DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 5.684/REITORIA/IFPA, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
PARÁ, nomeada através do Decreto Presidencial de 2 de agosto de 2023, publicado no D.O.U.
de 2 de agosto de 2023, seção 2 - Extra A, página 1, no uso das atribuições que lhe conferem os
art. 15 do Estatuto e art. 16 do Regimento Geral deste Instituto e o que consta no Processo nº
23051.009672/2025-21, resolve:
Art. 1º PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada através da PORTARIA nº
2231/REITORIA/IFPA, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio
de 2025, para continuar apuração referente aos fatos narrados no Processo Administrativo
Disciplinar nº 23051.009672/2025-21, ante as razões apresentadas no Ofício nº 10/2025 da
mencionada Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do primeiro dia subsequente ao fim do
prazo anterior.
ANA PAULA PALHETA SANTANA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA
P A R A Í BA
CAMPUS PRINCESA ISABEL
PORTARIAS DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor Geral Substituto do Campus Princesa Isabel do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no uso de suas atribuições regimentais conferidas
através da Portaria de designação n.° 187/2022 - DG/PI/REITORIA/IFPB, de 24 de novembro de
2022 e amparado no disposto da Portaria n.º 2628/2019 - REITORIA/IFPB, de 28 de novembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, resolve:
Nº 106 - Dispensar, a pedido, a servidora SARAH BRANDEBURSKI DE FARIAS, Matrícula
SIAPE nº 1170779, ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto, da função de Coordenadora
de Estágio e Egressos - Campus Princesa Isabel, Código FG - 02;
Nº 105 - Designar o servidor LEANDRO OLIVEIRA DA ROCHA, Matrícula SIAPE nº 2339698,
ocupante do cargo de Técnico de Laboratório Àrea do Quadro Permanente de Pessoal
deste Instituto, para desempenhar a função de Coordenador de Estágio e Egressos -
Campus Princesa Isabel, Código FG - 02;
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO HENRIQUE FERNANDES JÚNIOR
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
PARANÁ
PORTARIA Nº 8.568/IFPR, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no
uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01 e o que consta
no Processo nº 23411.013867/2025-55, resolve
Dispensar, a pedido, a servidora CARMEM LUCIA GRABOSKI DA GAMA,
ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1316496,
SIAPECAD nº 01702130, lotada no(a) Campus Colombo, da função de Coordenadora de
Curso Técnico em Informática, FUC - 01, do(a) Coordenadoria de Ensino do Campus
Colombo. Efeitos a partir de 5 de agosto de 2025.
ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
PORTARIA Nº 8.569/IFPR, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no
uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01 e o que consta
no Processo nº 23411.013881/2025-59, resolve
Dispensar, a pedido, a servidora ELIEGE CRISTINA PEPLER, ocupante do cargo de
Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 2074231, SIAPECAD nº
01859520, lotada no(a) Campus Colombo, da função de Coordenadora de Curso Técnico
em Administração, FUC - 01, do(a) Coordenadoria de Ensino do Campus Colombo. Efeitos
a partir de 5 de agosto de 2025.
ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
PORTARIA Nº 8.594/IFPR, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no
uso da competência que lhe confere o Decreto de 06 de fevereiro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União no dia 07 de fevereiro de 2024, seção 2, página 01 e o que consta
no Processo nº 23411.013635/2025-05, resolve
Dispensar, a pedido, o servidor HUGO LEONARDO MARANDOLA, ocupante do
cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1335791, SIAPECAD nº
02406873, lotado no(a) Campus Colombo, da função de Chefe, FG - 02, do(a) Seção de
Secretaria Acadêmica do Campus Colombo. Efeitos a partir de 5 de agosto de 2025.
