DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE REVERSÃO
ESCRITURA DE REVERSÃO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 35232.000399/9768-19. ASSUNTO: Regularização da propriedade do imóvel
situado à Rua Irmã Aloízia, S/N, Bairro Caiçara, no município de São Bento do Norte, Estado de
Rio Grande do Norte, pertencente ao extinto Instituto de Assistência Médica da Previdência
Social - INAMPS, registrado na Matrícula nº 122 do Ofício Único de Notas da Comarca de São
Bento do Norte, nos termos da doação incondicional registrada em 16 de junho de 1980,
considerando o cancelamento de averbação cartorial (AV-3-122), realizado conforme
averbação de nº AV-4-122, de 13/06/2025, nos seguintes termos: "Nos termos do art. 213, I,
alíneas "a" da Lei nº 6.015/73 e à vista de requerimento formulado através do Ofício nº
26/2025/COFL-SRNE/INSS, datado de 11/06/2025 recebido via CEC/RN Pedido nº 294237
procede-se o CANCELAMENTO da averbação AV-3-122, em 13/06/2025, por absoluta
inadequação legal, uma vez que, a Lei nº 6.439/77 não promoveu a transmissão da
propriedade dos bens do Donatário (R-2-122) para o Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS. Dessa forma, ficou expressamente cancelado o AV-3-122, de 13/06/2025, permanecendo
o imóvel em propriedade do Donatário indicado no R-2-122. Deixo de promover a transmissão
do imóvel para UNIÃO, em razão da ausência do instrumento hábil lavrado pela Procuradoria
da Fazenda Nacional até 02/09/1994, consoante termos do art. 2º, I da Lei nº 8.689/93 c/c o
art. 13, VI do Dec. Lei nº 147/67 e art. 1º da Lei nº 8.993/95." OUTORGANTE DOADOR:
Prefeitura Municipal de São Bento do Norte, representada por seu Prefeito Fernando da Silva
Pereira, sem avaliação. OUTORGANTE DONATÁRIO: Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social - INAMPS representado por seu Superintendente Regional no Rio Grande do
Norte, o Sr. Dinarte de Medeiros Mariz Júnior LAVRATURA: Escritura de Doação de 13 de junho
de 1980, das notas do 2º Tabelião da Comarca de Natal, Capital deste Estado, Livro nº 178, fls.
56 à 57. REGISTRO DO SERVIÇO NOTARIAL: Ofício Único de Notas da Comarca de São Bento do
Norte, Matrícula nº 122, AV-4-122, em 13/06/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 510678
Número do Contrato: 46/2021.
Nº Processo: 35014.199015/2021-84.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- O ES T E .
Contratado: 07.386.731/0001-66 - MEGA LIMPEZA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto prorrogar o contrato 46/2021, pelo período de 09.08.2025 até
09.08.2026 (12 meses), conforme previsto na cláusula segunda e disposto no artigo 57 da lei nº
8.666/93 e do item 3 do anexo ix da in 05/2017.. Vigência: 05/08/2025 a 09/08/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.547.563,92. Data de Assinatura: 05/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 510678
Nº Processo: 35014198460202551. Objeto: Contratação dos serviços de limpeza e
conservação com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, utensílios e demais
insumos para atender as Unidades localizadas em Goiás vinculadas à Gerência Executiva do
INSS do Distrito Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 08/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das
13h00
às
17h59.
Endereço:
Saus
Qd
04
Bloco
l,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/510678-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de
08/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/08/2025 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO CARLOS AREIAS FREITAS
Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística
(SIASGnet - 06/08/2025) 512006-57202-2025NE800000
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 510678
Nº Processo: 35014040244202517. Objeto: Contratação dos serviços de limpeza e
conservação, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos,EPI ́s e uniformes, a
serem executados nas dependências das Gerências Executivas de Campo Grande-MS,
CuiabáMT, Sinop-MT e unidades vinculadas, a serem executados em regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nostermos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento. . Total de Itens Licitados: 62. Edital: 08/08/2025 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saus Qd 04 Bloco l, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/510678-5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de
08/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/08/2025 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANTONIO CARLOS AREIAS FREITAS
Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística
(SIASGnet - 07/08/2025) 512006-57202-2025NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 510178
Número do Contrato: 15/2017.
Nº Processo: 35443.000536/2016-76.
Dispensa. Nº 4/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado:
ANISIA FUNARI DE CASTRO SINISGALLI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a
prorrogação do prazo de vigência estabelecido na cláusula segunda do contrato, por 24 (vinte
e quatro) meses, para o período de 01/08/2025 a 01/08/2027 e a revisão do valor locativo
mensal do contrato para adequá-lo aos preços praticados no mercado imobiliário local, com
base em valor apurado em laudo de avaliação, que passa a ser de r$ 27.385,71 (vinte e sete mil
trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a partir de 01/08/2025.. Vigência:
01/08/2025 a 01/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 657.257,04. Data de
Assinatura: 01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025).
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
DIVISÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE SUPRIMENTOS E TRANSPORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 510178
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO - UASG 510178 Número do Contrato: 54/2024. Nº Processo:
35014.355883/2023-12. Pregão. Nº 07/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL
SUDESTE I. Contratado: YSSY SOLUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/mf: 05.280.162/0005-78.
