DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .107
.Contribuição estados, DF, municípios - ORIGEM DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Distrib. 
Receita 
Divid.
At i v a
. .108
.Contribuição estados,
DF, municípios
- EXERCÍCIO
ANTERIOR
-
ORIGEM
ICMS-EST 
(Art.
3º
Lei
n°
14.113/2020)
.Distrib. ICMS EST. Exerc.
Anter.
. .109
.Contribuição estados,
DF, municípios
- EXERCÍCIO
ANTERIOR
-
ORIGEM
IPVA 
(Art.
3º
Lei
n°
14.113/2020)
.Dist. IPVA Exerc. Anter.
. .110
.Contribuição estados,
DF, municípios
- EXERCÍCIO
ANTERIOR
-
ORIGEM
ITCD 
(Art.
3º
Lei
n°
14.113/2020)
.Dist. ITCD Exerc. Anter.
. .111
.Contribuição estados,
DF, municípios
- EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM ITR (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Dist. ITR Exerc. Anter.
. .112
.Contribuição estados,
DF, municípios
- EXERCÍCIO
ANTERIOR 
- 
ORIGEM 
IPI-EXP 
(Art. 
3º 
Lei 
n°
14.113/2020)
.Dist. 
. 
IPI-EXP.Exerc.
Anter.
. .113
.Contribuição estados,
DF, municípios
- EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM FPE (Art. 3º Lei n° 14.113/2020)
.Dist. FPE Exerc. Anter.
. .114
.Contribuição estados,
DF, municípios
- EXERCÍCIO
ANTERIOR
- 
ORIGEM
FPM
(Art.
3º 
Lei
n°
14.113/2020)
.Dist. FPM Exerc. Anter.
. .115
.Contribuição estados,
DF, municípios
- EXERCÍCIO
ANTERIOR - ORIGEM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (Art. 3º
Lei n° 14.113/2020)
.Dist. Dívid. Ativa Exerc.
Anter.
. .116
.Complementação da União ao Fundeb - VAAF (Art. 5º
Lei 14.113/2020)
.Compl. 
União 
Parc.
VAAF
. .117
.Complementação da União ao Fundeb - VAAT (Art. 5º
Lei 14.113/2020)
.Compl. 
União 
Parc.
V A AT
. .118
.Complementação da União ao Fundeb - VAAR (Art. 5º
Lei 14.113/2020)
.Compl. 
União 
Parc.
VAAR
. .119
.Ajuste anual complementação da União VAAF (Art. 16,
§ 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAF
. .120
.Ajuste anual complementação da União VAAT (Art. 16,
§ 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAT
. .121
.Ajuste anual complementação da União VAAR (Art. 16,
§ 3º, Lei nº 14.113/2020)
.Ajuste Anual VAAR
. .122
.Restituição de excedente de recursos transferidos para
pagamento de salários aos profissionais da educação
básica (Art. 2º, § 4º, Portaria FNDE nº 807/ 2022)
.Rest. Recur. Pagtº. Salar.
Profis. Educ.
. .123
.Indenizações e restituições ao Fundeb por decisão
judicial
.Ideniz. 
Rest. 
Decis.
Judic.
. .124
.Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou
indevidamente a
fornecedores ou
prestadores de
serviços
.Rest. 
Pagtº 
a
Maior/Indev. Forn. Pres.
Serv.
. .125
.Estorno de lançamento a débito realizado a maior ou
indevidamente
.Extor. Lanç. a Debito
. .126
.Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou
indevidamente a título de
encargos tributários e
previdenciários
.Rest. 
Pagtº. 
a
Maior/Indev. Encar. Trib.
Pevid.
. .127
.Restituição ao Fundeb de valores pagos a maior ou
indevidamente a título de consignações da folha de
pagamento do Fundeb
.Rest. 
Pagtº. 
a
Maior/Indev. 
Cons.
Fo p a g
. .128
.Crédito por transferência de saldo de conta corrente
migrada
(Art. 
9º,
inciso
I,
Portaria 
FNDE
nº
807/2022)
.Cred. 
Transf. 
Saldo
Conta Migrada
. .129
.Crédito por transferência de saldo de conta corrente
do Fundeb encerrada (Art. 17, § 2º, inciso I, Portaria
FNDE nº 807/2022)
.Cred. 
Transf. 
Saldo
Conta Encerrada
. .130
.Correção monetetária e juros pagos pelas unidades
transferidoras do Fundeb (Estados e DF) em face da
ocorrência de atraso na disponibilização das receitas do
Fundo (Art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º, Portaria Conjunta
FNDE/STN nº 3/2022)
.Pgtº corr.monet. e Juros
Unids.Transferidoras
Fundeb
. .131
.Correção monetetária e juros pagos pelas unidades
transferidoras do Fundeb em face da apuração, no
ajuste 
anual,
de 
diferença
de 
receita
não
disponibilizada ao Fundo (Art. 8º, §§ 6º e 7º, Portaria
Conjunta FNDE/STN nº 3 /2022)
.Pgtº corr.monet.e Juros
Unids.Transferidoras
Fundeb - ajus.anual
. .132
.Correção monetetária e juros pagos pela instituição
financeira distribuidora do Fundeb (BB) em face da
ocorrência de atraso na distribuição das receitas do
Fundeb
(Art.
