DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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203
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMPERIO
ATACADO 
E
DISTRIBUICAO
LTDA, 
39.783.128/0001-04,
,
FREVP00424022025, 773-0; , FREVP00429652025, 773-0; IVAN ROCHA, ***.278.478-**, ,
FREVP00429092025, 
773-0; 
HUGO 
ARAUJO 
SANTIAGO, 
***.156.351-**, 
,
FREVP00432992025, 773-0; INFINITY LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 10.846.994/0001-
15, , FREVP00433362025, 773-0; HOTEL FAZENDA VRAJABHUMI LTDA, 01.546.815/0001-33,
, FREVP00425122025, 773-0; JAIDER DE FREITAS, ***.399.096-**, , FREVP00424732025,
773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00424462025,
773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00428002025, 773-0; ,
FREVP00426552025, 
773-0; 
INVICTA 
AUTOMOVEIS
COM. 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
31.573.094/0001-11, , FREVP00427862025, 773-0; , FREVP00430562025, 773-0; J. J.
SERVICOS
ELETRICOS 
LTDA,
13.038.204/0001-63, 
,
FREVP00430982025, 
773-0;
,
FREVP00432762025, 773-0; IARA BARBOSA LUCAS, ***.277.297-**, , FREVP00430552025,
773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, ***.906.967-**, , FREVP00436622025, 773-0; ,
FREVP00436562025, 773-0; , FREVP00436572025, 773-0; JACKSON NERES SARAIVA ,
***.828.207-**, , FREVP00436482025, 773-0; J.J. CAMINHOES, MAQUINAS E AUT O M OV E I S
LTDA, 40.315.957/0001-41, , FREVP00439572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.206/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONADIR DA COSTA, ***.546.268-**, , FREVP00418432025, 773-0; OBENALDO
FERREIRA
DA
SILVA
LTDA, 
34.942.196/0001-55,
,
FREVP00418682025,
773-0;
,
FREVP00418702025, 773-0; PRISCILA VIEIRA MENDES DUTRA MARQUES, ***.889.918-**, ,
FREVP00423042025, 773-0; OLGA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 23.255.671/0001-07, ,
FREVP00425462025, 773-0; PATRICIA HELENA ZANARDI FIGUEIRA, ***.889.957-**, ,
FREVP00430462025, 
773-0; 
PAULO 
AMARAL
DE 
SOUZA, 
***.831.608-**, 
,
FREVP00418112025, 773-0; PAI E FILHO ATACAREJO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA,
37.262.063/0001-26, ,
FREVP00417852025, 773-0; PERCILIA SOARES
DE MACEDO,
***.006.418-**,
, FREVP00419142025,
773-0;
PEDRO
LEONARDO MOLL
PEREIRA,
***.974.187-**, , FREVP00418182025, 773-0; PAMELA CRISTINA RODRIGUES CAV AT I ,
***.097.137-**, , FREVP00420692025, 773-0; OTAVIO FELIPE D AVILA CASOTTI SERRALHERIA E
SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 23.880.182/0001-38, , FREVP00421152025, 773-0;
PAULA REGINA RISOLIA MAZUR, ***.528.289-**, , FREVP00421602025, 773-0; PEDRO
HENRIQUE DIAS ROZA, ***.345.925-**, , FREVP00421062025, 773-0; OLIVEIRA E MELLO
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.005.766/0002-78, , FREVP00425812025, 773-0; PAULO
LEONARDO DOMINGUES, ***.569.009-**, , FREVP00428262025, 773-0; , FREVP00428272025,
773-0; NUTRIAVE ALIMENTOS LTDA, 27.250.737/0005-42, , FREVP00430412025, 773-0;
PATRICK VALENTE RIBEIRO, ***.538.649-**, , FREVP00428432025, 773-0; NOVOS CAMPOS
TRANSPORTES LTDA, 24.021.184/0001-34, , FREVP00430892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.207/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V.S.TRES
COMERCIO 
DE
VEICULOS
LTDA, 
00.058.283/0001-22,
,
FREVP00423002025, 
773-0; 
UDEGAR 
CARLOS 
TRUILHO, 
***.723.531-**, 
,
FREVP00426962025,
773-0; 
VALDINEIA
GARCIA 
NEVES
DE 
OLIVEIRA
LTDA,
16.867.797/0001-69, , FREVP00426912025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A,
