DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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16
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 752, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Portaria
FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I ao
Decreto n° 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando o disposto no § 3º do art.
5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Atualizar a Tabela de Codificação de Receitas e Despesas de que trata o §
2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022, na forma do anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
ANEXO I (*)
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DO FUNDEB
(Art. 5º, § 2º, Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
.
.CÓ D I G O S
(Nºs)
.DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS
(FINALIDADE DESPESA)
.D ES C R I Ç ÃO
A B R E V I A DA
.
.APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
. .00
.Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a
remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício pagos com recursos do Fundeb.
.Obrig.
Patr. Profis.
da
Educ. Basic.
. .01
.Pagamento
de
consignações
incidentes
sobre
a
remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício
pagos com
recursos do
Fundeb
(empréstimos, encargos fiscais e previdenciários parte
empregado, plano de saúde e etc.).
.Consig.
Fopag
Profis.
Educ. Basic.
. .02
.Pagamento de salário aos profissionais portadores de
diploma de curso superior na área de psicologia ou de
serviço social em efetivo exercício na educação básica
remunerados com a parcela de 30% do Fundeb (Art.
26-A Lei nº 14.113/2020).
.Pagtº
Remun.
Profis.
Psic. e Serv. Social
. .03
.Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a
remuneração dos profissionais portadores de diploma
de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço
Social em efetivo exercício na educação básica - parcela
de 30% do Fundeb.
.Obrig. Patr. Profis. Psic.
e Serv. Social
. .04
.Pagamento
de
consignações
incidentes
sobre
a
remuneração dos profissionais portadores de diploma
de curso superior na área de Psicologia ou de Serviço
Social em efetivo exercício na educação básica - parcela
de 30% do Fundeb (empréstimos; encargo fiscais e
previdenciários empregado; plano de saúde e etc.).
.Consig.
Fopag
Profis.
Psic. e Serv. Social
. .05
.Pagamento de abono, bonificação, aumento de salário,
atualização ou correção salarial para o cumprimento da
aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos
do Fundeb (Art. 26, § 2º, Lei nº 14.113/2020).
.Pagt°
Abono
Bonif.
Aumen. Atual. ou Corr.
Salarial
. .06
.Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre a
concessão de abono, bonificação, aumento de salário,
atualização ou correção salarial para o cumprimento da
aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos
do Fundeb.
.Obrig.
Patr.
Abono
Bonif. Aumen. Atual. ou
Corr. Salarial
. .07
.Pagamento
de
consignações
incidentes
sobre
a
concessão de abono, bonificação, aumento de salário,
atualização ou correção salarial para o cumprimento da
aplicação do percentual mínimo de 70% dos recursos
do
Fundeb
(encargo
fiscais
e
previdenciários
-
empregado).
.Consig.
Abono
Bonif.
Aumen. Atual. ou Corr.
Salarial
. .08
.Pagamento de rateio a profissionais do magistério da
educação básica
com recursos
de precatórios
do
Fundef/Fundeb
(Art.
47-A,
§
1º,
inciso
I,
Lei
nº14.113/2020).
.Pagtº
Rateio
Profis.
Magis. c/ Recur. Precat.
. .09
.Pagamento de
rateio a
profissionais da
educação
básica com recursos de precatórios do Fundef/Fundeb
(Art. 47-A, § 1º, inciso II, Lei nº14.113/2020).
.Pagtº
Rateio
Profis.
Educ. c/ Recur. Precat.
. .10
.Pagamento de rateio a profissionais aposentados da
educação básica
com recursos
de precatórios
do
Fundef/Fundeb
(Art.
47-A,
§
1º,
inciso
III,
Lei
nº14.113/2020).
.Pagtº
Rateio
Profis.
Apos. c/ Recur. Precat.
. .11
.Pagamento de obrigações patronais incidentes sobre o
rateio de recursos de precatório do Fundef/Fundeb aos
profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a
III, Lei 14.113/2020.
.Obrig.
Patr.
Rateio
Recur. Precat.
