DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS, da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e
"f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50,
§1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos
seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.077735/2020-54
.219794014 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
.
.2 .14152.077767/2020-50
.219794332 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
.
.3 .14152.077801/2020-96
.219794677 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
.
.4 .14152.077803/2020-85
.219794693 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
.
.5 .14152.077810/2020-87
.219794766 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
.
.6 .14152.077817/2020-07
.219794839 .Industrias Reunidas De Moveis Do Nordeste S.A. .CE
.
.7 .14152.106749/2020-92
.220078122 .Nordeste Industria De Esquadrias De Aluminio
Eireli - M
.CE
.
.8 .46205.010479/2019-13
.218361751 .Nordeste Industria De Esquadrias De Aluminio
Eireli - M
.CE
.
.9 .14152.018274/2020-88
.219211922 .Villa Quartzo Spe Ltda
.ES
.
.10 .46223.002648/2019-15
.217546897 .Cefor Seguranca Privada Ltda
.MA
.
.11 .46223.002649/2019-60
.217546153 .Cefor Seguranca Privada Ltda
.MA
.
.12 .46223.002650/2019-94
.217546030 .Cefor Seguranca Privada Ltda
.MA
.
.13 .46223.002651/2019-39
.217545785 .Cefor Seguranca Privada Ltda
.MA
.
.14 .46223.003743/2018-55
.214977072 .Cefor Seguranca Privada Ltda
.MA
.
.15 .46223.003746/2018-99
.214977048 .Cefor Seguranca Privada Ltda
.MA
.
.16 .46223.003747/2018-33
.214977030 .Cefor Seguranca Privada Ltda
.MA
.
.17 .14152.007321/2021-49
.220394342 .Angra Serviços Especializados - Eireli
.MG
.
.18 .14152.007322/2021-93
.220394351 .Angra Serviços Especializados - Eireli
.MG
.
.19 .14152.007323/2021-38
.220394369 .Angra Serviços Especializados - Eireli
.MG
.
.20 .46215.018997/2019-58
.218793103 .Centro Educacional De Realengo
.RJ
.
.21 .46215.018998/2019-01
.218793111 .Centro Educacional De Realengo
.RJ
.
.22 .46215.018999/2019-47
.218793120 .Centro Educacional De Realengo
.RJ
.
.23 .46215.019000/2019-87
.218793146 .Centro Educacional De Realengo
.RJ
.
.24 .46215.019001/2019-21
.218793138 .Centro Educacional De Realengo
.RJ
.
.25 .14152.092605/2021-22
.221228497 .Editora Central Gospel Ltda Em Recuperacao
Judicial
.RJ
.
.26 .14152.092606/2021-77
.221228501 .Editora Central Gospel Ltda Em Recuperacao
Judicial
.RJ
.
.27 .14152.080171/2021-18
.221104771 .Empresa De Transportes Flores Ltda
.RJ
.
.28 .46215.017202/2019-94
.218448783 .Itau Unibanco S.A.
.RJ
.
.29 .46215.017205/2019-28
.218450346 .Itau Unibanco S.A.
.RJ
.
.30 .46758.001285/2019-62
.218511302 .Auto Posto Hawaii Ltda
.RO
.
.31 .46758.001286/2019-15
.218511337 .Auto Posto Hawaii Ltda
.RO
.
.32 .46758.001287/2019-51
.218511370 .Auto Posto Hawaii Ltda
.RO
.
.33 .46758.001750/2019-65
.218813571 .Auto Posto Hawaii Ltda
.RO
.
.34 .14152.010466/2021-27
.220425795 .Bianchini E Travain Ecoturismo Ltda
.RO
.
.35 .14152.010482/2021-10
.220425957 .Bianchini E Travain Ecoturismo Ltda
.RO
.
.36 .14152.012626/2021-72
.220447390 .Bianchini E Travain Ecoturismo Ltda
.RO
.
.37 .14152.012645/2021-07
.220447586 .Bianchini E Travain Ecoturismo Ltda
.RO
.
.38 .14152.024870/2021-88
.220566160 .Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste Ltda
.RO
.
.39 .14152.024877/2021-08
.220566232 .Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste Ltda
.RO
.
.40 .14152.065304/2021-26
.220956731 .Clinica Odontologica Moderna Eireli
.RO
.
.41 .14152.065332/2021-43
.220957011 .Clinica Odontologica Moderna Eireli
.RO
.
.42 .14152.065521/2021-16
.220958904 .Clinica Odontologica Moderna Eireli
.RO
.
.43 .14152.065588/2021-51
.220959579 .Clinica Odontologica Moderna Eireli
.RO
.
.44 .14152.065650/2021-12
.220960194 .Clinica Odontologica Moderna Eireli
.RO
.
.45 .14152.129101/2020-94
.220301646 .Itau Unibanco S.A.
.RO
.
.46 .14152.129145/2020-14
.220302081 .Itau Unibanco S.A.
.RO
.
.47 .14152.027814/2021-03
.220595607 .O. P. Alves Vasconcelos Hotel Eireli
.RO
.
.48 .14152.027913/2021-87
.220596590 .O. P. Alves Vasconcelos Hotel Eireli
.RO
.
.49 .14152.027928/2021-45
.220596743 .O. P. Alves Vasconcelos Hotel Eireli
.RO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 587, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a alteração de denominação e a
realocação de Função Comissionada Executiva - FCE no
âmbito da Subsecretaria de Fomento e Planejamento -
SFPLAN e da Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST
do Ministério dos Transportes
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 13 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº
50000.021148/2025-12, resolve:
Art. 1º Alterar a denominação da Coordenação de Governança do Planejamento -
COGP, código FCE 1.10, para Coordenação de Assuntos Territoriais - CAT, código FCE 1.10, da
Coordenação-Geral de Política de Planejamento - CGPP, da Subsecretaria de Fomento e
Planejamento, da Secretaria-Executiva; e realocar essa Coordenação de Assuntos Territoriais -
CAT, código FCE 1.10, para a Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental - CGLA, da
Subsecretaria de Sustentabilidade, da Secretaria-Executiva, no âmbito do Ministério dos
Transportes.