Objeto: Presente Termo Aditivo tem como objeto a inclusão do acréscimo do percentual de
25% ao seu valor inicial, para compra de 01 SWITCH - MODELO 2 INCLUINDO SUPORTE,
GARANTIA DE 60 MESES E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO. Vigência: 06/08/2025 à
06/08/2026. Valor Atualizado: R$ 29.790,00 (Vinte e nove mil, setecentos e noventa reais),
a serem pagos conforme demanda. Data de Assinatura: 06/08/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
LO G Í S T I C A
DIVISÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE APURAÇÃO E COBRANÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Setor de Apuração e Cobrança da Superintendência Regional Sudeste II do
INSS em Belo Horizonte, pelo presente Edital, após realizar tentativas infrutíferas, NOTIFICA
a empresa DCJ Construções e Empreendimentos Eireli-ME, CNPJ nº 07.008.748/0001-80, ou
seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado
correspondência, para que esteja ciente da aplicação da penalidade de multa no valor de
R$ 3.419,06 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), com fulcro no art.
87, inciso II da Lei n° 8.666/1993 c/c Cláusula 10ª do Contrato n° 03/2018 e impedimento
do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período
de 12 meses, com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/02 e item 10.2.6 do Contrato nº 03/2018.
Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da
publicação do presente edital, para apresentar RECURSO, nos autos do Processo nº
35014.172787/2024-11, dirigida à Patrícia dos Santos Mayrink, por meio do endereço
eletrônico logapur.srse2@inss.gov.br. Por oportuno, informamos que os autos do Processo
nº 35014.172787/2024-11, encontram-se à disposição para vista do interessado, mediante
requerimento por meio do usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no
endereço físico ou eletrônico acima descritos.
PATRÍCIA DOS SANTOS MAYRINK
Chefe do Setor de Apuração e Cobrança
Ministério da Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS
ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 250005
Número do Contrato: 36/2025.
Nº Processo: 25000.039388/2023-64.
Pregão. Nº 154/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - DLOG.
Contratado: 93.741.726/0002-47 - EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA .
Objeto: Acréscimo de aproximadamente 25% ao valor do contrato, que tem como objeto
a aquisição de Reagente para Diagnóstico Clínico 7, Conjunto Completo, Qualitativo Anti
Parvovírus B19 IGG e IGM, Elisa. Vigência: 07/08/2025 a 27/01/2026. Valor Total do Termo
Aditivo é de R$ 22.032,00, perfazendo o Valor Total Atualizado do Contrato de R$
110.592,00. Data de Assinatura: 07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO SIMPLIFICADO DE INSERÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO 3º TERMO DE
AJUSTE AO 102º TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - C.N.P.J. nº
00.530.493/0001-71, e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde
- C.N.P.J. nº 04.096.431/0001-54.
PROCESSO: 25000.005331/2018-02.
OBJETO: Inserção de Recursos Orçamentários, no montante de R$ 19.015.481,26 (dezenove
milhões, quinze mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), no corrente
exercício, correndo as despesas à conta da Unidade Gestora 257001, Programa de Trabalho
10.128.5121.20YD.0001, Natureza de Despesa 338041, Fonte de Recurso 1002, Notas de
Empenho
nºs.
2025NE476488,
2025NE476489,
2025NE476490,
2025NE476491,
2025NE476492 e 2025NE476493.
DATA DE ASSINATURA: 06/08/2025.
VIGÊNCIA: 19/03/2028.
SIGNATÁRIOS: Dárcio Guedes Junior, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde.
EDITAL Nº 43/CGDEV/FNS/SE/MS, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 25000.123614/2024-75
O Diretor do Fundo Nacional de Saúde comunica, a Iris Marcos Martins & Cia
Ltda (CNPJ 14.762***/0001-14), por meio de seu Representante Legal, que se encontra em
endereço desconhecido, e/ou local não sabido, a inclusão no Cadin, referente ao Ofício nº
30.144/2025-TCU/Seproc e ao Acórdão nº 5160/2024- TCU - 2ª Câmara. Quaisquer dúvidas,
contactar os técnicos da Coordenação-Geral de Devolução e Tomada de Contas Especial
pelo telefone (061) 3315-2039 ou pelo e-mail cgdev@saude.gov.br. Endereço: Esplanada
dos Ministérios-Bloco "G", Anexo "B", sala 209 - Brasília/DF.
DÁRCIO GUEDES JÚNIOR
EDITAL Nº 92/CODER/CGDEV/FNS/SE/MS, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 25000.026515/2025-27
O Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde convoca a Sra. Larissa
Menezes Santana, CPF ***.236.665-**, que se encontra em endereço desconhecido,
e/ou
local
não
sabido,
para
retirar
a
comunicação
contida
no
Ofício
nº
523/2025/CODER/CGDEV/FNS/SE/MS, no prazo de 15 (quinze) dias, referente ao
Parecer nº 3508/2024-DITRANS/SAPS/CGPO/SAPS/MS, Processo nº 25000.026515/2025-
27. Quaisquer dúvidas, contatar a Coordenação de Devolução de Recursos do Fundo
Nacional de Saúde pelo telefone (61) 3315-2196 ou e-mail coder@saude.gov.br.
Endereço: Esplanada dos Ministérios-Bloco "G", Anexo "B", sala 210-B - Bras í l i a / D F.
DÁRCIO GUEDES JUNIOR
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 250110
Número do Contrato: 79/2022.
Nº Processo: 25000.097446/2021-11.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS.
Contratado: 08.144.338/0001-29 - VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 13/08/2025 a 12/08/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da
lei n.º 8.666/1993; suprimir o montante de r$ 475.130,16 (quatrocentos e setenta e
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