. .12
.Pagamento de consignações incidentes sobre o rateio
de
recursos
de precatório
do
Fundef/Fundeb
aos
profissionais de que trata o art. 47-A, § 1°, incisos I a
III, Lei 14.113/2020 (encargo fiscais e previdenciários -
empregado).
.Consig.
Rateio
Recur.
Precat.
. .13
.Capacitação de professores da educação básica, em
nível médio ou superior (formação inicial).
.Form.
Inic.
Profes.
NM/SUP.
. .14
.Capacitação
de
professores
da
educação
básica
(formação continuada).
.Form. Cont. Profes.
. .15
.Capacitação de profissionais de funções de apoio,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas
redes
de
ensino
de
educação
básica
(formação
continuada).
.Form.
Cont.
Profis.
Apoio
Tecn.
Admin.
Oper.
. .16
.Aquisição
de
equipamentos
e
mobiliários
para
educação básica
.Aquis. Equip. e Mobil.
. .17
.Aquisição de veículos para
transporte escolar na
educação básica
.Aquis.
Veic.
Transp.
Escolar.
. .18
.Manutenção
de
transporte
escolar
na
educação
básica
.Manut. Transp. Escolar
. .19
.Aquisição de veículos para serviços gerais na educação
básica
.Aquis.
Veíc.
Serv.
Gerais
. .20
.Manutenção de veículos, equipamentos e mobiliários
utilizados na educação básica
.Manut. Veic. Equip. e
Mobil.
. .21
.Aquisição de material didático-escolar para a educação
básica
.Aquis. Mater. Didat.
. .22
.Aquisição de material de consumo para escolas da
educação básica
.Aquis Mater. Cons.
. .23
.Serviço de limpeza das escolas da educação básica
.Serv. Limp. Escola
. .24
.Serviço de vigilância das escolas da educação básica
.Serv. Vigil. Escola
. .25
.Outros
serviços
de manutenção
das
escolas
da
educação básica
.Outros
Serv.Manut.
Escola
. .26
.Construção, ampliação,
conclusão ou
aquisição de
escolas da educação básica
.Const.
Ampl.
Concl.
Aquis. Escola
. .27
.Reforma de escolas da educação básica
.Reforma de Escola
. .28
.Construção, ampliação,
conclusão ou
aquisição de
unidades físicas administrativas da educação básica
.Const.
Ampl.
Concl.
Unid. Fisic. Admin.
. .29
.Reforma de instalações físicas utilizadas na educação
básica
.Refor.
Instalações
Fisicas
. .30
.Manutenção
de
instalações
físicas
utilizadas
na
educação básica
.Manut.
Instalações
Físicas
. .31
.Aquisição de
material de
consumo para
unidades
administrativas da educação básica
.Aquis.
Mater.
Cons.
Unid. Admin.
. .32
.Serviços de manutenção de unidades administrativas
da educação básica
.Serv.
Manut.
Unid.
Admin.
. .33
.Levantamentos
estatísticos,
estudos
e
pesquisas
visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão
da educação básica
.Levan.
Estat.
Estud.e
Pesq.
. .34
.Amortização e custeio de
operações de crédito
destinadas a investimentos na educação básica
.Amort. Oper. Cred
. .35
.Locomoção e estadia de
pessoal de apoio e/ou
técnico-administrativo
em
exercício
na
educação
básica
.Locom. Estadia Pessoal
Técnico Adm.
. .36
.Locomoção e estadia de profissionais do magistério em
exercício na educação básica
.Locom. Estadia
Profis. Magis.
. .37
.Locação de instalações e equipamentos de uso na
educação básica
.Locaç. Instal. e Equip.
. .38
.Locação/aquisição
de
softwares
e
aplicativos
tecnológicos de uso na educação básica
.Locaç. Aquis. Software e
Aplic. Tecno.
. .39
.Aquisição/desapropriação de terrenos para edificação
de instalações da educação básica
.Aquis. Desap.
Terrenos
. .40
.Transferência de Recursos a instituições conveniadas
(Art. 7º, § 3°, da da Lei nº 14.113/2020)
.Transf.
Recur.
Instit.
Conv.
. .41
.Transferência de recursos de convênios entre entes
subnacionais ( Art. 22 Lei nº 14.113/2020)
.Transf.