Art. 2º A alteração de denominação e a realocação de que trata o art. 1º deverão
ser refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a Estrutura Regimental
do Ministério dos Transportes, a serem encaminhadas à Presidência da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
.
.50 .46225.001647/2017-71
.212444271 .Couros Boa Vista Ltda
.RR
.
.51 .46225.001650/2017-95
.212444221 .Couros Boa Vista Ltda
.RR
.
.52 .46225.001653/2017-29
.212444255 .Couros Boa Vista Ltda
.RR
.
.53 .46225.001654/2017-73
.212444239 .Couros Boa Vista Ltda
.RR
.
.54 .14152.077026/2020-79
.219786925 .A.M.C. Textil Ltda.
.SC
.
.55 .14152.077032/2020-26
.219786984 .A.M.C. Textil Ltda.
.SC
.
.56 .14152.129898/2020-20
.220309612 .Coque Sul Brasileiro Industria E Comercio Ltda
.SC
.
.57 .14152.129899/2020-74
.220309621 .Coque Sul Brasileiro Industria E Comercio Ltda
.SC
.
.58 .14152.129900/2020-61
.220309639 .Coque Sul Brasileiro Industria E Comercio Ltda
.SC
.
.59 .14152.129901/2020-13
.220309647 .Coque Sul Brasileiro Industria E Comercio Ltda
.SC
.
.60 .14152.129902/2020-50
.220309655 .Coque Sul Brasileiro Industria E Comercio Ltda
.SC
.
.61 .14152.129903/2020-02
.220309663 .Coque Sul Brasileiro Industria E Comercio Ltda
.SC
.
.62 .14152.129904/2020-49
.220309671 .Coque Sul Brasileiro Industria E Comercio Ltda
.SC
.
.63 .14152.129906/2020-38
.220309698 .Coque Sul Brasileiro Industria E Comercio Ltda
.SC
.
.64 .46221.009343/2019-54
.218993391 .Pedreira M. M. Ltda - Me
.SE
.
.65 .46221.009344/2019-07
.218993374 .Pedreira M. M. Ltda - Me
.SE
.
.66 .46221.009345/2019-43
.218993382 .Pedreira M. M. Ltda - Me
.SE
.
.67 .46221.009346/2019-98
.218993412 .Pedreira M. M. Ltda - Me
.SE
.
.68 .46221.009348/2019-87
.218993404 .Pedreira M. M. Ltda - Me
.SE
.
.69 .46221.009350/2019-56
.218993137 .Pedreira Mm Eireli
.SE
.
.70 .46221.009351/2019-09
.218993153 .Pedreira Mm Eireli
.SE
.
.71 .46221.009352/2019-45
.218993145 .Pedreira Mm Eireli
.SE
.
.72 .46219.005576/2019-27
.217148298 .Clealco Acucar E Alcool S/A
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46207.007754/2018-11
.201223139 -
TRet 
nº
203223139
.Arara Azul Rede de Postos Ltda.
.ES
.
.2 .46223.002655/2019-17
.201433966 -
TRet 
nº
203086940
.Cefor Segurança Privada Ltda.
.MA
.
.3 .47747.005072/2019-00
.201524813 -
TRet 
nº
203382943
.MDE 
Manufatura 
e
Desenvolvimento 
de
Equipamentos Ltda.
.MG
.
.4 .46312.001739/2017-72
.200923323 -
TRet 
nº
203438574
.Álcool Vale - Agricola e Comercial Ltda.
.MS
.
.5 .14185.011073/2021-53
.201979144 -
TRet 
nº
202529215
.Wilson, Sons Offshote S.A.
.RJ
.
.6 .14185.021944/2020-66
.201866188 -
TRet 
nº
203427238
.Coque Sul Brasileiro Industria e Comércio Ltda.
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 593, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031308/2024-51, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2025, 2ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta
Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 129, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de fevereiro de 2025, seção 1, página 74.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
ANEXO
.
.Unidade da Federação: Bahia
Processo nº 50000.031308/2024-51
2ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2025
Relação dos Empreendimentos
.
.Rodovia
.Serviço
.% Executado
.Previsão de Conclusão
.Ext.
.Total
. .01. BA-649
.Implantação de Rodovia 349 Itabuna - Ilhéus
.93,36
.Dez/25
.18,000
.0,00
. .02. BA-649
.Construção de Ponte na BA-649, Itabuna-Ilhéus
(lote 1)
.81,80
.Dez/25
.4.412,318
.500.000,00
.
.03. BA-649
.Construção de Ponte na BA-649, Itabuna-Ilhéus
(Lote 2)
.75,00
.Dez/25
.2.084,670
.0,00
.
.04. BA-649
.Construção de Viaduto na BA-649. Itabuna-
Ilhéus
.27,92
.Dez/25
.568,500
.0,00
.
.05. BA-262
.Pavimentação do trecho entr. BA-262-Povoado
Pradoso - Povoado Bate Pé em Vitória da
Conquista
.24,19
.Dez/25
.21,900
.2.500.000,00
.
06. BA-233/BA-411
Restauração de Rodovia BA- 33/BA-411,
Tanque Grande
60,85
Dez/25
50,200
2.600.000,00
. .
.- Retiro de Serrinha - Barra do Ichu - Ichu -
Candeal - Tanquinho
.
.
.
.

                            

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