DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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§ 1º A formalização da transação:
I - é efetivada com o pagamento:
a) da prestação única, no caso de opção à vista; ou
b) da primeira prestação, no caso de opção por parcelamento;
II - independe de sua homologação judicial, ainda que abranja créditos que sejam
objeto de processo judicial;
III - suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o
acordo, no caso de opção por parcelamento; e
IV - não implica novação da dívida.
§ 2º O não pagamento da prestação nos termos do inciso I do § 1º implica
cancelamento da adesão, independentemente de notificação ao devedor.
Juros aplicáveis
Art. 6º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros:
I - equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente
ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento; e
II - de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
Extinção do crédito
Art. 7º A extinção dos créditos condiciona-se ao cumprimento integral das
condições previstas nesta Portaria Normativa e no edital.
Das causas de rescisão
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 4º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020,
a transação por adesão será rescindida no caso de falta de pagamento:
I - de três parcelas consecutivas ou alternadas; ou
II - de uma ou duas parcelas, caso todas as demais estejam pagas.
Efeitos da rescisão
Art. 9º São efeitos da rescisão da transação:
I - o afastamento dos benefícios concedidos;
II - a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, nos termos do art.
10;
III - a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago;
e
IV - a reinclusão do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de
créditos.
Art. 10. Rescindida a transação e cancelados os benefícios concedidos, o saldo
devedor será calculado da seguinte forma:
I - será apurado o valor original do crédito, com a incidência dos acréscimos legais,
até a data da rescisão; e
II - serão deduzidos do valor referido no inciso I do caput as prestações pagas, com
a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão.
Edital de transação por adesão
Art. 11. O edital de transação por adesão:
I - deverá prever:
a) o procedimento para adesão, com respectivos prazo e requisitos;
b) os critérios de elegibilidade dos créditos à transação por adesão;
c) as opções de prazo e desconto para pagamento;
d) os critérios impeditivos à transação por adesão, nos termos do art. 4º e do inciso
II do caput;
e) os compromissos e as obrigações a serem exigidos dos devedores;
f) as hipóteses de rescisão da transação e o procedimento para apresentação de
impugnação;
II - poderá:
a) dispor sobre a obrigatoriedade de adesão integral para todos os créditos
elegíveis do devedor ou sobre a possibilidade de adesão parcial;
b) limitar a inclusão de créditos na transação em razão de:
1. tempo da inscrição do crédito em dívida ativa; e
2. existência de execução fiscal, ação judicial ou depósito judicial.
Competências
Art. 12. Compete à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de
Créditos e às Procuradorias Regionais Federais, no âmbito de suas atribuições, a execução dos
procedimentos relativos à transação por adesão no contencioso de pequeno valor.
§ 1º Compete à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos
planejar e supervisionar, técnica e juridicamente, as atividades de que trata esta Portaria
Normativa.
§ 2º A Equipe de Cobrança Judicial fica responsável por executar as atividades de
representação judicial das autarquias e fundações públicas federais credoras para a prática dos
atos processuais relativos à transação.
§ 3º A Equipe de Cobrança Extrajudicial fica responsável por executar as atividades
de:
I - acompanhamento, controle, ajuste e cancelamento das operações de transação
no Sapiens; e
II - rescisão da transação.
§ 4º Compete aos Procuradores Federais atuantes na Equipe de Cobrança
Extrajudicial julgar a impugnação à rescisão da transação.
§ 5º Compete ao Coordenador de Cobrança Extrajudicial da Subprocuradoria
Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos julgar recurso contra a decisão que apreciar a
impugnação à rescisão da transação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Após a publicação do primeiro edital de transação por adesão no
contencioso de pequeno valor, não serão conhecidas as propostas de transação individual dos
créditos de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 14. Ficam revogados:
I - o Capítulo IV-A e os arts. 20, 20-A, 20-B, 20-C da Portaria PGF/AGU nº 333, de 9
de julho de 2020; e
II - o art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 12, de 4 de fevereiro de 2022 na
parte que altera o Capítulo IV-A e os arts. 20, 20-A, 20-B, 20-C da Portaria PGF/AGU nº 333, de
9 de julho de 2020.
Art. 15. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MAIA VENTURINI
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
PORTARIA Nº 541, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e pelos arts. 41 e 50 do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21028.005356/2022-15, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
LUCAS PACHECO DE ANDRADE, inscrito no CRMV-MG sob nº 24.421, para fins de
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de animais nos municípios
autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de
Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 897 de 12 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
P I AU Í
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 110, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ,
SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 561, de 11.04.2018, do
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento , publicada no D.O.U. de
13.04.2018 e, considerando o que consta no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de
1969 e em conformidade com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013,
publicada no DOU de 21 do mesmo mês, que define as normas para habilitação de Médico
Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, e considerando o
contido no nº 21038.000283/2025-07, resolve:
Art. 1º 1º - Habilitar o Médico Veterinário FRANCISCO EDUARDO SOARES SILVA,
inscrito no CRMV-PI sob o nº 01027-VP, para emissão de GTA para a espécie aves oriundas
dos seguintes estabelecimentos: Granja Piaçaba 02, localizada no município de Nazária;
Granja Santa Ingrid, Atlântica Agroindustrial Ltda- Sadi, localizadas no município de
Teresina; Atlântica Agroindustrial Ltda- Fazenda Nova, Atlântica Agroindustrial Ltda-
Unidade Campos, localizadas no município de José de Freitas; Granja Paloma, localizada no
município de Piracuruca; e Granja Pensamento, localizada no município de Angical do Piauí,
todos situados no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA COSTA
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREG/MAPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da
competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021,
publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art.
8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em cumprimento à decisão
proferida nos autos da Ação Judicial nº 5019968-85.2024.4.04.7001, exarada pelo Juízo
da 1ª
Vara Federal
de Foz do
Iguaçu, da Seção
Judiciária do
Paraná, cuja
executoriedade foi atestada
por Parecer de Força Executória e
pela Cota nº
01510/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU,
e
o
que
consta
do
Processo
SEI
nº
10995.000954/2024-04, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão de 13 de junho de 2024, relativa
ao Termo de Julgamento nº 185/2024/CORREG/MAPA, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de junho de 2024, que aplicou a penalidade de multa e publicação
extraordinária da decisão condenatória à pessoa jurídica JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 85.090.033/0001-22, com fundamento no
inciso I, do art. 6º, da Lei 12.846/13 c/c inciso I, dos artigos 15, 17 e 18, todos do
Decreto 8.420/15, nos autos do Processo de Responsabilização nº 21000.007393/2022-
76.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
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