DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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19
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
1 - Processo nº: 11624.720070/2013-90 - Recorrente: ABDO MOHAMAD
ADDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- Processo
nº: 10183.724816/2014-99
-
Recorrente: ADENIR
ALVES
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13362.000561/2006-45 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL
SERRA VERMELHA S A AGROSERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº:
10183.725205/2013-87
- Recorrente:
AGROPECUARIA
CAMARGO SOARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº:
10435.722983/2012-24
- Recorrente:
AGROPECUARIA
MONTES CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº:
10435.722984/2012-79
- Recorrente:
AGROPECUARIA
MONTES CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
7 - Processo nº: 10830.725389/2013-11 - Recorrente: AGV LOGISTICA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
8 - Processo nº: 10480.723765/2012-61 - Recorrente: ALBERTO NOGUEIRA
VIRGINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
9 - Processo nº: 10480.721304/2013-35 - Recorrente: ANTONIO DE MORAIS
ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.735137/2012-29 - Recorrente: AUGUSTO CESAR
ELIHIMAS DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11 - Processo nº: 13502.000334/2008-30 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
12 - Processo nº: 18239.003738/2010-81 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
OLIVEIRA RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18470.725198/2011-28 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO
TROTTA DE NIEMEYER SALLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
14 - Processo nº: 10708.000143/2009-54 - Recorrente: CARMEN ELIANE
IZIDRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10480.735132/2012-04 - Recorrente: DANIEL PIRES
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
16 - Processo nº: 10580.733899/2011-81 - Recorrente: DENIS NASCIMENTO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13161.720130/2015-56 - Recorrente: DILZA DE SOUZA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13161.720760/2013-69 - Recorrente: DILZA DE SOUZA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
19 - Processo nº: 10183.727000/2015-06 - Recorrente: EDER DE MORAES
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
20 - Processo nº: 15758.720003/2014-91 - Recorrente: EDILAINE LOPES
SZWARCTUCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11634.720668/2013-60 - Recorrente: EDMARCIO REAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
22 - Processo nº: 12448.724230/2011-59 - Recorrente: ELIZABETE CABRAL
DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
23 - Processo nº: 10730.005693/2009-82 - Recorrente: ELIZABETH BARBOSA
GAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
24 - Processo nº: 18471.720012/2009-10 - Recorrente: ESCOLA BIBLICA DO
AR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
25 - Processo nº: 10930.723988/2012-83 - Recorrente: FABIO CORSOG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
26 - Processo nº: 10380.011643/2006-17 - Recorrente: FANIP AGRICOLA
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
27 - Processo nº: 13312.720373/2012-71 - Recorrente: FRANCISCO JOSE DA
SILVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
28 - Processo nº: 12448.720744/2012-16 - Recorrente: GEORGE EDUARDO
RIPPER VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12448.720745/2012-61 - Recorrente: GEORGE EDUARDO
RIPPER VIANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.725331/2010-18 - Recorrente: HERMES CARDOSO
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.725332/2010-54 - Recorrente: HERMES CARDOSO
DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
32 - Processo nº: 15504.731811/2013-85 - Recorrente: HOSPITAL MATER DEI
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
33
-
Processo
nº:
13362.000600/2006-12
-
Recorrente:
INOVA
INVESTIMENTOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
34 -
Processo nº:
10768.005750/2010-30 -
Recorrente: ISAAC
SIROTA
ROTBANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
35 - Processo nº: 13893.000763/2009-31 - Recorrente: JOAO BATISTA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10120.722826/2014-24
- Recorrente: JOAO SERGIO
JACINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10735.720060/2007-96 - Recorrente: JOSE EMANUEL RILO
DE CALAZANS DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10735.722446/2011-19 - Recorrente: JOSE LUIZ SOBRINHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10640.723386/2013-72 - Recorrente: JOSE MARIA TADEU
MARTINS DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
- Processo
nº:
13603.000441/2010-44
- Recorrente:
JOSE
MARIA