ADRIANO WILLIAN DA SILVA VIANA PEREIRA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
P E R N A M B U CO
PORTARIA REI/IFPE Nº 901, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020, publicado
no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido por meio do
Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril de 2024, seção 2,
página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº 23357.009259.2025-43
com despachos exarados, resolve:
Contratar, para atender à necessidade temporária de Excepcional Interesse
Público, nos termos do artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, dos preceitos específicos da
Lei nº 8.745/1993, de 09 de dezembro de 1993 - DOU de 10 de dezembro de 1993 com suas
alterações posteriores, o disposto no artigo 7º, Inciso II, do Decreto nº 7.312, de 22 de
setembro de 2010 - DOU de 23 de setembro de 2010, Portaria Interministerial nº 149, de 10 de
junho de 2011 - DOU de 13 de junho de 2011, Portaria MEC nº 1.738, de 09 de dezembro de
2011 - DOU de 13 de dezembro de 2011 e o Edital de Abertura do Concurso Público Processo
Seletivo Simplificado para Contratação de Professor Substituto nº 10, de 3 de abril de 2023 -
DOU de 10 de abril de 2023, homologado por meio do Edital nº 27, de 14 de julho de 2023 -
DOU de 17 de julho de 2023, com salário correspondente ao de Professor de Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, com DOUTORADO, em regime de 40 (quarenta) horas semanais:
VALDEMIR DE PAULA E SILVA JUNIOR - Na Área de Conhecimento SANEAMENTO
AMBIENTAL (Opção 702), no período de 4 de agosto de 2025 a 17 de junho de 2026, conforme
Termo de Contrato, na vaga decorrente do afastamento da servidora MARIA MARIAH
MONTEIRO WANDERLEY ESTANISLAY COSTA DE FARIAS para curso de Pós-Graduação Stricto
Sensu, matrícula SIAPE nº 2913401, com fundamento legal no inciso I do artigo 14 do Decreto
nº 7.485/2011 - DOU de 19 de maio de 2011, com lotação para o Campus AFOGADOS DA
INGAZEIRA .
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIAS REI/IFPE DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23294.020060.2025-44 com despachos exarados, resolve:
Nº 912 - Designar, a pedido da Direção-Geral do Campus, o servidor RONALDO DIONÍSIO
DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1688376, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, para exercer a função comissionada de
Coordenador do Curso de Licenciatura em Química - CCLQUI/CVSA - do Campus VITÓRIA
DE SANTO ANTÃO desta Instituição Federal de Educação, código FCC, a contar da data de
publicação deste ato no Diário Oficial da União, dispensando-o da função comissionada que
atualmente ocupa.
Nº 913 - Designar, a pedido da Direção-Geral do Campus, o servidor WELLINGTON COSTA
DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1179370, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, para exercer a função comissionada de
Coordenador do Curso de Bacharelado em Agronomia - CCBAGR/CVSA - do Campus
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO desta Instituição Federal de Educação, código FCC, a contar da
data de publicação deste ato no Diário Oficial da União, dispensando-o da função
comissionada que atualmente ocupa.
Nº 914 - Designar, a pedido da Direção-Geral do Campus, a servidora CHRISTIANNE TORRES
DE PAIVA, matrícula SIAPE nº 1892162, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, para exercer a função comissionada de
Coordenadora do Curso Técnico em Zootecnia - CCTZOO/CVSA - do Campus VITÓRIA DE
SANTO ANTÃO desta Instituição Federal de Educação, código FCC, a contar da data de
publicação deste ato no Diário Oficial da União, dispensando-a da função comissionada que
atualmente ocupa.
Nº 915 - Designar, a pedido da Direção-Geral do Campus, a servidora PAULA GUIM A R Ã ES
PINHEIRO DE ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 2764738, ocupante do cargo efetivo de
PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, para exercer a função
comissionada de Coordenadora do Curso Técnico em Agricultura - CCTAGR/CVSA - do
Campus VITÓRIA DE SANTO ANTÃO desta Instituição Federal de Educação, código FCC, a
contar da data de publicação deste ato no Diário Oficial da União, dispensando-a da função
comissionada que atualmente ocupa.
