DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
c) 1ª PJ de Defesa dos Direitos Difusos - Proreg do Paranoá;
d) 2ª PJ de Defesa dos Direitos Difusos - Proreg do Riacho Fundo;
e) 3ª PJ de Defesa dos Direitos Difusos - Proreg de Santa Maria;
f) 4ª PJ de Defesa dos Direitos Difusos - Proreg de Samambaia;
g) 5ª PJ de Defesa dos Direitos Difusos - Proreg de Planaltina;
h) 6ª PJ de Defesa dos Direitos Difusos - Proreg de Ceilândia;
i) uma Promotoria de Justiça Militar;
j) uma Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Brasília;
k) uma Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Ceilândia;
l) uma Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri e de Delitos de Trânsito do
Gama;
m) uma Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri do Paranoá;
n) uma Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri do Planaltina;
o) uma Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Samambaia;
p) uma Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri e de Delitos de Sobradinho;
q) uma Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Taguatinga;
r) uma Promotoria de Justiça Criminal de Samambaia;
s) uma Promotoria de Justiça Criminal de Santa Maria;
t) uma Promotoria de Justiça Criminal do Gama;
u) uma Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri de Brazlândia; e
v) uma Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal de Santa Maria.
§ 4º O titular das Promotorias de Justiça de Apoio Operacional de Segundo
Grau será designado para atuar em substituição simples de Procuradoria de Justiça que
estiver vaga ou cujo titular esteja ausente, observando-se que:
a) Somente os Promotores de Justiça integrantes da primeira quinta parte da
lista de antiguidade poderão concorrer aos avisos de remoção;
b) A definição das designações incluídas no aviso ficará a critério da chefia de
gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme aviso a ser publicado após o término
do presente certame;
c) O aviso de designação mencionado no item anterior observará o critério de
antiguidade na carreira;
d) O titular das Promotorias de Justiça de Apoio Operacional de Segundo Grau
que não concorrer ao aviso de designação poderá escolher as designações remanescentes,
respeitada a antiguidade;
e) A abertura do aviso de designação ocorrerá sempre que necessário para
assegurar a sustentabilidade das Procuradorias de Justiça; e
f) A designação dos titulares das Promotorias de Justiça de Apoio Operacional
de Segundo Grau terá prioridade sobre a convocação prevista no art. 48 da Resolução nº
205, de 25 de setembro de 2015.
§ 5º O Conselho Superior decidirá, até 31 de dezembro de 2027, se as 5ª e 6ª
Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
serão mantidas em caráter definitivo ou se serão revertidas a Promotorias de Justiça
Infracionais da Infância e Juventude.
Art. 2º Os interessados em participar do concurso deverão apresentar pedido
singular de remoção, mediante inscrição com indicação de todas as suas opções de lotação,
bem como eventuais alterações e desistências, por meio do Aviso de Remoção Eletrônico,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil da publicação deste edital.
Art. 3º As inscrições e respectivas opções, bem como eventuais alterações e
desistências, somente poderão ser efetivadas na forma prevista no artigo anterior, até as
19 horas do último dia do prazo.
Art. 4º As opções solicitadas somente serão efetivadas após a emissão da
seguinte mensagem pelo sistema eletrônico: "Solicitação de Remoção gravada com
sucesso", dentro do prazo do aviso.
Parágrafo único. O cancelamento das solicitações somente será efetivado após
a emissão da seguinte mensagem pelo sistema eletrônico: "Solicitação cancelada com
sucesso", dentro do prazo do aviso.
Art. 5º Havendo mais de um candidato à remoção será removido o de maior
antiguidade.
Art. 6º Poderão participar do concurso de remoção apenas os membros em
situação de regularidade, atestada por lista da Corregedoria-Geral ou por certidão de
regularidade válida até o último dia do aviso.
Art. 7º A indisponibilidade no Sistema de Remoção Global por motivo técnico
acarretará prorrogação automática apenas se ocorrer por mais de dois minutos
ininterruptos na última hora do prazo do Aviso.
Parágrafo único. Na ocorrência do caput, o prazo do Aviso será prorrogado pelo
período de uma hora, a contar do término do prazo final do Aviso ou do restabelecimento
do sistema, o que ocorrer por último.
Art. 8º O aviso será encerrado ao término do prazo para apresentação de
requerimentos de remoção e seu resultado será divulgado na rede interna do MPDFT.
Art. 9º Após a divulgação do resultado do aviso na rede interna do MDPFT, será
admitido o requerimento de remoção para os ofícios que permanecerem vagos.
§ 1º O requerimento deve ser formalizado por escrito para o Procurador-Geral
de Justiça e instruído com certidão de regularidade de serviços a ser fornecida pela
Corregedoria-Geral.
§ 2º Na análise do requerimento, prevalecerá a ordem cronológica da entrega
dos pedidos.
