DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 10283.727839/2016-99 - Recorrente: DI FELICIA INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.722705/2012-51 - Recorrente: ENOB ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.721992/2013-31 - Recorrente: HAROLDO CRISPI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10480.727856/2017-81 - Recorrente: NACIONAL ODONTO
OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15504.720806/2017-71 - Recorrente: ORGUEL INDUSTRIA E
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10950.723356/2013-62 - Recorrente: RAMAO THIERES
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº:
10805.720228/2013-31
- Recorrente:
SIGNO
ARTE
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.730923/2015-19 - Recorrente: TECSEG TECNOLOGIA
EM SEGURANCA ELETRONICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15563.720230/2016-66 - Recorrente: VIACAO UNIAO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA MELO LEAL
10 - Processo nº: 19311.720723/2013-76 - Recorrente: BS INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11516.721730/2016-20 - Recorrente: SUPERMERCADO
FELIPE ROYER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15586.720145/2016-30 - Recorrente: SPASSU TECNOLOGIA
E SERVICOS S. A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10469.721972/2016-63 - Recorrente: ITAPETINGA AGRO
INDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10660.721458/2018-13 - Recorrente: LUIZ INACIO REQUEJO
DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 19 a 21/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Fe d e r a l .
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10580.720263/2020-61
.2 a 2
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
1 - Processo nº: 10580.720263/2020-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAETITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
2 - Processo nº: 10540.720840/2017-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAETITE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10340.721210/2021-71 - Recorrente: HAVAN S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10340.721485/2021-12 - Recorrente: HAVAN S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
5 - Processo nº: 15983.720202/2019-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
6 - Processo nº: 10880.015501/00-12 - Recorrente: CENTRAL ENERGETICA
MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
7 - Processo nº: 16682.721577/2021-08 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15746.721335/2021-51 - Recorrente: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA
DE DERIVADOS DE PETROLEO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
9 - Processo nº: 10380.744050/2022-42 - Recorrente: YPIOCA INDUSTRIAL DE
BEBIDAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
10 - Processo nº: 10680.924077/2021-51 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DMA DISTRIBUIDORA S/A
11 - Processo nº: 11065.725969/2019-77 - Embargante: CIL - COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
12 - Processo nº: 16682.720858/2022-16 - Embargante: SHELL BRASIL PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
13 - Processo nº: 16682.720981/2019-31 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.902379/2022-16 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.902380/2022-41 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.902382/2022-30 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.902383/2022-84 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
18 - Processo nº: 15758.720014/2021-09 - Recorrente: WORKS CONSTRUCAO &
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
19 - Processo nº: 16327.720245/2019-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
20 - Processo nº: 16327.720500/2019-37 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
21 - Processo nº: 16682.901549/2021-64 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
22 - Processo nº: 15746.720957/2020-81 - Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA -
SPPREV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15746.722049/2021-11 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11274.720153/2020-25 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11274.720059/2021-57 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
26 - Processo nº: 11080.737139/2020-38 - Recorrente: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS
DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
27 - Processo nº: 10314.720119/2019-31 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO
DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
28 - Processo nº: 16682.721207/2018-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
29 - Processo nº: 10340.721548/2021-22 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000715/2025-78, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal
adotarão, a partir de 16 de agosto de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM
UF
.Q AV
.AEHC
.GNV
.GNI
.ÓLEO COMBUSTÍVEL
. .
.
.(R$/ litro)
.(R$/ litro)
.(R$/ m³)
.(R$/ m³)
.(R$/ litro)
.(R$/ Kg)
. .1
.AC
.-
.5,2391
.-
.-
.-
.-
. .2
.AL
.3,4910
.5,2673
.4,8707
.-
.-
.-
. .3
.AM
.-
.**5,4449
.**3,1631
.1,8343
.-
.-
. .4
.AP
.-
.5,3700
.-
.-
.-
.-
. .5
.BA
.-
.4,5900
.3,6940
.-
.-
.-
. .6
.CE
.-
.5,3040
.5,1334
.-
.-
.-
. .7
.DF
.-
.**4,5200
.6,7800
.-
.-
.-
. .8
.ES
.-
.*4,5158
.*4,3600
.-
.-
.-
. .9
.GO
.-
.3,9814
.-
.-
.-
.-
. .10
.MA
.-
.*4,7600
.-
.-
.-
.-
. .11
.MG
.5,2569
.4,3749
.5,0212
.-
.-
.-
. .12
.MS
.5,0262
.4,0396
.4,4837
.-
.-
.-
. .13
.MT
.6,8451
.4,0763
.4,0497
.3,6700
.-
.-
. .14
.PA
.-
.4,8124
.-
.-
.-
.-
. .15
.PB
.**4,4149
.**4,5256
.**5,0544
.-
.4,9389
.4,9389
. .16
.PE
.-
.**4,7100
.-
.-
.-
.-