75.609.123/0001-23,
, 
FREVP00427202025,
773-0;
UELTON
DE 
SOUZA
PEREIRA,
***.586.971-**, , FREVP00412602025, 773-0; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA.,
22.168.975/0001-66, , FREVP00423082025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA ,
30.622.437/0001-28, ,
FREVP00425242025, 773-0;
UIVERSON HORNING
MENDES,
***.362.539-**, , FREVP00168092025, 773-0; TRANSNATAN TRANSPORTADORA LTDA ,
49.399.035/0001-34, , FREVP00418122025, 773-0; TRANSZEZINHO TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 04.558.007/0001-84, , FREVP00419632025, 773-0; TRANSPAR TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 06.788.829/0001-87, , FREVP00419852025, 773-0; VALDETE GOMES DE
OLIVEIRA, ***.205.721-**, , FREVP00423992025, 773-0; TRANSNALDO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00426672025, 773-0; , FREVP00428632025,
773-0; , FREVP00428682025, 773-0; , FREVP00428592025, 773-0; TRUCK DIESEL
COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 02.229.865/0001-50, , FREVP00427482025,
773-0; VALDOMIRO SOUZA SALES, ***.516.095-**, , FREVP00428722025, 773-0; WILSON
MARTINS
DE MARINS,
***.175.397-**, ,
FREVP00433812025, 773-0;
TRANSPORTE
RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001-58, , FREVP00433182025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.208/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO 
ANTONIO 
HONORATO 
DE
MENEZES, 
***.708.907-**, 
,
FREVP00426282025, 773-0; , FREVP00426342025, 773-0; , FREVP00435702025, 773-0; ,
FREVP00426492025, 773-0; , FREVP00431562025,
773-0; MARCO ANTONIO LEITE,
***.481.108-**, , FREVP00425912025, 773-0; MARIA DINIZIA FERREIRA DE MELO,
***.628.088-**, , FREVP00399132025, 773-0; MARIA DE FATIMA E SILVA DA ROCHA,
***.110.357-**, ,
FREVP00407842025, 773-0;
MARCOS VENICIO
ROSA OLIVEIRA,
***.569.251-**, , FREVP00431272025, 773-0; MARIA DELFINA PALMEIRA DA SILVA ,
***.858.657-**, , FREVP00434872025, 773-0; MARCO AURELIO PEREIRA RODRIGU ES ,
***.596.997-**, , FREVP00433742025, 773-0; MARIA LUCIA CORREIA DOS SANTOS,
***.480.885-**, 
, 
FREVP00394052025, 
773-0; 
MARIA 
LUISA 
FREITAS 
BORGES,
***.950.747-**, , FREVP00399272025, 773-0; , FREVP00399302025, 773-0; MARIA
IMACULADA
DELGADO
SIMAO,
***.960.037-**, 
,
FREVP00406962025,
773-0;
,
FREVP00406982025,
773-0; 
MARIA
LUISA
PEREIRA
GARCIA, 
***.985.038-**,
,
FREVP00401762025,
773-0;
MARIA
DE 
LOURDES
PEREIRA
A
RIALMENSE,
02.904.617/0001-67,
, FREVP00397652025,
773-0;
MARIA
JOSELMA SILVA
BRASIL ,
***.783.964-**, , FREVP00422212025, 773-0; MARCUS DO CARMO DUTRA, ***.771.997-
**, , FREVP00430082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, ***.637.228-**, , FREVP00425822025,
773-0; NERIO VIEIRA FRUTUOSO, ***.894.608-**, , FREVP00425522025, 773-0; MSL
VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00426882025, 773-0; , FREVP00419932025,
773-0; MKG GESTAO E MARKETING LTDA, 00.613.779/0001-10, , FREVP00387782025, 773-
0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, ***.588.428-**, , FREVP00392252025, 773-0;
MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00431212025, 773-0; ML
ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 39.292.902/0001-84,
, FREVP00432342025, 773-0;
,
FREVP00431722025, 
773-0;
NELIO 
SINDRA
DE 
FREITAS,
***.053.457-**, 
,
FREVP00387432025, 773-0; NATANIEL JASZUMBEK, ***.140.689-**, , FREVP00399642025,

                            

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