DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SAA Nº 886, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e
considerando o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso
XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de
17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais
informações que constam no Processo SEI n.º 33367.065729/2025-98, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora RITA DE CASSIA RODRIGUES LOPES, ocupante do cargo
efetivo de Técnico de Laboratório, matrícula SIAPE 1734681, pertencente ao Quadro de
Pessoal deste Ministério, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por
sua Secretaria Municipal de Saúde, com exercício junto ao Hospital Federal do Andaraí
(HFA/RJ/DGH/SAES/MS), em conformidade com o Convênio SUS n.º 256/2023 (Publicado
no Diário Oficial da União n.º 118, Seção 3, de 23 de junho de 2023), firmado entre o
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua
Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Do Andaraí (HFA/RJ/DGH/SAES/MS) e a
Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos
procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.Art.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA
PORTARIA SAA Nº 882, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GAB/SE n.º 62, de 31 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2023, e demais
informações que constam do Processo n.º 25000.121842/2025-91, resolve:
Designar MARCELO ALVES MIRANDA, matrícula SIAPE 3768999, para exercer o
encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de
Gestão Técnica e Administrativa, FCE 1.10, código n.º 16.0460, do Departamento de
Logística em Saúde, da Secretaria-Executiva, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do (a) titular, e na vacância da função.
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA
PORTARIA SAA Nº 893, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da
atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando o disposto no Art.
93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro
de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de
2006; e demais informações que constam no Processo SEI n.º 33407.095824/2025-01, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora VERONICA MARQUES LIMA DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE 1742642, pertencente ao Quadro
de Pessoal deste Ministério, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada
por sua Secretaria Municipal de Saúde, com exercício junto ao Hospital Federal Cardoso
Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS), em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023
(Publicado no Diário Oficial da União n.º 118, Seção 3, de 23 de junho de 2023), firmado
entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por
sua Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS) e
a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a observância dos procedimentos de
gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria
GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.Art.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA
PORTARIA SAA Nº 891, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e
considerando o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso
XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de
17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais
informações que constam no Processo SEI n.º 33407.091450/2025-46, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora TANIA REGINA REIS, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE 1744307, pertencente ao Quadro de Pessoal
deste Ministério, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua
Secretaria Municipal de Saúde, com exercício junto ao Hospital Federal Cardoso Fontes
(HFCF/RJ/DGH/SAES/MS), em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023 (Publicado
no Diário Oficial da União n.º 118, Seção 3, de 23 de junho de 2023), firmado entre o
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua
Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS) e
a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ), a observância dos
procedimentos de gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.Art.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA
PORTARIA SAA Nº 892, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e
considerando o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso
XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de
17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais
informações que constam no Processo SEI n.º 33407.095823/2025-58, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora VERONICA DA SILVA TAQUINI, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula SIAPE 217006, pertencente ao Quadro de
Pessoal deste Ministério, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por
sua Secretaria Municipal de Saúde, com exercício junto ao Hospital Federal Cardoso Fontes
(HFCF/RJ/DGH/SAES/MS), em conformidade com o Convênio SUS nº 256/2023 (Publicado
no Diário Oficial da União n.º 118, Seção 3, de 23 de junho de 2023), firmado entre o
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, representada por sua
Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF/RJ/DGH/SAES/MS) e
a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a observância dos procedimentos de
gestão de pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos na Portaria
GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015.Art.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
SINVAL ALAN FERREIRA SILVA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SAA n.º 827, DE 25 DE JULHO DE 2025, publicada no Diário Oficial
da União - Seção 2, n.º 141 de 29 de julho de 2025,
Onde se lê: "... (para o Hospital Universitário Pedro Ernesto/RJ..."
Leia-se: "... para a Policlínica Universitária Piquet Carneiro (UERJ)..."