Recur.
Conv.
Intergov.
. .42
.Transferência de recursos entre contas do próprio ente
para
pagamento
de
salário
aos
profissionais
da
educação
básica
(
Art.
21,
§
9º,
da
Lei
nº
14.113/2020)
.Transf.
Recur.
Pagtº
Salar. Profis. Educ.
. .43
.Transferência de saldo entre contas do Fundeb do
próprio ente por migração de domicílio bancário (Art.
9º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf. Saldo. Migração
Domic. Banc.
. .44
.Transferência de recursos para outra conta do próprio
ente ou de outro ente público visando o pagamento de
encargos e consignações da folha de pagamento (Art.
5º, inciso III, alínea "b", Portaria Conjunta FNDE/STN nº
3/2022)
.Transf. Rec. Pagtº enc. e
consig. Fopag
. .45
.Transferência de recursos para outra conta do próprio
ente ou de outro ente público visando o pagamento de
tributos federais, estaduais e municipais retidos do
pagamento a fornecedores (Art.5º, inciso III, alínea "c",
Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3/2022)
.Transf.
Rec.
Pagtº
Tributs.Retido Fornec
. .46
.Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16,
§ 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAF
. .47
.Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16,
§ 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAT
. .48
.Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16,
§ 3º, da Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAR
. .49
.Atualização quadrimestral estimativas complementação
da União VAAF (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)
.Atual. Quadri. VAAF
. .50
.Atualização quadrimestral estimativas complementação
da União VAAT (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)
.Atualz. Quadri. VAAT
. .51
.Atualização quadrimestral complementação da União
VAAR (Art. 16, § 1º, Lei nº 14.113/2020)
.Atualz. Quadri. VAAR
. .52
.Estorno de repasses indevidos ou a maior realizados
pelo FNDE
.Extor. Repas. Indev.ou A
Maior FNDE
. .53
.Transferência de saldo entre contas do Fundeb do
próprio ente por adequação de domicílio bancário (Art.
17,
§5º, inciso
II, alínea
"a",
Portaria FNDE
nº
807/2022)
.Transf.
Saldo.
Adequação Domic. Banc.
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
.
.80
.Pagamento de salário aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício pagos com recursos do
Fundeb (Art. 26, § 1º, Lei 14.113/2020).
.Pagtº Remun. Profis. da
Educ. Basic.
. .81
.Aplicação
financeira curto
prazo (Art.
24 Lei
nº
14.113/2020)
.Aplic. Finan.
. .82
.Bloqueio de recursos por decisão judicial
.Bloq. Judic.
. .83
.Estorno de valores por decisão Judicial
.Extor.
Valores
Decis.
Judic.
. .84
.Estorno de lançamento a crédito realizado a maior ou
indevidamente
.Extor.
Lanç.
a
Maior/Indev.
. .85
.Transferência de recursos por determinação Judicial
.Transf.
Recur.Determ.
Judic.
.
.86
.Transferência de saldo por migração de conta entre
agências do agente financeiro
.Transf.
Recur.
Migr.
Agênc.
. .
APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
. .90
.Devolução de excedente de recursos transferidos para
pagamento de salário aos profissionais da educação
(Art. 2º, § 4º, da Portaria FNDE nº 807/2022)
.Devol.
Recur.
Pagtº.
Salar. Profis. Educ
. .91
.Transferência de saldo entre contas do Fundeb do
próprio ente por encerramento de domicílio bancário
(Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria FNDE nº 807/2022)
.Transf.
Saldo.
Encer.
Domic. Banc.
. .CÓ D I G O S
(Nºs)
.DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS
(FINALIDADE RECEITA)
.D ES C R I Ç ÃO
A B R E V I A DA
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
.
.100
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ICMS-
EST (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib.
Receita
ICMS
ES T .
. .101
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPVA
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita IPVA
. .102
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITCD
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ITCD
. .103
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM ITR
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita ITR
. .104
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM IPI-EXP
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita IPI-EXP.
. .105
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPE
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita FPE
. .106
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM FPM
(Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. Receita FPM
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