DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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21
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .17
.PI
.5,6800
.4,6400
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. .18
.PR
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.4,3969
.4,7430
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. .19
.RJ
.2,4456
.**4,4200
.**4,5500
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. .20
.RN
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.5,0300
.4,8200
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. .21
.RO
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.5,0870
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.4,0864
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. .22
.RR
.6,7650
.5,1390
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. .23
.RS
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.4,6767
.4,8920
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. .24
.SC
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.4,5964
.4,9961
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. .25
.SE
.*4,5850
.*4,9220
.*4,9810
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. .26
.SP
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.3,9600
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. .27
.TO
.7,3100
.4,7400
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Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere
o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado
do Espírito Santo, no dia 6 de agosto de 2025, registradas no processo SEI nº
12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55/13, torna público:
Art. 1º Os itens 54 e 55 ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº
26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de
2016, com as seguintes redações:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ
. .54
.STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA
.21.475.922/0003-97
. .55
.FORJA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
.20.241.158/0001-60
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 332ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSNSP, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de
30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09H30MIN E EM 28 DE AGOSTO DE 2025, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
001) 15414.601836/2023-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder dos
Consórcios do
Seguro DPVAT S.A.
(09.248.608/0001-04) (Recorrente),
Hélio Bitton
Rodrigues (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho
(Recorrente), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada) e Fernanda Castelliano
Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).
002) 15414.605025/2025-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cicllos Seguradora
S/A (48.419.605/0001-48) (Recorrente), Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892)
(Advogado) e Gilberto Silva Junior (OAB/MG 140.257) (Advogado).
003) 15414.609380/2018-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nelson Wedekin
(Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
004) 15414.629752/2023-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros
S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado)
e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).
Relator: José Carlos Gomes Mota
005) 15414.647258/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Patricia Fernandes Nepomuceno
Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e
Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
006) 15414.647260/2023-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala ( OA B / R J
174.180) (Advogado).
007) 15414.647259/2023-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência
de
Seguros
Privados
(Recorrida),
Capemisa
Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Anna Paula Nardi de Almeida
(Recorrente), Patrícia Fernandes Nepomuceno Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 174.180) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
008) 15414.619820/2023-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Newe Seguros S/A
(26.609.195/0001-65) (Recorrente),
Guilherme Panisset
Barreto Bernardes (OAB/RJ
183.455) (Advogado) e Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado).
009) 15414.657077/2024-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A.
Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala
(OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180)
(Advogado).
Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte
010) 15414.623335/2024-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Howden RE Corretora
de Resseguros Ltda (10.910.474/0001-24) (Recorrente) e Maurício Conde Tresca (OAB/SP
278.208) (Advogado).
011) 15414.652467/2023-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A
(31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
012) 15414.647509/2024-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cicllos Seguradora
S.A. (48.419.605/0001-48) (Recorrente) e Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892)
(Advogado).
013) 15414.611959/2023-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues
(Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882)
(Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
014) 15414.600792/2023-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto
Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ
222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010)
(Advogada).
015) 15414.609294/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Osório da Luz
Silveira (Recorrente), Charles Mendes Teixeira (OAB/RS 69.723) (Advogado) e Francisco
Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado).
016) 15414.605149/2022-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros
S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP
456.868) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
017) 15414.601628/2023-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues
(Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ
222.882) (Advogada),
Heloane Rosmaninho Mantovani
da Silva
(OAB/RJ 208.010)
(Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).
018) 15414.650678/2024-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Fernanda Castelliano
Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OA B / R J
208.010) (Advogada).
019) 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso
(Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727)
(Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos
(OAB/SP 316.184) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).
Reabertura do julgamento dos processos sancionadores apreciados na 331ª
Sessão Ordinária:
Relator: José Carlos Gomes Mota
020) 15414.611109/2021-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Lucia Maria da Silva
Valle (Recorrente) e Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
021)
15414.618152/2020-21 -
Apenso:
15414.000488/2014-94 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Eduardo Fidalgo
(Recorrente), Sibele Sena Campelo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (OAB/RJ 65.112)
(Advogada) e Luiz Eduardo Fidalgo (OAB/RJ 64.806) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
022) 15414.601699/2023-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues
(Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente),
Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Fernanda Castelliano Pina
(OAB/RJ 222.882) (Advogada).
Relatora: Luciana Gonçalez
023) 15414.614062/2021-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Ismar Alves Torres
(Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ
209.969) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Ana Carolina
Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada) e Andrea Bezerra Duarte de Carvalho
(OAB/RJ 133.631) (Advogada).
024) 15414.606441/2022-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues
(Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva
(OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e
Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
025) 15414.609294/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Osório da Luz
Silveira (Recorrente) e Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado).
026) 15414.633339/2021-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes
(Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo
dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033)
(Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada),
Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima
(OAB/RJ 209.969) (Advogado).
027) 15414.651083/2021-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes
(Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada),
Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ
222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
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