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
MINAS GERAIS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada
pela PT/SAA/MS Nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU Nº 192, de 03 de
outubro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo, resolve:
Nº 391 - Art. 1º Conceder pensão a WAGNER APARECIDO BISCA, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MARLI FERREIRA DOS REIS BISCA, ocupante do cargo Agente Administrativo,
matrícula Siape 0596900, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecida aposentada
em 29/06/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29/06/2025. Processo Nº
25003.001024/2025-43.
Nº 393 - Art. 1º Conceder pensão a SILVANA OLIVEIRA DINELLI, na qualidade de companheira
do ex-servidor FRANCISCO REIS DE CARVALHO, ocupante do cargo Médico, matrícula Siape
0556652, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido aposentado em
02/04/2025, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09/07/2025, data do
requerimento, nos termos do Art. 219 Inciso II da Lei 8112/90. Processo Nº
25003.000986/2025-85.
Nº 397 - Art. 1º Conceder pensão a ANA MARIA NAVARRO RIBEIRO POMPEI, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor CLAUDIO POMPEI, ocupante do cargo Médico, matrícula Siape
0557339, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido aposentado em
12/05/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12/05/2025. Processo Nº
25003.001040/2025-36.
Nº 398 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA JOSÉ SILVA FERREIRA, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor JOSE ROQUE FRANCISCO FERREIRA, ocupante do cargo Agente
Administrativo, matrícula Siape 0558386, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde,
falecido aposentado em 07/04/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei Nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07/04/2025. Processo Nº
25003.001053/2025-13.
CLOTILDE MATHEUS DE MOURA MAGALHÃES
PORTARIA Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, face competência subdelegada
pela PT/SAA/MS Nº 1804, de 01 de outubro de 2013, publicada no DOU Nº 192, de 03 de
outubro de 2013, e tendo em vista o que consta do processo, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ROMILDA MACEDO RAMOS, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor JOSE VICENTE CORREA RAMOS, ocupante do cargo Agente de Saúde Pública,
matrícula Siape 0483404, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido
aposentado em 22/07/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei Nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22/07/2025. Processo Nº
25003.001101/2025-65.
CLOTILDE MATHEUS DE MOURA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
C EA R Á
PORTARIA SEMS/CE Nº 47, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso
de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal GM/MS nº. 765, de 17 de
abril de 2023, publicada no DOU nº. 75, de 19/04/2023, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria especial a FRANCISCO LAERTON FEITOSA
PEREIRA, matrícula SIAPE 474528, cargo Guarda de Endemias, classe "S", padrão V, do
quadro de Pessoal deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do
Processo nº
0054496-44.2023.4.05.8100 e
PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA
n.
0 1 1 5 0 / 2 0 2 5 / CO R E J E F N E / P R U 5 R / P G U / AG U .
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP
00418.002553/2024-81)
KELLY GONÇALVES MEIRA ARRUDA
PORTARIA SEMS/CE Nº 48, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso
de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal GM/MS nº. 765, de 17 de
abril de 2023, publicada no DOU nº. 75, de 19/04/2023, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria especial a JOSE RIBAMAR VIEIRA, matrícula
SIAPE 511551, cargo Agente de Saúde Pública, classe "S", padrão V, do quadro de Pessoal
deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos do Processo nº
0005357-77.2024.4.05.8104, Ofício nº 05370/2025/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU e Parecer
de Força Executória nº 01141/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP
00418.057832/2024-81)
KELLY GONÇALVES MEIRA ARRUDA
PORTARIA SEMS/CE Nº 49, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ,
no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal GM/MS nº.
765, de 17 de abril de 2023, publicada no DOU nº. 75, de 19/04/2023,
resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a JOSE MARIA GOMES DA
SILVA, matrícula SIAPE 510733, cargo Agente de Saúde Pública, classe "S", padrão
V, do quadro de Pessoal deste Ministério, com com fundamento no Art. 10º §1 I
da EC - 103/2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo NUP 25016.001670/2025-61)
KELLY GONÇALVES MEIRA ARRUDA