Art. 10. As lotações decorrentes do resultado do referido Aviso de Remoção
Global serão efetivadas, excepcionalmente, a partir do dia 1º de setembro de 2025, conforme
deliberação do e. Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
proferida na sua 349ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de junho de 2025, na qual se
manifestou favoravelmente ao adiamento da data de publicação dos avisos de remoção,
substituição simples e designações de longa duração de Procuradorias e Promotorias de
Justiça, bem como da consequente lotação dos membros, no 2º semestre de 2025.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 608, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75,
de
20
de
maio
de
1993,
CONSIDERANDO
o
teor
do
Processo
SEI
nº
19.04.5934.0095547/2025-29, resolve:
Art. 1º Esta Portaria nomeia, a contar de 12 de agosto de 2025, o servidor
RAFAEL DE AMORIM VASCONCELLOS, matrícula 3923-3, Técnico do MPU/Administração
da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de
Assessor Jurídico I da 18ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-01 (50002240),
exonerando, em consequência, a servidora CAROLLYNE RIBEIRO DE ATAÍDES, matrícula
6080-1.
Art. 2º Designar, a contar de 12 de agosto de 2025, o servidor RAFAEL DE
AMORIM VASCONCELLOS, matrícula 3923-3, Técnico do MPU/Administração da carreira
do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Procuradoria da 18ª
Procuradoria
de Justiça
Criminal, código
CC-03
(60010137), dispensando,
em
consequência, a servidora CAROLLYNE RIBEIRO DE ATAÍDES, matrícula 6080-1.
Art. 3º Exonerar, a contar de 12 de agosto de 2025, o servidor RAFAEL DE
AMORIM VASCONCELLOS, matrícula 3923-3, Técnico do MPU/Administração da carreira
do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 8ª
Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código CC-01 (50002250).
Art. 4º Dispensar, a contar de 12 de agosto de 2025, o servidor RAFAEL DE
AMORIM VASCONCELLOS, matrícula 3923-3, Técnico do MPU/Administração da carreira
do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete da 8ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código CC-04
(60010129).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUEBRONN
PORTARIA Nº 609, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO a alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa PGJ
nº 1.125, de 29 de julho de 2025, válida a contar de 7 de agosto de 2025; e
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3122.0099504/2025-69, resolve:
Art. 1º Esta Portaria apostila, a contar de 7 de agosto de 2025, a nomeação do
servidor ELBER FERREIRA MARQUES, matrícula 2933-5, Técnico do MPU/Administração da
carreira do Ministério Público da União, da titularidade do cargo em comissão de Chefe do
Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à
Tortura, código CC-03 (50090016), para o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de
Coordenação e Inteligência do Núcleo de Investigação e Controle Externo da At i v i d a d e
Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código CC-03 (50090021).
Art. 2º Designar, a contar de 7 de agosto de 2025, a servidora MARIA AUGUSTA
DOS SANTOS LISBOA, matrícula 2160-1, Agente de Telecomunicações e Eletricidade do
quadro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para substituir, nos impedimentos
legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Coordenação
e Inteligência do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do
Núcleo de Combate à Tortura, código CC-03 (50090021), dispensando-a, em consequência,
do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Investigação e
Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código CC-03
(50090016).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUEBRONN
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 785, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.4484.0091043/2025-21, resolve:
Declarar vago, a contar de 21/07/2025, o cargo de Analista do MPU/Direito -
Código AN10100, Classe C, Padrão 9, até então ocupado pela servidora VIVIANE MOURAO
FERREIRA, matrícula 5355, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro
no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 700, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº
625, de 11 de julho de 2025, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão
Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.004774/2025-11, bem como o disposto na informação
PGR-00257654/2025, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão Civil temporária a Gustavo Oliveira de Melo Tavares,
na condição de filho menor de 21 anos, a contar de 14/06/2025, data de falecimento do
servidor Júlio César de Melo Tavares, matrícula nº 13196, com fundamento no artigo 16,
inciso I, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional
nº 103, de 12/11/2019, cabendo ao beneficiário cota familiar de 50% (cinquenta) por cento
do valor dos proventos de aposentadoria a que faria jus o Instituidor, caso fosse
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, acrescida de cota individual de
10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60% (sessenta) por cento, com
revisão do benefício pensional na mesma data e índice em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei nº
10.887, de 18/06/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de
22/09/2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP Nº 361, DE 5 AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994,
de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº
1.32.000.000762/2025-11, resolve:
Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a
partir de 1 de agosto de 2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C, padrão
13, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pelo servidor JAILSON
CARLOS MIRANDA JUNIOR, matrícula nº 22786, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº
8.112, de 11/12/1990.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 144, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei
Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve:
Nomear JOÃO DANIEL SOARES SANTANA para a função de Assessor Nível II do
GAECO, Código CC-2, da Procuradoria da República no Distrito Federal.
PETERSON DE PAULA PEREIRA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
PORTARIA Nº 230, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE ADJUNTA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA
BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382,
de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-VCA-BA-
00003575/2025, resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora PAULA CAROLINA SILVA REZENDE, Analista do
MPU/Direito, matrícula 25763, do cargo em comissão Assessora-Chefe Nível IV, código
CC-4, do Gabinete do Procurador da República Roberto D´Oliveira Vieira - GABPRM001-
RDOV, da Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista.
Art. 2º Nomear o servidor KLEBER MARTINS MOTA, Analista do MPU/Direito,
matrícula 23656, para exercer o cargo em comissão Assessor-Chefe Nível IV, código CC-
4, do Gabinete do Procurador da República Roberto D´Oliveira Vieira - GABPRM001-
RDOV, da Procuradoria da República no município de Vitória da Conquista, em vaga
decorrente da exoneração de PAULA CAROLINA SILVA REZENDE, matrícula 25763.
VANESSA CRISTINA GOMES PREVITERA VICENTE
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