Nº 916 - Designar, a pedido da Direção-Geral do Campus, o servidor EDÍSIO RAIMUNDO DA
SILVA, matrícula SIAPE nº 1257853, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE ENSINO
BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, para exercer a função comissionada de Coordenador do
Curso Técnico em Agropecuária - CCTAGP/CVSA - do Campus VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
desta Instituição Federal de Educação, código FCC, a contar da data de publicação deste ato
no Diário Oficial da União, dispensando-o da função comissionada que atualmente ocupa.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA REI/IFPE Nº 917, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23296.021841.2024-69 com despachos exarados, resolve:
Rescinde, a contar de 29 de julho de 2025, o contrato determinado por meio da
Portaria IFPE nº 157, de 7 de fevereiro de 2024, publicada no DOU de 8 de fevereiro de
2024, seção 2, página 21, e prorrogado por meio da Portaria IFPE nº 1.437, de 16 de
outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, seção 2, página 25,
celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco -
Campus IPOJUCA, e o professor substituto GUSTAVO GABRIEL DA SILVA ALVES, matrícula
SIAPE nº 3389752, com fundamento legal no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745/1993 -
DOU de 10 de dezembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA REI/IFPE Nº 918, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23735.007921.2025-03 com despachos exarados, resolve:
Contratar, para atender à necessidade temporária de Excepcional Interesse
Público, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, dos preceitos
específicos da Lei nº 8.745/93, de 9 de dezembro de 1993 - DOU de 10 de dezembro de
1993 com suas alterações posteriores, o disposto no Artigo 7º, Inciso II, do Decreto nº
7.312, de 22 de setembro de 2010 - DOU de 23 de setembro de 2010, Portaria
Interministerial nº 149, de 10 de junho de 2011 - DOU de 13 de junho de 2011, Portaria
MEC nº 1.738, de 9 de dezembro de 2011 - DOU de 13 de dezembro de 2011 e o Edital
de Abertura do Concurso Público Processo Seletivo Simplificado para Contratação de
Professor Substituto nº 01/2024-DGCIGR, de 7 de fevereiro de 2024, publicado no DOU de
15 de fevereiro de 2024, seção 3, página 27, homologado por meio do Edital nº 06/2024-
DGCIGR, de 2 de abril de 2024, publicado no DOU de 5 de abril de 2024, seção 3, página
48, com salário correspondente ao de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
com MESTRADO, em regime de 40 (quarenta) horas semanais:
RENATA VIEIRA MARQUES PETTY SANTANA - na área do conhecimento
PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN (Opção 103), Classe-Nível A-1, no período de 18 de agosto
de 2025 a 17 de fevereiro de 2026, conforme Termo de Contrato, na vaga decorrente da
aposentadoria do servidor RICARDO LUCIANO OLIVEIRA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº
0275822, com fundamento legal no inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº
8.745/1993 - DOU de 10 de dezembro de 1993, com lotação para o Campus IGARASSU.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR
PORTARIA REI/IFPE Nº 919, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
PERNAMBUCO, nomeado por meio do Decreto Presidencial de 13 de abril de 2020,
publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção 2, página 1, Edição Extra A, e reconduzido
por meio do Decreto Presidencial de 23 de abril de 2024, publicado no DOU de 24 de abril
de 2024, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de
2008, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Processo SEI/IFPE nº
23737.001109.2024-15 com despachos exarados, resolve:
Prorrogar, pelo período de 1º de setembro de 2025 a 28 de fevereiro de 2026,
o contrato determinado por meio da Portaria IFPE nº 1.421, de 10 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, seção 2, página 20, e prorrogado por meio
da Portaria REI/IFPE nº 410, de 11 de abril de 2025, publicada no DOU de 15 de abril de
2025, seção 2, página 21, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Pernambuco - Campus PAULISTA, e o professor substituto CARLOS ALBERTO
ALVES BARRETO, matrícula SIAPE nº 1133310, com fundamento legal no inciso I do
parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.745/1993 - DOU de 10 de dezembro de 1993.
JOSÉ CARLOS DE SÁ JUNIOR