DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
905945. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 6.341.412,42, Valor de Contrapartida: R$ 431.883,42, Vigência: 22/08/2025 a
22/08/2026. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO,
CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
934340. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CE GOV POLICIA MILITAR DO CEARA, CNPJ nº
01790944000172. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 218.903,92,
Valor de Contrapartida: R$ 18.903,92, Vigência: 31/08/2025 a 31/08/2026. Data de
Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO, CPF nº ***.883.543-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
932542. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 01869564000128. Termo
aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 625.703,05, Valor de Contrapartida: R$
25.703,05, Vigência:
22/08/2025 a
22/04/2026. Data
de Assinatura:
22/08/2022.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
MARCIO RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, CPF nº ***.246.041-**.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 9
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama,
Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro e 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo nº 02000.002604/2025-82, COMUNICA a abertura da CO N S U LT A
PÚBLICA a seguir descrita.
OBJETO: recebimento de contribuições visando ao aprimoramento de proposta
de Resolução Conama que estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias
perigosas em equipamentos eletroeletrônicos fabricados, distribuídos e comercializados no
território nacional. A matéria foi encaminhada pelo Conselheiro Adalberto Maluf,
representante titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
ACESSO: a proposta de resolução submetida a consulta pública encontra-se
disponível 
na 
plataforma 
Participa 
+ 
Brasil
(https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas), 
a 
partir 
de 
onde 
os
interessados poderão encaminhar suas contribuições.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de
quarenta e cinco dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o
dia do começo e incluído o dia do vencimento.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.001262/2025-25.
Dispensa Nº 6/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE
JA N E I R O / R J.
Contratado: 03.848.688/0030-97 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
SENAI. 
Objeto:
Contratação 
direta 
emergencial
de 
serviços
não 
continuados
especializados para a realização de análises químicas em 45 (quarenta e cinco)
amostras biológicas (tecido de tubarão-azul - prionace glauca), por meio da técnica de
icp-ms (espectrometria de massas com plasma indutivamente acoplado), visando a
detecção e quantificação de metais potencialmente tóxicos, nas cargas da empresa dh
original importação e exportação ltda., objetivando atender determinação judicial
expressa,
no âmbito
do mandado
de
segurança nº
5041596-30.2025.4.02.5101,
vinculada
aos processos
nº 02022.001226/2025-61
e nº
02022.001167/2025-21,
conforme justificativa nº 1 (23542096), a serem executados nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme
condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 04/08/2025 a
04/02/2026. Valor Total: R$ 7.836,75. Data de Assinatura: 01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.001276/2025-49.
Dispensa Nº 6/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE
JA N E I R O / R J.
Contratado: 03.848.688/0030-97 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
SENAI. Objeto: Contratação direta emergencial de prestação dos serviços não
continuados especializados para a realização de análises químicas amostras biológicas
(tecido de tubarão-azul - prionace glauca), por meio da técnica de icp-ms
(espectrometria de massas com plasma indutivamente acoplado), visando à detecção e
quantificação de metais potencialmente tóxicos, nas cargas da empresa frigorífico jahu
ltda., objetivando atender determinação judicial expressa, no âmbito do mandado de
segurança 
nº 
5041596-30.2025.4.02.5101, 
vinculada 
aos 
processos 
nº
02022.001226/2025-61 e nº 02022.001167/2025-21,
conforme justificativa nº 2
(23520601) e despacho (23540906) a serem executados nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme condições
e exigências estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 04/08/2025 a
04/02/2026. Valor Total: R$ 15.673,50. Data de Assinatura: 01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.001094/2025-78.
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00006/2025 publicado no D.O N. 141, de 2025-07-29,
Seção 3, página 118.
Onde se lê: Valor total: R$ 13.732,29. Leia-se: Valor total: 12.740,00.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 24/2025
Processo nº 02003.000725/2025-60
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.A. C. M. TRANSPORTES LTDA - MELO TRANSPORTES
.08.587.277/0001-74
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.15878704
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.19,88
.25,76
.174,46
.
.15878705
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.16,62
.25,76
.171,2
.
.15878707
. 4/2024
.31/12/2024
.128,82
.0
.0
.9,7
.25,76
.164,28
.
.15878706
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.13,22
.25,76
.167,8
. .Data dos Cálculos: 05/08/2025
. .
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
. .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 3/2025
Processo nº 02047.001123/2025-13
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
acerca da decisão administrativa os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, não procurados e/ou recusado o recebimento, para que no prazo
de 20 dias, a contar do recebimento desta notificação, cumpra o estabelecido na Decisão Administrativa da Autoridade Julgadora que homologou o Auto de Infração de referência e decretou
o perdimento dos bens apreendidos, e proceda a ENTREGA DOS BENS que estão sob sua guarda na qualidade de depositário, bem como, indicar o endereço onde se encontram os bens
depositados para a possível retirada dos mesmos e informar ainda o seu estado de conservação, além de autorizar que esta Autarquia ambiental ingresse no local indicado para possível
constatação e avaliação dos bens. Por fim, com relação aos produtos/subprodutos perecíveis apreendidos que por ventura estiverem sob sua guarda/depósito, além do solicitado acima, o
IBAMA solicita de V.sa. a apresentação de um Laudo Técnico de Engenheiro Florestal acompanhado de ART para atestar a deterioração da mesma. No caso da impossibilidade do atendimento
do solicitado acima sobre os bens, oportuniza-se a regularização da situação através do pagamento da Guia de Recolhimento da União referente ao valor dos bens apreendidos e conferidos
a Vsa. Sra. na qualidade de depositário, devendo comparecer no Ibama mais próximo para solicitar a emissão da respectiva GRU. O não atendimento desta notificação poderá implicar no
ajuizamento da competente ação de depósito, podendo ainda manejar ação de busca e apreensão.

                            

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