3º Portaria
Conjunta
FNDE/STN
nº
3/2022)
.Pagtº 
corr.monet. 
e
juros Agen. Distribuidor
Fundeb
. .133
.Correção monetetária e juros pagos pelos agentes
financeiros do Fundeb (BB ou CAIXA) em face da
ocorrência 
de
atraso 
no
crédito 
dos
recursos
distrilbuidos pela instituição financeira distribuidora dos
recursos do Fundo (Art. 3º Portaria Conjunta FNDE/STN
nº 3/2022)
.Pagtº 
corr.monet. 
e
juros 
Agen.Financeiro
Fundeb
. .
APLICAÇÃO BANCO DO BRASIL_CAIXA ECONÔMICA FEDERAL_OUTROS BANCOS
.
.200
.Resgate aplicação financeira curto prazo (Art. 24 Lei nº
14.113/ 2020)
.Resg. Aplic. Finan.
. .201
.Rendimento aplicação financeira curto prazo (Art. 24
Lei nº 14.113/2020)
.Rend. Aplic. Finan.
. .202
.Desbloqueio de recursos por decisão judicial
.Desbl. Judic.
. .203
.Crédito por transferência de saldo por migração de
conta entre agências do agente financeiro -
.Cred. 
Transf. 
Saldo
Conta Migr. Ag.
.
.APLICAÇÃO EXCLUSIVA BANCO DO BRASIL
. .300
.Aporte financeiro Banco do Brasil - ajustes anual e
atualizações quadrimestrais do Fundeb (Art. 18, § 2º,
Decreto nº 10.656/2021)
.Aport. Finan. BB Ajustes
e Atual. Fundeb
.
.APLICAÇÃO EXCLUSIVA OUTROS BANCOS
. .400
.Aporte Financeiro para pagamento de salários aos
profissionais da educação da educação básica ( Art. 21,
§ 9º, Lei nº 14.113/2020)
.Aporte 
Pagtº 
Salar.
Profis. Educ.
(*) Versão Atualizada em 6 de agosto de 2025
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO ESPÍRITO SANTO
CAMPUS CENTRO SERRANO
PORTARIA Nº 225, DE 7 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS CENTRO-SERRANO, DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria nº 1.992,
de 22.11.2021 da Reitoria deste Ifes e publicada no DOU de 23.11.2021, seção 2, página
21, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 1.070, de 05.06.2014 da Reitoria
deste Ifes e considerando o conteúdo do Processo nº 23544.000109/2024-81, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais um ano, a partir de 08 de agosto de 2025 o prazo
de validade do Processo Seletivo Simplificado, referente ao EDITAL Nº 02/2024, para
contratação de Professor Substituto, da área de Conhecimento de Filosofia, homologado
pela Portaria nº 186, de 05 de agosto de 2024, publicada no DOU de 07/08/2024.
RENATO CHAVES OLIVEIRA
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 207, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria nº 120, de 26 de junho de 2023,
que regulamenta
a apresentação,
avaliação e
acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre
Instituições para Qualificação de Profissionais de
Nível Superior (PCI).
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.238, de
18 de outubro de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II e IX, bem como o constante dos autos
do processo nº 23038.005255/2019-55, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 120, de 26 de junho de 2023, publicada no DOU de
28/06/22, seção 1, páginas 38 e 39, passa a vigorar com a seguinte alteração:
.............................................
"Art. 10. .............................................:
................................................
"§3º Do resultado da avaliação, caberá recurso por parte da instituição que
submeteu o projeto de Minter ou de Dinter." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 1.360, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições
legais e considerando o que consta do Processo de nº. 23113.029592/2023-74; resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 10/09/2025, o prazo de
validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto-A - Nível I, em
regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Filosofia/Cidade
Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital nº. 020/2023, publicado no
D.O.U. em 22/09/2023, Matéria de Ensino: "Filosofia Antiga", homologado através da
Portaria nº 919, de 06/09/2024, publicada no D.O.U. em 10/09/2024, seção 1, página 44.
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.752, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dá 
publicidade 
aos 
projetos 
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias 
e 
extraordinária 
realizadas 
em
10/02/2025, 26/02/2025, 14/04/2025 e 10/07/2025.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438
de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas
reuniões ordinárias
e
extraordinária
realizadas em
10/02/2025,
26/02/2025,
14/04/2025 e 10/07/2025.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.040098/2025-42
Proponente: Associação AC Sports Saúde e Vida
Título: AC Sports
Registro: 2500659
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.936.585/0001-84
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 412.077,88
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6978 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 12881-3
Período de Captação até: 10/07/2027
2 - Processo: 71000.045946/2025-18
Proponente: Associação 11de abril futebol Clube
Título: Associação 11 de Abril Futebol clube transformando Vidas
Registro: 2500889
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional