DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800152
152
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
49.673.464/0001-58,
MAS8296,
EPSMA00282672024,
683-13;
07.147.252/0001-97,
MHH0C49,
EPSMA00282382024,
683-12;
07.150.233/0011-91,
RIX6G64,
EPSMA00281712024,
683-13;
04.997.769/0001-87,
FOD8D68,
EPSMA00281522024, 683-12; QXY6C12, EPSMA00278422024, 683-12; 37.628.239/0001-
10,
MEW8J40,
EPSMA00281582024,
683-11;
86.907.235/0014-00,
RWF3A78,
EPSMA00281432024, 683-12; 30.897.762/0001-01, RYG6I05, EPSMA00281442024, 683-13;
75.274.316/0008-47,
RAF0364,
EPSMA00281472024,
683-12;
62.258.884/0002-17,
SHM1B10, EPSMA00284302024, 683-12; ***.465.147-**, MSV2394, EPSMA00284082024,
683-11; 89.637.490/0133-95, EFU5H28, EPSMA00283842024, 683-12; 72.071.541/0002-00,
SEZ1D61,
EPSMA00283012024,
683-13;
24.443.608/0010-40,
MHX3F42,
EPSMA00278622024, 683-12; 08.362.495/0001-00, DPC5G82, EPSMA00278262024, 683-
13; 04.603.630/0003-73, EGZ9J77, EPSMA00285052024, 683-11; 45.987.847/0001-40,
JBO4I95, EPSMA00278372024, 683-12; ***.902.197-**, DPE2J93, EPSMA00280222024,
683-11; 86.532.538/0032-69, JCP6D10, EPSMA00279652024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20278/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.586.974/0024-35, LTW6G22, EPSMA00283712024, 683-11; 61.084.018/0001-
03,
FOY6G58,
EPSMA00284432024,
683-13;
42.956.441/0029-02,
GDC3A07,
EPSMA00285722024, 683-13; 08.770.965/0001-75, MRK2G80, EPSMA00288832024, 683-
11; 83.011.247/0023-46,
RXN9I82, EPSMA00288762024,
683-12; 10.973.773/0001-08,
PBA1H71, EPSMA00276032024, 683-11; ***.671.058-**, OOR2A95, EPSMA00276002024,
683-13; 02.391.271/0010-31, BAP3D91, EPSMA00270092024, 683-12; 67.620.377/0003-86,
BCZ2C87,
EPSMA00276572024,
683-13;
69.328.912/0001-93,
HQG5F29,
EPSMA00277732024, 683-13; 74.068.552/0001-78, ISL1I34, EPSMA00276892024, 683-11;
18.943.655/0003-20, RXL8J09, EPSMA00269512024, 683-12; 09.025.005/0001-43, KXE7710,
EPSMA00272772024, 683-13; ***.013.247-**, LSF6D44, EPSMA00272382024, 683-11;
60.628.468/0011-29,
EJQ7B73,
EPSMA00273482024,
683-12;
13.392.293/0001-41,
AFR8G70, EPSMA00270832024, 683-11; ***.716.807-**, KWS8622, EPSMA00270352024,
683-11; 10.524.837/0001-93, RQT3B14, EPSMA00271592024, 683-12; 34.850.389/0001-86,
RHC9F38, EPSMA00272142024, 683-12; ***.171.855-**, OUF7E01, EPSMA00281732024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20316/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 19 de
agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
56.764.822/0022-28,
DYE6949,
EPSMA00282062024,
683-12;
17.469.701/0049-11,
SVY6F29,
EPSMA00286652024,
683-12;
SVR2H44,
EPSMA00287712024, 683-12; 26.291.836/0001-86, RXX6D09, EPSMA00283502024, 683-
12;
05.366.731/0003-30,
RYN1I60,
EPSMA00282792024,
683-11;
***.138.417-**,
PVY2F50,
EPSMA00268912024,
683-13;
33.375.692/0001-01,
SXA8D31,
EPSMA00275932024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RNA1B66, EPSMA00279872024, 683-
11; 23.453.897/0001-04, RAG9927, EPSMA00271782024, 683-12; 08.246.518/0001-11,
RQP7C00,
EPSMA00271672024,
683-13;
12.988.716/0001-28,
RBG5H11,
EPSMA00271132024, 683-12; 71.337.976/0004-45, SWR7C33, EPSMA00275542024, 683-
12; 05.316.470/0001-82, BCH4532, EPSMA00275402024, 683-13; 60.813.540/0001-16,
RQS1C92,
EPSMA00270312024,
683-13;
02.659.207/0001-06,
RYO9B79,
EPSMA00260742024, 683-11; 30.161.582/0003-10, ALB7551, EPSMA00258392024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20365/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
64.700.735/0002-91, RRM5H39, EPSMA00277322024, 683-13; 77.294.254/0012-
47,
QQK3654,
EPSMA00265102024,
683-12;
03.306.578/0012-11,
RMO2G51,
EPSMA00268422024, 683-13; 71.337.976/0004-45, BAC8B93, EPSMA00262052024, 683-12;
11.224.676/0001-85,
FVO4J44,
EPSMA00271692024,
683-12;
60.519.634/0001-87,
RVX3E86, EPSMA00280862024, 683-12; 10.673.850/0001-04, FJX6797, EPSMA00267792024,
683-11; 85.333.086/0001-27, ANJ9B19, EPSMA00267082024, 683-13; 33.390.170/0013-12,
IVZ6399,
EPSMA00260322024,
683-12;
57.705.097/0001-55,
SWB9G10,
EPSMA00262982024, 683-11; 23.589.163/0001-57, LPQ7D62, EPSMA00261662024, 683-13;
88.327.960/0006-16,
RHL6H76,
EPSMA00273912024,
683-11;
09.487.999/0011-91,
KWW5I19,
EPSMA00275602024,
683-12;
42.816.108/0001-05,
PZL1C17,
EPSMA00265152024, 683-13; 09.811.654/0012-22, GKB6G68, EPSMA00266022024, 683-12;
36.369.288/0001-13, MLA0C96, EPSMA00259692024, 683-12; ***.757.917-**, RQN3G23,
EPSMA00271752024, 683-13; 29.667.227/0005-09, RKD7I70, EPSMA00260132024, 683-13;
33.899.204/0001-65, OKX8974, EPSMA00269402024, 683-12; 05.693.158/0003-70, RLI2A84,
EPSMA00259092024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20367/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.539.600/0001-94,
RHZ1B91,
EPSMA00285042024,
683-11;
SDS1J13,
EPSMA00289432024, 683-11; SEB0I15, EPSMA00268082024, 683-11; 81.800.849/0016-28,
CRS3B15,
EPSMA00266192024,
683-11;
40.727.874/0001-60,
AOS9A04,
EPSMA00266422024, 683-13; 01.211.210/0001-91, RIU2B44, EPSMA00259832024, 683-13;
51.557.106/0001-21,
AUH5744,
EPSMA00282072024,
683-13;
16.041.592/0014-44,
PLT0C31,
EPSMA00281122024,
683-13;
PJQ9520,
EPSMA00288172024,
683-13;
30.913.197/0001-10,
GYS6085,
EPSMA00281002024,
683-13;
05.572.480/0001-89,
MIU0051,
EPSMA00267332024,
683-11;
33.227.596/0001-16,
LOU6885,
EPSMA00267392024, 683-11; 61.563.557/0001-25, GAK9502, EPSMA00264332024, 683-11;
19.368.927/0021-50, FOY1J16, EPSMA00264782024, 683-12; ***.666.989-**, RAC5B83,
EPSMA00258592024, 683-13; 22.058.210/0001-73, RKS5H47, EPSMA00241552024, 683-13;
60.869.336/0275-89,
AQW5I37,
EPSMA00265172024,
683-12;
55.207.594/0001-06,
RBC1J03,
EPSMA00265362024,
683-13;
05.500.757/0001-68,
LMA7F02,
EPSMA00259342024, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, EPSMA00281042024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
20368/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024.
Fechar