TOLENTINO NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10865.721070/2012-21 - Recorrente: JUAREZ SANTANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10850.723097/2018-11 - Recorrente: JULIAO CABALLERO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº:
13656.720001/2008-77 -
Recorrente: LAURO
JOSE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10680.720607/2014-65 - Recorrente: LEANDRO NUNES
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
45
-
Processo
nº:
10480.735438/2012-52
-
Recorrente:
LEONARDO
MACHADO DIAS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
46 - Processo nº: 10920.721524/2013-32 - Recorrente: LOJAS SALFER SA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
47 - Processo nº: 10650.720412/2014-72 - Recorrente: LUIZ GUALBERTO
RIBEIRO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10183.722534/2020-03 - Recorrente: LUIZ VALDENIR
PINHEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
49 - Processo nº: 15504.015187/2009-99 - Recorrente: LUIZA PAULINO
DORNELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
50 - Processo nº: 10830.727463/2012-45 - Recorrente: MARIA FERNANDA
PENTEADO DE QUEIROZ MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
51 - Processo nº: 16062.720334/2013-31 - Recorrente: MARIA TEREZA DOS
SANTOS SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
52
-
Processo
nº: 10830.723160/2012-53
-
Recorrente:
MARILENA
DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10280.723758/2012-16 - Recorrente: MARINOR JORGE
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10480.735127/2012-93 - Recorrente: MAVIAEL FRANCISCO
DE MORAIS CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
55 - Processo nº: 13161.721056/2012-42 - Recorrente: MEDEIROS & FILHOS
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10480.732173/2011-50 - Recorrente: MILTON CAVALCANTI
DE SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13433.000842/2005-36 - Recorrente: MILTON MOREIRA
DANTAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
58 - Processo nº: 15504.724037/2012-75 - Recorrente: MODESTO CARVALHO
DE ARAUJO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
59 - Processo nº: 10580.720363/2012-87 - Recorrente: NADIA MARIA ROCHA
NOVAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
60 - Processo nº: 15504.001060/2011-15 - Recorrente: NERY JOSE DA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
61 - Processo nº: 11080.000936/2006-16 - Recorrente: ODETTE VELLOSO
PRADEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10480.720784/2010-74 - Recorrente: PARANHOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13804.004135/2007-15 - Recorrente: PAUL HOFFBERG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
64 - Processo nº: 13952.000195/2009-27 - Recorrente: PAULO DE MORAES
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
65 - Processo nº: 10980.721795/2012-01 - Recorrente: PEDRO CARLOS
BENDLIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
66 - Processo nº: 11052.000697/2010-18 - Recorrente: REGINA GLORIA
GOMES MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
67 - Processo nº: 10480.723769/2012-40 - Recorrente: RIVADAVIA BRAYNER
DE MELO RANGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10120.724098/2014-95 - Recorrente: RONALDO MACHADO
DE BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10480.735442/2012-11 - Recorrente: SEBASTIAO IGNACIO
DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10480.729955/2013-73 - Recorrente: SEVERINO RAMOS DE
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11610.005953/2010-82 - Recorrente: SUELY SOLA DE
ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
72 - Processo nº: 16095.000283/2007-01 - Recorrente: TAMARA GRINBERG
MORO REDESCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
73 - Processo nº: 15504.721801/2011-70 - Recorrente: TARCISO DOMINGUES
DO AMARAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
74
- Processo
nº: 23034.034143/2004-65
- Recorrente:
TEMPERALHO
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
75
- Processo
nº: 10825.721551/2014-74
- Recorrente:
TEMPERALHO
TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
76 - Processo nº: 11624.720079/2013-09 - Recorrente: THIAGO LUIZ ZONTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10280.722055/2010-17 - Recorrente: VALDOMIR CIPRANDI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
78 - Processo nº: 10480.728093/2012-81 - Recorrente: VERONICA DE FATIMA
BARBOSA QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
79 - Processo nº: 10880.720955/2014-86 - Recorrente: VITOR AURELIO
SZWARCTUCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15504.016248/2010-79 - Recorrente: WALDEMAR FERREIRA
PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
81 - Processo nº: 10469.723176/2015-84 - Recorrente: CARLA DE PAIVA
UBARANA ARAUJO LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 18 a 19/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/08/2025 e fim às 23h59min do
dia 19/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
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