DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 2.832, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO
ESTADO DE MINAS GERAIS/SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria SAA nº 1.418, de 19 de
outubro de 2023, publicado no DOU nº 201, de 23 de outubro de 2023, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo nº 17, combinado com o artigo nº 20
do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado
no DOU nº 101, de 16 de outubro de 2022, tendo em vista o que consta no processo
nº 25190.000301/2025-31, resolve:
Convalidar os atos praticados por ANTONIO OTÁVIO GONTIJO, matrícula
Siape nº. 2037630, nos períodos de 01/07/2025 a 13/07/2025, e de 15 a 31/07/2025,
no encargo de Chefe da Coordenação de Engenharia de Saúde Pública - Substituto, da
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais, por
motivo de aposentadoria do substituto e inexistência de titular.
FRANCISCO SÉRGIO ABUCATER LIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 2.767, DE 30 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, nomeada pela da Portaria SAA nº 1.423 de 19.10.2023,
publicada no DOU nº 201, em 23.10.2023, Seção 2, página 54, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 17 do estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223/2022, de 05/10/2022,
publicado no DOU nº 191, de 06/10/2022, Seção 1, com vigência a partir de 27/10/2022,
conforme informações contidas no processo nº 25225.000538/2025-77, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a JOSEFA ELIAS DE FREITAS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor SALATIEL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 0513231,
aposentado em 12/01/1981, no cargo de Agente de Saúde Pública, Classe "C", Padrão II, do
Quadro de Pessoal desta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que faleceu em
16/05/2025, com fundamento do inciso I, do art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos
artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei n° 8.112/1990.
HELENA MAGALHÃES PORTO LIRA
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIAS DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 2.277, de 13 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
N° 816 - Dispensar, INGRID JANN, Assistente Técnico, da Função Comissionada Executiva,
FCE 2.02, código 45.0667, Assistente Técnico, da Direção, do INSTITUTO DE CO M U N I C AÇ ÃO
E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM SAÚDE, da Fundação Oswaldo Cruz
N° 818 - Designar, INGRID JANN, para o encargo de substituto eventual, de Diretor, código
45.0663, CCE 1.13, do INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA EM SAÚDE, da Fundação Oswaldo Cruz.
MARIO SANTOS MOREIRA
PORTARIA PR N° 817, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 16, de 9 de janeiro de 2025, da Casa Civil, e pelo Decreto nº
11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, resolve:
Designar, INGRID JANN, para a Função Comissionada Executiva, FCE 1.10,
código 45.0664, de Diretor Adjunto, no INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM SAÚDE, da Fundação Oswaldo Cruz.
MARIO SANTOS MOREIRA
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.332, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no
Decreto nº
11.496, de 19 de
abril de 2023,
e no constante do
Processo nº
19953.100501/2021-97, resolve:
Reconduzir ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT à função de representante titular,
representante da Bancada dos Empregadores pela Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil - CNA, junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
Codefat, para mandato de quatro (4) anos, a partir de 17 de agosto de 2025, ficando
revogada a Portaria MTP nº 68, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 26 de
agosto de 2021, seção 2, página 34.
LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 1.335, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, em conformidade com o disposto no artigo 2° do Decreto n° 11.123,
de 07 de julho de 2022, com fundamento no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1990, e na Súmula 674 do Superior Tribunal de Justiça,
e
tendo em
vista
o que
consta
do
Processo nº
47648.000498/2024-44,
originário da Corregedoria da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança
e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, resolve:
DECLARAR NULIDADE
PARCIAL do Processo Administrativo
Disciplinar nº
47648.000498/2024-44, a partir do último interrogatório realizado, devendo ser encaminhado
à Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego para, em caráter colaborativo com a
Corregedoria da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho,
adotar as providências necessárias à designação de nova Comissão Processante, composta
por servidores da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.329, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
em conformidade com o disposto no artigo 11, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 11.779,
de 13 de novembro de 2023 c/c art. 28 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023,
com fundamento no artigo 132, incisos IX, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 17316.100599/2020-81, resolve:
DEMITIR EDUARDO MANUEL PINTO DE ABREU, Matrícula SIAPE nº 0254893,
CPF ***.552.408-**, ex-Auditor-Fiscal do Trabalho, por por ato de IMPROBIDA D E
ADMINISTRATIVA que importou em enriquecimento ilícito, incorrendo na infração descrita
no artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, com restrição de retorno
ao serviço público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea
"o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº
8.112, de 1990, conforme Parecer n. 00001/2023/CNPAD/CGU/AGU e da Orientação
Normativa n.º 86, de 5 de Julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União n.º 129,
segunda-feira, 8 de Julho de 2024. Os efeitos práticos da presente penalidade disciplinar
deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrativa
ou
judicial
do
servidor
no âmbito
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
46219.000539/2018-41, que resultou na sua demissão anterior, conforme Portaria ME n°
269, de 09 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 131, Seção 2, página
16, de 10 de julho de 2020.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 572, DE 31 DE JULHO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE FOMENTO E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, na qualidade de ordenadora de despesas e no uso das atribuições que lhe
foram subdelegadas pela Portaria nº 1.071, de 29 de novembro de 2024, da Secretaria-
Executiva do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União em 5 de
dezembro de
2024, considerando o que
consta do Processo
Administrativo nº
50000.025174/2024-39 ,resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para a prática dos atos de
gestão orçamentária e financeira concernentes aos recursos a cargo da Unidade Gestora
390042 - Subsecretaria de Fomento e Planejamento:
I - Ordenadora de Despesas Substituta: Larissa Spinola;
II - Responsável pelos Atos de Gestão Financeira: Rodrigo Santos Ferreira;
III - Responsável pelos Atos de Gestão Financeira Substituta: Aline Santana
Contar de Souza;
IV - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: Camilla do Carmo Perotto;
V - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Substituto: Antônio
Alberto Castanheira de Carvalho;
VI - Responsável pela Conformidade Contábil: Ricardo Aguiar dos Prazeres; e
VII - Responsável pela Conformidade Contábil Substituta: Amanda Fernandes
Rabelo Prado.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/SFPLAN nº 142, de 21 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 24 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA MONTEIRO AVELINO
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 51/2025
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, com fundamento no disposto nos arts. 26, § 4º, e 28 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 7º , 9º, § 4º, e 10 da Orientação
Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, diante das tentativas frustradas de citação e
tendo em vista que o interessado encontra-se em local incerto ou não sabido e em razão
do constante no processo nº 50000.006151/2024-25, decide:
Art. 1º Notificar o empregado público ANTONIO SOARES DE LIMA, CPF nº
185.***.***-72, matricula SIAPE nº 2262558, para apresentação de recurso no prazo de 10
(dez) dias contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, quanto
à decisão emitida por esta Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas na Nota Técnica nº
127/2025/DICAJ/COLAP/COGEP/SPOA/SE, nos termos dos arts. 7º e 10 da Orientação
Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 2º O interessado poderá ter acesso aos autos ou entrar em contanto com
a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco
"R", Edifício Anexo, Ala Leste, Sala 8, CEP: 70044-900 - Brasília/DF, pelo e-mail:
protocolo.cogep@transportes.gov.br ou pelo telefone: (61) 2029-7647.
Art. 3º Fica o interessado ciente de que a presente notificação visa assegurar o
pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na
Constituição Federal de 1988 e no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