DOU 11/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 150, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.836, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 08227.001252/2025-70, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria voluntária
com proventos
integrais à
servidora ALMERÍCIO SANTOS DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0266640, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.860, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
19975.133590/2023-61, resolve:
Art.
1º
Conceder
aposentadoria
voluntária com
proventos
integrais
à
servidora, MARIA INEZ COSTA JASKIU, matrícula SIAPE nº 2381521, ocupante do cargo
de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "C", Nível 004,
oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003 e do §5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art.
3º da Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.873, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Natal,
nos autos do Processo nº 0017494-42.2025.4.05.8400, considerando o disposto no Processo
SEI nº 90849.008010/2025-71, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ADYR LIMA FARIAS, na
condição de filha maior solteira do ex - servidor ERNESTO FARIAS RIBEIRO - Matrícula SIAPE
nº 1175604, ocupante do cargo de Agente de Serviços de Engenharia, oriundo do
Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 05 de julho de 2025, conforme o
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01064/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.876, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Juizado
Especial Cível da SJPI, nos autos do Processo nº 1011073-09.2023.4.01.4000, considerando
o disposto no Processo SEI nº 90849.009075/2025-33, resolve:
Art. 1ºConceder o benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA ELIZA DA
SILVA, na condição de companheira do ex - servidor JOÃO MANOEL - Matrícula SIAPE nº
0863663, aposentado no cargo de Artífice de Estrut. de Obras e Metalurgia, oriundo do
Ministério da
Infraestrutura, com efeitos
a partir
de 03 de agosto
de 2025,
data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00440/2025/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.880, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10906.136441/2025-65, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria voluntária à
servidora, LUCI CRISTINA
RAHMEIER, matrícula SIAPE nº 0899904, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos
estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, e § 6º, do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.916, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE
PESSOAS, DO
MINISTÉRIO DA
GESTÃO E
DA INOVAÇÃO
EM
SERVIÇOS
PÚBLICOS,
no
uso
da
competência
atribuída
pela
Portaria
DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
Decisão Judicial proferida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará,
nos autos do Processo nº 0021875-57.2024.4.05.8100, considerando o disposto
no Processo SEI nº 90849.007011/2025-06, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor SEBASTIAO
SANTOS
DO
NASCIMENTO, na
condição
de
filho
inválido
da
ex
-
servidora GRAZIELA DOS SANTOS NASCIMENTO - Matrícula SIAPE nº 0687746,
aposentada no cargo de Professora do Ensino Básico, oriunda do Ex-Território
do Acre, com efeitos a partir de 27 de maio de 2025, conforme o PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00848/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.942, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.012450/2025-12, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora, MARIA DOS SANTOS DA COSTA, matrícula SIAPE nº 2332326, ocupante do cargo
de Auxiliar
Operacional
Serviços
Diversos¿¿¿¿¿¿¿, Nível
Auxiliar, Classe
"S", Padrão:
III¿¿¿¿¿¿¿, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art.
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.951, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.010122/2025-81, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora, GENI DA SILVA PINTO, matrícula SIAPE nº 3041246, ocupante do cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do
Extinto Território
Federal de
Rondônia, com fundamento
no art.
3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.953, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.126650/2023-90, resolve:
Art. 1º
Conceder aposentadoria
voluntária com proventos
integrais à
servidora, VANIA LUCIA DE CARVALHO SOUSA, matrícula SIAPE nº 2383863, ocupante do
cargo de Auxiliar Operacional Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe: S, padrão: III, oriunda
do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 8.012, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.017732/2025-14, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JORGE AUGUSTO
UMBELINO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 077933, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º,
da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 8.013, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.062904/2025-51, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ALCIDES DA SILVA, na qualidade de cônjuge da ex-
servidora ZELIA RUIZ SILVA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula SIAPE nº ***23**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 29 de julho de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de julho de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 8.016, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.033128/2025-82, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MAGDA MARQUES VALENCA, na qualidade de
cônjuge
do
ex-servidor PERY
GONÇALVES VALENCA, ocupante
do
cargo
de
Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***72**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 30 de março de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de março de 2025.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
RESOLUÇÃO CGBEN/MGI Nº 8.010, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.004275/2025-90, resolve:
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