE DA
BELA VISTA-SP
.36000645532202500
.40350002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890035
.
.SP
.T A M BAU
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000648432202500
.45120002
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890035
.
.T OT A L
.68 PROPOSTAS
.
.29.021.000,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 7.879, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
.VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.AC
.BRASILEIA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.09622055000125001
.26860003
.999.858,00
.999.858,00
.10301511985810012
.
.AC
.PORTO ACRE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.11812868000125006
.26860003
.355.372,00
.355.372,00
.10301511985810012
.
.AC
.PORTO ACRE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.11812868000125008
.29140019
.384.249,00
.384.249,00
.10301511985810001
.
.AP
.SERRA DO NAVIO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE SERRA
DO NAVIO
.11840565000125006
.26760002
.319.250,00
.319.250,00
.10301511985810016
.
.CE
.A R ACO I A BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
A R ACO I A BA
.09625350000125002
.41380004
.98.167,00
.98.167,00
.10301511985810023
.
.GO
.D OV E R L A N D I A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
D OV E R L A N D I A
.11259476000125005
.44070006
.330.039,00
.330.039,00
.10301511985810052
.
.GO
.MUNDO NOVO
.MUNCIPIO 
DE
MUNDO NOVO - FMS
.11515073000125001
.39650004
.250.000,00
.250.000,00
.10301511985810052
.
.GO
.POSSE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.07892711000125001
.39650004
.599.999,00
.599.999,00
.10301511985810052
.
.GO
.SANTA 
HELENA
DE
GOIAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.11315213000125006
.44240005
.315.000,00
.315.000,00
.10301511985810052
.
.MG
.ITUTINGA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
ITUTINGA
.11875650000125001
.39600006
.92.581,00
.92.581,00
.10301511985810031
.
.MG
.P R AT I N H A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
P R AT I N H A
.11905183000125008
.41000003
.99.264,00
.99.264,00
.10301511985810031
.
.MS
.A N A S T AC I O
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS DO
MUNICIPIO 
DE
A N A S T AC I O
.11332999000125001
.41810003
.417.885,00
.417.885,00
.10301511985810054
.
.PA
.AFUA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE AFUA
.19396243000125001
.36920008
.99.931,00
.99.931,00
.10301511985810015
.
.PB
.I T A BA I A N A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.07615929000125010
.43170004
.379.750,00
.379.750,00
.10301511985810025
.
.RJ
.CONCEICAO 
DE
M AC A B U
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
CONCEICAO 
DE
M AC A B U
.08640219000125006
.44350003
.199.998,00
.199.998,00
.10301511985810033
.
.RJ
.I T AO C A R A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.14999490000125001
.26160020
.594.418,00
.594.418,00
.10301511985810033
.
.RJ
.M I R AC E M A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
M I R AC E M A
.36285484000125004
.41520004
.619.986,00
.619.986,00
.10301511985810033
.
.RJ
.VARRE-SAI
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE VARRE-
SAI
.07900983000125006
.44350003
.125.743,00
.125.743,00
.10301511985810033
.
.RN
.BREJINHO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.12202003000125014
.40910002
.13.460,00
.13.460,00
.10301511985810024
.
.RO
.ALTA 
FLORESTA
D ' O ES T E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.11402806000125007
.37060001
.294.847,00
.294.847,00
.10301511985810011