DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 149-C
Brasília - DF, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022025080800001
1
Ministério das Cidades................................................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................ Esta edição é composta de 32 páginas............................................................................................................
Sumário
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 892, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Amplia a meta física estabelecida no Anexo III da Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de 2025,
no âmbito do processo seletivo do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social (MCMV FNHIS Sub 50), divulga as propostas selecionadas e
estabelece prazos para o cadastramento das propostas e respectiva contratação.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no art. 4° do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo nº 80000.003780/2025-45,
resolve:
Art. 1º A meta física estabelecida no subitem 1.1 do Anexo III da Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de 2025, fica ampliada para trinta mil unidades habitacionais, distribuídas
conforme o quadro constante do Anexo I desta Portaria, nos termos do subitem 1.4 do referido Anexo III.
Art. 2º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo II desta Portaria, as propostas enquadradas e selecionadas pelo Ministério das Cidades, conforme processo seletivo instituído pela
Portaria MCID nº 483, de 2025.
Art. 3º Estarão aptas à contratação, observado o limite da meta física por unidade da federação estabelecida no Anexo I desta Portaria, as propostas cuja documentação
institucional, técnica e jurídica, nos termos do subitem 14.1.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, tenha sido aprovada pela mandatária da União, e cuja
minuta de edital de licitação referente ao objeto a ser executado tenha sido devidamente apresentada.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, é vedada a utilização da prerrogativa prevista no subitem 14.1.2 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416, de 2023.
Art. 4º As datas-limite para o cadastramento, pelo ente público, das propostas selecionadas constantes do Anexo II desta Portaria, na plataforma Transferegov, no programa nº
5600020250030, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria MCID nº 483, de 2025, e para a contratação pela mandatária da União ficam estabelecidas, respectivamente, em 12
de setembro de 2025 e 10 de março de 2026, podendo ser alteradas, de ofício, pelo Secretário Nacional de Habitação
Art. 5º A mandatária da União deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das não contratadas, no âmbito do processo seletivo de que
trata esta Portaria.
Parágrafo único. Nos casos de propostas não contratadas, a mandatária deverá apresentar justificativa formal, indicando de forma clara e objetiva os motivos que impediram a
efetivação das operações.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DA META FÍSICA PARA 2025
. .UNIDADE DA FEDERAÇÃO
.META EM QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS
. .Acre
.150
. .Amapá
.283
. .Amazonas
.897
. .Pará
.1.809
. .Rondônia
.532
. .Roraima
.180
. .Tocantins
.225
. .REGIÃO NORTE
.4.076
. .Alagoas
.716
. .Bahia
.3.006
. .Ceará
.1.551
. .Maranhão
.1.998
. .Paraíba
.933
. .Pernambuco
.1.501
. .Piauí
.878
. .Rio Grande do Norte
.755
. .Sergipe
.609
. .REGIÃO NORDESTE
.11.947
. .Espírito Santo
.432
. .Minas Gerais
.2.949
. .Rio de Janeiro
.2.484
. .São Paulo
.3.900
. .REGIÃO SUDESTE
.9.765
. .Paraná
.1.058
. .Rio Grande do Sul
.1.044
. .Santa Catarina
.333
. .REGIÃO SUL
.2.435
. .Goiás
.988
. .Mato Grosso
.459
. .Mato Grosso do Sul
.330
. .REGIÃO CENTRO-OESTE
.1.777
. .BRASIL
.30.000
ANEXO II
PROPOSTAS SELECIONADAS REFERENTES AO PROCESSO SELETIVO INSTITUÍDO PELA PORTARIA MCID nº 483, DE 19 DE MAIO DE 2025
. .UF
.MUNICÍPIO BENEFICIADO
.Nº DE INDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.PROPONENTE
.QUANTIDADE 
DE 
UNIDADES
H A B I T AC I O N A I S
. .AC
.Acrelândia
.56000007217/2025
.Administração Pública Estadual
.20
. .AC
.Assis Brasil
.56000005051/2025
.Administração Pública Municipal
.20
. .AC
.Brasiléia
.56000007167/2025
.Administração Pública Estadual
.40
. .AC
.Bujari
.56000007264/2025
.Administração Pública Estadual
.16
. .AC
.Jordão
.56000005071/2025
.Administração Pública Municipal
.20
. .AC
.Mâncio Lima
.56000007199/2025
.Administração Pública Estadual
.20
. .AC
.Manoel Urbano
.56000005947/2025
.Administração Pública Municipal
.20
. .AC
.Plácido de Castro
.56000005717/2025
.Administração Pública Municipal
.20
. .AC
.Porto Walter
.56000005876/2025
.Administração Pública Municipal
.20
. .AC
.Rodrigues Alves
.56000007249/2025
.Administração Pública Estadual
.20
. .AC
.Santa Rosa do Purus
.56000005082/2025
.Administração Pública Municipal
.20
. .AC
.Senador Guiomard
.56000005986/2025
.Administração Pública Municipal
.20
. .AC
.Tarauacá
.56000005066/2025
.Administração Pública Municipal
.40
. .AC
.Xapuri
.56000006872/2025
.Administração Pública Municipal
.20
. .AL
.Água Branca
.56000004853/2025
.Administração Pública Municipal
.20